Boletim Oficial -

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Lei n.º 13/77/M
BO N.º:	53/1977
Publicado em:	1977.12.31
Página:	1509

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 11/77/M, de 22 de Outubro (Concessão ao ensino particular de fins não lucrativos do devido apoio do Estado).

Versão Chinesa

Revogado por :	Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 11/77/M - Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Estado. Resolução n.º 78/99/M - Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa.

Categorias relacionadas :	INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS PARTICULARES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE -

Notas em LegisMac

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Este diploma foi revogado por: Lei n.º 26/2024

Lei n.º 13/77/M

de 31 de Dezembro

Alterações da Lei n.º 11/77/M, de 22 de Outubro

Artigo único. Os artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 11/77/M, de 22 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

(Diploma regulamentar)

Até 28 de Fevereiro de 1978, o Governador publicará, em diploma regulamentar, as normas necessárias à boa execução desta lei, fixando os diversos quantitativos dos subsídios pecuniários e simplificando as formalidades do registo das escolas nos Serviços de Educação.

Artigo 9.º

(Começo de vigência)

1. A presente lei entrará em vigor com o diploma que a regulamentar.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a isenção de contribuição e impostos, e os subsídios pecuniários produzirão os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978.