Boletim Oficial -

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Lei n.º 6/77/M
BO N.º:	34/1977
Publicado em:	1977.8.20
Página:	994

Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 1/77/M, de 19 de Fevereiro (autorização e condições de um empréstimo a contrair com o Ministério da Finanças do Governo da República).

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 1/77/M - Autoriza o Governo de Macau a contrair com o Ministério das Finanças do Governo da República, um empréstimo destinado ao financiamento do Plano de Fomento para 1977. Resolução n.º 78/99/M - Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Lei n.º 6/77/M

de 20 de Agosto

Alteração da Lei n.º 1/77/M, de 19 de Fevereiro

Artigo único

(Nova redacção do artigo 1.º da Lei n.º 1/77/M, de 19 de Fevereiro)

O artigo 1.º da Lei n.º 1/77/M, de 19 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

É o Governador autorizado a contrair com o Ministério das Finanças do Governo da República, um empréstimo destinado a assegurar o financiamento do Plano de Fomento para 1977, de valor não superior a cento e cinquenta mil contos, que vencerá o juro anual de quatro e meio por cento e será amortizado, a partir do sexto ano, durante quinze anos.