CÓDIGO CIVIL

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ÍNDICE ANALÍTICO

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A - B - C - D - E - F - G - H - I - L - M - N - O - P - Q - R - S - T - U - V

A

ABANDONO

- como causa da perda da posse, 1192.º,

n.º 1, a)

- como causa de perda da propriedade, 1243.º

ver: ocupação

ABANDONO DO LAR

- como fundamento do divórcio, 1635.º

- pelos filhos menores, 1741.º

ABANDONO DE MENORES

- adopção, 1831.º, 1.º, c)

ABERTURA DA SUCESSÃO

- chamamento de sucessíveis, 1872.º

- momento e lugar, 1871.º

ABERTURA DO TESTAMENTO

- do testamento cerrado, 2043.º, n º 2

ABUSO DO DIREITO

- noção, 326.º

ABUSO DA REPRESENTAÇÃO

ver: representação

ACÇÃO DE ALIMENTOS

ver: alimentos

ACÇÃO DE ESBULHO VIOLENTO

- 1204.º

ACÇÃO DE INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL

ver: inibição do exercício do poder paternal

ACÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE

- legitimidade, 1206.º, n.º 1

- regime, 1203.º

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA

ver: direito de preferência e pacto de preferência

ACÇÃO DE PREVENÇÃO

- regime, 1201.º

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

- imprescritibilidade, 1237.º

- noção, 1235.º, n.º 1

- regime, 1236.º

ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE

- legitimidade, 1206.º, n.º 2

- regime , 1203.º

ACÇÃO DIRECTA

- defesa da posse, 1202.º

- defesa da propriedade, 1239.º

- erro acerca dos pressupostos, 330.º

- noção e regime, 328.º

ACÇÃO NEGATÓRIA

- 1238.º

ACÇÃO PAULIANA

ver: impugnação pauliana

ACÇÕES RELATIVAS À MATERNIDADE

ver: maternidade (acção de anulação), impugnação de maternidade, investigação de maternidade

ACÇÕES RELATIVAS À PATERNIDADE

ver: perfilhação (acção de anulação), impugnação de paternidade, investigação de paternidade

ACEITAÇÃO

- da doação, 945.º

- da proposta negocial, 221.º, 225.º e seguintes

- da testamentaria, 2150.º

- de doações, heranças ou legados pelos cônjuges, 1550.º

- de doações, heranças ou legados por menores, 1744.º, n.º 1, l), 1745.º e 1794.º n.º 1, c)

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

- a benefício de inventário, 1891.º

- anulação por dolo ou coacção, 1898.º

- caducidade, 1897.º

- devolução testamentária ou legal, 1893.º

- efeitos, 1888.º

- espécies, 1890.º

- formas, 1895.º

- irrevogabilidade, 1899.º

- pluralidade de sucessíveis, 1889.º

- sob condição, a termo ou parcial, 1892.º

- tácita, 1895.º

- transmissão do direito de aceitar ou repudiar, 1896.º

ACESSÃO

- espécies, 1250.º

- noção, 1249.º

Industrial imobiliária

- noção, 1250.º, n.º 1

- obras, 1261.º

- prolongamento por terreno alheio, 1263.º

- sementeiras ou plantações, 1262.º

Industrial mobiliária

- confusão casual, 1254.º

- especificação, 1257.º

- noção, 1250.º, n.º 1

- união ou confusão, 1252.º e 1253.º

Natural

- natural, 1251.º

- princípio geral, 1251.º

ACESSÃO DA POSSE

- noção e regime, 1180.º

ACIDENTE DE VIAÇÃO

- beneficiário da responsabilidade, 497.º

- colisão de veículos (repartição da indemnização), 499.º

- exclusão da responsabilidade, 498.º

- responsáveis, 496.º

ACRESCER

ver: direito de acrescer

ACTO JURÍDICO

- regime, 288.º

ADJUDICAÇÃO

- execução, 816.º

ADMINISTRAÇÃO

- de coisa comum, 1306.º

- de herança ou legado a favor do nascituro, 2070.º

- de herança ou legado sob condição suspensiva, 2067.º a 2069.º

- inabilitação, 137.º

- interdição, 123.º

- menor, 1824.º

- propriedade horizontal, 1330.º a 1372.º

ver: administração da herança, administração dos bens do casal e propriedade horizontal

ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

- bens sujeitos a administração, 1925.º

- cabeça de casal, 1924.º e 1933.º

- cobrança de dívidas, 1927.º

- direitos relativos à herança, 1929.º

- entrega de bens, 1926.º

- entrega de rendimentos, 1930.º

- normas de conflitos, 59.º

ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO CASAL

- aceitação e repúdio de doações e sucessões, 1550.º

- administração por cada cônjuges, 1543.º

- consentimento conjugal, 1551.º e 1552.º

- depósitos bancários, 1545.º

- direito ao arrendamento, 1549.º

- disposições para depois da morte, 1553.º

- empresa comercial, 1548.º

- exercício da administração, 1546.º

- imóveis, 1548.º

- móveis, 1547.º

- procuração e consentimento, 1552.º

- sanções, 1554.º

ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA

- casamento, bens, 1547.º

- coisa hipotecada, 696.º

- compropriedade, 1304.º

- condição, 270.º, n.º 2

- locação, 971.º

- mandato, 1085.º

ADOPÇÃO

- constituição, 1825.º

- judicialidade, 1825.º

- noção, 1470.º

- normas de conflitos, 57.º

- quem pode adoptar, 1829.º

- quem pode ser adoptado, 1830.º

- requisitos gerais, 1826.º

- situação do odoptando, 1831.º

- tutor ou administrador de bens, 1829.º

- adoptado, 1831.º

- adoptante, 1829.º

- apelidos, 1840.º

- nome próprio, 1840.º

- audição obrigatória, 1836.º

- consentimento, 1835.º

- efeitos, 1843.º

- filiação natural, 1839.º

- irrevogabilidade, 1841.º

- identidade do adoptante, 1837.º

ADULTÉRIO

- como fundamento do divórcio, 1635.º

- perdão, 1636.º

AERONAVES

- lei aplicável a actos praticados a bordo, 23.º

- testamento a bordo, 2050.º

AFINIDADE

- cessação, 1469.º

- elementos, 1469.º

- noção, 1468.º

ÁGUAS

- aproveitamento, 1296.º

- como coisas imóveis, 195.º, n.º 1, b)

- comuns, 1298.º

- despesas de conservação das águas comuns, 1297.º

- de utilização particular, 1288.º

- divisão das águas comuns, 1298.º

- escoamento natural delas dos prédios superiores para os inferiores, 1271.º

- estilicídio, 1281.º

- fontes e nascentes, 1292.º

- obras defensivas, 1272.º

- obras para armazenamento e derivação, 1290.º

- pluviais e de lagos e lagoas, 1294.º

- requisição, 1291.º

- subterrâneas, 1296.º

ALIENAÇÃO

- bens de menores e interditos, 123.º, 1793.º e 1794.º

- bens do ausente, 94.º

- bens do casal, 1553.º

- bens sujeitos a fideicomisso, 2120.º

ALIENAÇÃO DA HERANÇA

- direito de preferência, 1970.º

- encargos, 1968.º

- forma, 1966.º

- indemnizações, 1969.º

- objecto, 1965.º

- regime, 1964.º

ALIMENTOS

- alteração, 1853.º

- cessação, 1854.º

- cônjuges, 1857.º

- cônjuge sobrevivo, apanágio, 1859.º

- desde quando são devidos, 1847.º

- filhos menores sobrevivos, apanágio, 1861.º

- impenhorabilidade, 1849.º

- indisponibilidade, 1849.º

- inibição do exercício do poder paternal, 1771.º

- legado, 1911.º

- mãe de filho não unida pelo matrimónio, 1863.º

- medida, 1845.º

- modo de os prestar, 1846.º

- negócio jurídico, 1855.º

- noção, 1844.º

- obrigação de prestar alimentos, 1850.º a 1856.º e 1857.º

- prescrição, 303.º e)

- provisórios, 1848.º

- união de facto, apanágio, 1862.º

ALOJAMENTO

- prescrição dos créditos, 309.º e 310.º, a)

ALUGUER

- cessão dos não vencidos, 1005.º

- depósito dos em atraso, 997.º

- liberação dos não vencidos, 1005.º

- noção, 970.º

- prescrição, 303.º, b)

ANALOGIA

- integração das lacunas da lei, 9.º

- normas excepcionais, 10.º

ANATOCISMO

- noção e regime, 554.º

ANIMAIS

- danos causados por, 495.º

- aluguer, 1028.º, n.º 2

- empréstimo, 1066.º

- ocupação, 1247.º

- perdidos, 1247.º

- venda de animais defeituosos, 913.º

ANULABILIDADE

- aceitação da herança, 1898.º

- actos dos inabilitados, 139.º

- actos dos interditos, 133.º

- actos dos menores, 116.º

- actos praticados pelos pais em representação dos filhos, 1744.º, 1747.º e 1748.º

- casamento, 1518.º e 1760.º

- coacção moral, 248.º

- compensação, 847.º

- confirmação, 281.º

- confissão, 352.º

- convenções matrimoniais (antenupciais e pós-nupciais), 1573.º e 1578.º

- conversão, 286.º

- declaração de maternidade, 1658.º, n.os 4 e 5

- deliberações das assembleias gerais, 165.º, n.º 2, 167.º

- dolo, 247.º

- erro na base do negócio, 245.º

- erro na declaração, 243.º

- erro na transmissão, 243.º

- erro-vício, 241.º

- incapacidade acidental, 250.º

- inoponibilidade, 284.º

- legitimidade de arguir, 280.º

- locação, 981.º

- negócio consigo mesmo, 254.º

- negócio jurídico, 281.º a 286.º

- negócio usurário, 277.º

- perfilhação, 1713.º

- prazo de arguição, 280.º

- redução, 285.º

- regime, 283.º

- repúdio da herança, 1903.º

- testamento, 2037.º e 2139.º

- venda de bens onerados, 896.º

APANÁGIO DO CÔNJUGE SOBREVIVO

- 1859.º

APANÁGIO DOS FILHOS MENORES SOBREVIVOS

- 1861.º

APANÁGIO DO UNIDO DE FACTO SOBREVIVO

- 1862.º

APELIDOS

- cônjuges, 1538.º

- filhos, 1730.º

- filhos adoptivos, 1840.º

APOSTA

ver: jogo e aposta e negócio aleatório

APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO

- lei interpretativa, 12.º

- regime geral, 11.º

APRESENTAÇÃO

- de coisas, 570.º

- de documentos, 570.º

APROVAÇÃO

- da gestão, 463.º

ARRENDAMENTO

- acto de administração, 971.º

- actualização da renda, 999.º a 1003.º

- cessação, 1028.º, e 1039.º e 1044.º

- duração máxima, 973.º

- forma, 1032.º

- noção, 970.º

- prédio indiviso, 972.º

- fim, 1031.º

- obras, 992.º

- renda,1003.º, 1051.º e 1052.º

- resolução pelo senhorio, 1034.º

- subarrendamento, 1012.º

- transmissão da posição contratual, 1004.º a 1042.º, 1046.º a 1056.º

- denúncia, 1039.º

- arrendamento para habitação, disposições especiais, 1040.º a 1044.º

- arrendamento comercial, disposições especiais, 1045.º a 1047.º

- arrendamento para o exercício de profissões liberais, disposições especiais, 1049.º

- arrendamento rural, disposições especais, 1050.º a 1056.º

ver: locação

ARRESTO

- caução, 616.º

- efeitos, 618.º

- requisitos, 615.º

- responsabilidade do credor, 617.º

ÁRVORES E ARBUSTOS

- apanha de frutos, 1269.º, n.º 2

- como coisa imóvel, 195.º, n.º 1, c)

- como marco divisório, 1283.º, n.º 2

- plantados na linha divisória, 1283.º

- regime da plantação, 1282.º

ASSEMBLEIA GERAL DAS ASSOCIAÇÕES

- competência, 159.º

- convocação, 161.º

- delegação de voto, 168.º

- funcionamento, 163.º

- lista de presenças, 162.º

- invalidade das deliberações, 165.º a 167.º

- privação do direito de voto, 164.º

ASSEMBLEIA GERAL NA PROPRIEDADE HORIZONTAL

- convocação, 1345.º

- deliberações tomadas por unanimidade, 1348.º

- funcionamento, 1347.º

- invalidade das deliberações, 1350.º a 1353.º

- livro de presenças, actas e publicidade das deliberações, 1349.º

- regime de administração complexa, 1367.º a 1369.º

- representação dos condóminos, 1346.º

- reunião, 1344.º

- votos, 1347.º, n.º 2

ASSOCIAÇÕES

- actas das deliberações, 146.º

- anulabilidade das deliberações, 165.º a 167.º

- aquisição da personalidade, 141.º, n.º 1

- assembleia geral, 168.º

- capacidade, 144.º

- causas de extinção, 170.º

- constituição, 157.º

- da administração e do conselho fiscal, 145.º

- declaração da extinção, 171.º

- efeitos da extinção, 172.º

- extinção (destino do património), 153.º

- fim, 142.º

- forma, 157.º

- internacionais, lei competente, 32.º

- lei pessoal, 33.º

- livre associação, 155.º

- noção, 154.º

- nulidade do acto de constituição, 142.º

- obrigações e responsabilidades dos titulares dos órgãos, 149.º e 150.º

- órgãos e competência, 145.º

- prescrição, 311.º

- representação, 145.º

- publicidade, 157.º

- qualidade de associado, 168.º

- responsabilidade civil, 488.º

- reuniões em simultâneo, 148.º

- saída ou exclusão dos associados, 169.º

- sede, 143.º

- titulares dos seus órgãos, 158.º

ASSOCIAÇÕES SEM PERSONALIDADE

- administração, 186.º

- associados, 186.º, n.º 3

- fundo comum, 188.º, n.º 2 e 189.º

- liberalidades, 188.º

- organização, 186.º

- responsabilidade por dívidas, 189.º

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

- noção e regime, 590.º

ver: transmissões singulares de dívidas

AUSÊNCIA

ver: curadoria e morte presumida

AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DA MATERNIDADE

- 1672.º

AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DA PATERNIDADE

- 1718.º

B

BENEFÍCIO DA DIVISÃO

- na solidariedade passiva, 511.º

BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO

- a favor do subfiador, 639.º

- exclusão do benefício, 636.º

- havendo garantias reais, 635.º

- noção e regime, 634.º

BENFEITORIAS

- bens doados, 1956.º

- coisa comum, 1310.º

- coisa hipotecada, 721.º

- coisa locada, 1028.º

- coisa usufruída, 1384.º

- colação, 1956.º

- comodato, 1066.º

- espécies, 208.º, n .º 2

- necessárias, 208.º, n.º 3

- noção, 208.º, n.º 1

- posse, 1200.º

- úteis, 208.º, n.º 3

- venda de bens alheios, 892.º

- voluptuárias, 208.º, n.º 3

BOA FÉ

- abuso do direito, 326.º

- adquirente dos bens da herança, 1914.º

- casamento putativo, 1520.º

- condição, 265.º

- formação do contrato, 219.º

- integração do negócio jurídico, 231.º

- posse, 1184.º

- suposto herdeiro, 1915.º

- tutela de terceiros, 235.º e 284.º

BOM NOME

- ofensa, 73.º

BONS COSTUMES

- abuso do direito, 326.º

- condições, 2060.º

- fim do negócio jurídico, 274.º

- limitação voluntária dos direitos de personalidade, 69.º

- objecto do negócio jurídico, 273.º, n.º 2 e 2023.º

C

CABEÇA-DE-CASAL

- administração da herança, 1917.º e 1925.º

- cobrança de dívidas, 1927.º

- contas, 1931.º

- designação, 1919.º, 1922.º

- entrega de rendimentos, 1930.º

- escusa, 1923.º

- gratuidade do cargo, 1932.º

- incapacidade, 1920.º

- intransmissibilidade, 1933.º

- remoção, 1924.º

- sonegação de bens, 1934.º

- venda de bens e satisfação de encargos, 1928.º

CAÇA

- ocupação, 1244.º

CADUCIDADE

- absolvição e interrupção da instância, 324.º

- aplicação da lei no tempo, 292.º

- causas impeditivas, 323.º

- conhecimento oficioso, 325.º

- estipulações válidas, 322.º

- ineficácia do compromisso arbitral, 324.º

- início do prazo, 321.º

- interrupção, 320.º

- normas de conflitos, 39.º

- suspensão, 320.º

CAPACIDADE JURÍDICA

- inabilitados, 137.º

- interditos, 123.º

- irrenunciabilidade, 66.º

- menores, 116.º

- noção, 64.º

- normas de conflitos, 27.º

- pessoas colectivas, 144.º

CARTAS-MISSIVAS

ver: missivas e direitos de personalidade

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

- atribuições em caso de divórcio, 1648.º

- atribuições preferenciais na partilha hereditária, 1942.º e 1943.º

- destino no divórcio por mútuo consenti-

mento, 1630.º, n.º 3

CASAMENTO

- anulabilidade, 1518.º

- efeitos do divórcio, 1648.º

- celebração, 1496.º

- convenções antenupciais, 1566.º a 1577.º

- convenções matrimoniais, 1566.º a 1578.º

- convenções pós-nupciais, 1566.º e 1578.º

- dissolução do casamento, 1628.º a 1648.º

- dívidas dos cônjuges, 1557.º a 1565.º

- divórcio, 1628.º

- doações para casamento e entre casados, 1612.º a 1623.º

- efeitos quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges, 1532.º a 1623.º

- emancipação do menor pelo casamento, 120.º

- impedimentos matrimoniais, 1478.º a 1484.º

- inexistência, 1503.º

- invalidade, 1518.º

- noção, 1462.º

- normas de conflitos, 50.º

- por procuração, 1496.º

- promessa de casamento, 1477.º

- processo de casamento, 1485.º a 1489.º

- putativo, 1520.º, 1619.º, 1686.º

- regimes de bens, 1611.º

- registo, 1531.º e 1479.º

- sanções especiais, 1522.º

- simulado, 1508.º, d)

- transcrição, 1529.º

- urgente, 1499.º

CASO JULGADO

- entre o credor e um dos devedores solidários, 515.º

- entre um credor solidário e o devedor, 524.º

- lei interpretativa, 12.º, n.º 1

- obrigações indivisíveis, 531.º, n.º 2

- relações entre o credor e o fiador, 631.º

- substituição fideicomissária, 2119.º, n.º 3

CAUÇÃO

- a favor do fiador, 644.º

- arresto, 616.º

- curador, 93.º

- disposição testamentária onerada por encargos, 2076.º

- disposição testamentária sujeita a condição resolutiva ou condição suspensiva, 2066.º

- falta de prestação, 621.º

- imposição, 620.º

- impropriedade, 622.º

- insuficiência, 622.º

- renda perpétua, 1159.º

- usufrutuário, 1396.º

CAUTELA SOCINIANA

ver: legítima

CESSÃO

- alimentos, 1849.º, n.º 1

- de créditos, 582.º

- de rendas ou alugueres, 1005.º

- direito de indemnização, 562.º

- grau hipotecário, 724.º

- hipoteca, 723.º

- penhor, 672.º

CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

- garantia da existência da posição contratual, 420.º

- na locação, 1006.º

- noção, 418.º

- regime, 419.º

- relação entre o outro contraente e o cessionário, 421.º

- requisitos, 418.º

CESSÃO DE BENS AOS CREDORES

- desistência, 827.º

- execução dos bens, 824.º

- exoneração do devedor, 826.º

- forma, 823.º

- noção, 822.º

- poderes dos cessionários e do devedor, 825.º

CESSÃO DE CRÉDITOS

- admissibilidade, 571.º

- aplicação das regras da cessão a outras figuras, 582.º

- direitos litigiosos, 575.º

- documentos e de outros meios de prova, 580.º

- efeitos em relação ao devedor, 577.º

- garantia da existência do crédito e da solvência do devedor, 581.º

- meios de defesa oponíveis pelo devedor, 579.º

- pluralidade de cessionários, 578.º

- regime, 572.º

- transmissão da garantia e outros acessórios, 576.º

CHAMAMENTO À HERANÇA

- de herdeiros e legatários, 1872.º

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

- equidade, 3.º, c)

- interrupção da prescrição, 316.º, n.º 2

CLÁUSULA DE REVERSÃO

- nas doações, 955.º

CLÁUSULA PENAL

- forma, 799.º, n º 4

- funcionamento, 800.º

- noção, 799.º

- redução equitativa da pena, 801.º

COABITAÇÃO

- entre os cônjuges, 1533.º

COACÇÃO

- aceitação da herança, 1898.º

- casamento, 1508.º, 1516.º

- confissão, 352.º

- efeitos, 248.º

- física, 239.º

- moral, 248.º

- normas de conflitos, 34.º

- posse violenta, 1185.º, n.º 2

- repúdio da herança, 1903.º

- temor reverencial, 248.º, n.º 3

- testamento, 2035.º

COISAS

- acessórias, 201.º

- águas, 195.º, n.º 1, b)

- árvores e arbustos, 195.º, n.º 1, c)

- benfeitorias, 208.º

- classificação, 194.º

- consumíveis, 198.º

- deterioráveis, 1387.º e 1744.º, n.º 1, a)

- direitos inerentes, 195.º, n.º 3)

- divisíveis, 199.º

- fora do comércio, 193.º, n.º 2

- frutos, 204.º a 207.º

- fungíveis, 197.º

- futuras, 202.º

- imóveis, 195.º

- imóveis sem dono, 1265.º

- móveis, 196.º

- noção, 193.º

- no domínio público, 193.º, n.os 2 e 3

- parte componente, 200.º, n.º 1

- parte integrante, 195.º, n.º 1, d) e 200.º, n.º 2

- prédio rústico, 195.º, n.os 1, a) e 2

- prédio urbano, 195.º, n.os 1, a) e 2

- universalidade de facto, 203.º

COLAÇÃO

- benfeitorias nos bens doados, 1956.º

- como se efectua, 1949.º

- cônjuge sujeito, 1946.º

- descendentes sujeitos, 1946.º

- despesas sujeitas e não sujeitas a ela, 1951.º

- deteriorações, 1957.º

- dispensa, 1954.º

- doação de bens comuns aos descendentes, 1958.º

- doações feitas ao cônjuge dos descendentes, 1948.º

- frutos da coisa doada, 1952.º

- herdeiros sujeitos, 1946.º

- imputação na quota disponível, 1955.º

- noção, 1945.º

- perda da coisa doada, 1953.º

- sobre quem recai, 1947.º

- valor dos bens doados, 1950.º

COLIGAÇÃO

- de investigantes, 1721.º

COLISÃO

- de direitos, 327.º

- de veículos, 499.º

COMISSÃO

- responsabilidade do comitente pelos danos causados pelo comissário, 493.º

COMISSÕES ESPECIAIS

- aplicação dos bens a outro fim, 192.º

- noção, 190.º

- responsabilidade dos organizadores e administradores, 191.º

COMODATO

- benfeitorias, 1066.º

- caducidade, 1069.º

- comodante, 1062.º

- comodatário, 1067.º

- direito temporário, 1058.º

- fim do contrato, 1059.º

- frutos da coisa, 1060.º

- noção, 1057.º

- obrigações do comodatário, 1063.º

- perda ou deterioração da coisa, 1064.º

- resolução, 1068.º

- responsabilidade do comodante, 1062.º

- restituição da coisa, 1065.º

- solidariedade dos comodatários, 1067.º

- uso da coisa, 1061.º

COMORIÊNCIA

- normas de conflitos, 25.º, n.º 2

- presunção, 65.º, n.º 2

COMPENSAÇÃO

- créditos prescritos, 841.º

- diversidade de lugares de cumprimento, 843.º

- efeitos extintivos, 845.º

- exclusão, 844.º

- invocação, 839.º

- nulidade ou anulabilidade, 847.º

- pluralidade de créditos, 846.º

- prazo gratuito, 840.º

- reciprocidade dos créditos, 842.º

- requisitos,

COMPRA E VENDA

- bens de existência ou titularidade incerta,

871.º

- coisa futura, 883.º

- despesas do contrato, 868.º

- determinação do preço, 873.º

- efeitos, 876.º

- entrega da coisa, 872.º

- falta de pagamento do preço, 876.º

- forma, 866.º

- noção, 865.º

- obrigação de pagar o preço, 869.º, c)

- redução do preço, 874.º

- tempo e lugar do pagamento do preço, 875.º

COMPROMISSO ARBITRAL

- como causa de interrupção da prescrição, 316.º e 319.º

- eficácia em matéria de caducidade, 324.º

- propriedade horizontal, 1342.º

COMPROPRIEDADE

- administração da coisa, 1303.º a 1306.º

- aplicação das suas regras a outras formas de comunhão, 1300.º

- benfeitorias necessárias, 1310.º

- direito de preferência, 1308.º e 1309.º

- direitos e encargos do comproprietário,

1312.º

- disposição e oneração da quota, 1307.º

- divisão da coisa comum, 1311.º e 1312.º

- noção, 1299.º

- poderes dos comproprietários, 1301.º

- regulamento, 1303.º

- uso da coisa comum, 1302.º

CÔMPUTO

- do termo, 272.º

COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS

ver: regime de bens do casamento

COMUNHÃO GERAL

ver: regime de bens do casamento

CONCEPÇÃO DO FILHO

- fixação judicial, 1655.º

- momento da fixação, 1654.º

- provas, 1652.º

CONCURSO DE CREDORES

- créditos privilegiados, 737.º a 741.º

- regime, 599.º

CONCURSO PÚBLICO

- regime, 457.º

CONDIÇÃO

- ilícita ou impossível, 2060.º a 2063.º

- impossível ou ilícita, 961.º

- modalidades, 263.º

- noção, 263.º

- pendência, 267.º

- retroactividade, 270.º

- suspensiva, impugnação pauliana, 610.º

- testamento, 2064.º

verificação e não verificação dela, 268.º

CONFIRMAÇÃO

- actos dos incapazes, 114.º, n.º 2 e 123.º

- doações nulas, 962.º

- negócio jurídico anulável, 281.º

- testamento, 2138.º

CONFISSÃO

- anulabilidade e nulidade, 352.º

- capacidade e legitimação, 346.º

- do devedor e presunção de cumprimento, 306.º e 307.º

- força probatória, 351.º

- formas, 350.º

- inadmissibilidade, 347.º

- indivisibilidade, 353.º

- judicial, 349.º

- litisconsórcio, 346.º, n.º 2

- modalidades, 348.º

- noção, 345.º

- reconhecimento não confessório, 354.º

- revogação da não homologada judicialmente, 12.º, n.º 2

CONFLITOS DE LEIS

- actos realizados a bordo, 23.º

- direito das coisas, 47.º

- direito das obrigações, 44.º

- direito das sucessões, 62.º

- direito de família, 57.º

- fraude à lei, 19.º

- lei exterior a Macau, 15.º

- lei pessoal, 33.º

- negócios jurídicos, 39.º

- ordem pública, 20.º

- ordenamentos plurilegislativos, 18.º

- qualificação, 14.º

- reenvio, 17.º

CONFUSÃO

- cessação, 864.º

- eficácia em relação a terceiros, 862.º

- nas obrigações indivisíveis, 861.º

- nas obrigações solidárias, 860.º

- noção, 859.º

- separação de patrimónios, 863.º

CONHECIMENTO OFICIOSO

- da caducidade, 325.º

- da nulidade, 279.º

CÔNJUGES

- cessação da relação matrimonial, 101.º, 1643.º

- deveres dos cônjuges, 1532.º a 1537.º

- efeitos do casamento, 1611.º

- encargos familiares, 1537.º

- nome, 1541.º

- normas de conflitos, 53.º

- prescrição, 311.º

- princípio da igualdade, 1532.º

- profissão, 1542.º

- residência, 1534.º

- sucessão legítima, 1973.º, n.º 1, a) e b), 1981.º e 1982.º a 1984.º

- sucessão legitimária, 1995.º a 1999.º

CONSELHO DE FAMÍLIA

- atribuições, 1810.º

- constituição, 1807.º

- convocação, 1813.º

- escolha dos vogais, 1808.º

- escusa dos vogais, 1809.º

- exoneração dos vogais, 1816.º

- funcionamento, 1814.º

- gratuidade das funções dos vogais, 1815.º

- inabilitação, 137.º, n.º 2

- incapacidade dos vogais, 1809.º

- interdição, 126.º, n.º 2

- protutor, 1812.º

- remoção dos vogais, 1816.º

CONSELHO FISCAL

- pessoas colectivas, 145.º, n.os 1, 4 e 5

CONSELHOS

- responsabilidade civil, 478.º

CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS

- constituição, 653.º

- espécies, 654.º

- extinção, 660.º

- forma, 656.º

- modalidades, 657.º

- noção, 652.º

- obrigações do credor, 659.º

- prazo, 655.º

- prestação de contas, 658.º

- renúncia, 659.º

- registo, 656.º

CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO

- campo de aplicação, 832.º, n.º 1

- carácter facultativo, 832.º, n.º 2

- dependência de outra prestação, 834.º

- entrega da coisa consignada, 835.º

- extinção da obrigação, 837.º

- por terceiro, 833.º

- revogação, 836.º

CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES

- estilicídio, 1281.º

- frestas ou óculos para a luz e ar, 1280.º

- janelas gradadas, 1280.º

- janelas, portas e obras semelhantes, 1278.º

- servidão de vistas, 1279.º

- sobre o muro comum, 1286.º

CONTAS

- do cabeça-de-casal, 1931.º

- do curador, 95.º

- do testamenteiro, 2159.º

- do tutor, 1803.º

- na consignação de rendimentos, 658.º

CONTRAPROVA

- da prova legal plena, 340.º

- fim, 339.º

CONTRATO

- acordo de vontades, 224.º

- concurso de direitos pessoais de gozo, 401.º

- culpa na formação do contrato, 219.º

- eficácia, 400.º

- eficácia real, 402.º

- liberdade contratual, 399.º

- perfeição da declaração negocial, 216.º a 227.º

- proposta, 227.º

- reserva de propriedade, 403.º

CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO

- a cumprir depois da morte do promissário, 445.º

- aceitação do terceiro beneficiário, 441.º

- direitos do terceiro e do promissário, 438.º

- direitos dos herdeiros do promissário, 440.º

- em benefício de pessoa indeterminada, 439.º

- meios de defesa oponíveis pelo promitente, 443.º

- noção, 437.º

- rejeição do terceiro beneficiário, 441.º

- relações entre o promissário e terceiros, 444.º

- revogação, 442.º

CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA

- condição resolutiva, 270.º, n.º 1

- resolução, 428.º, n.º 2

CONTRATO DE TRABALHO

- noção, 1079.º

- prescrição créditos emergentes, 311.º, 1.º, c)

- regime, 1079.º

CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR

- efeitos, 449.º

- forma da ratificação, 448.º

- modo de nomeação, 447.º

- noção, 446.º

- publicidade, 450.º

CONTRATO-PROMESSA

- eficácia real, 407.º

- execução específica, 820.º

- promessa unilateral, 405.º

- regime, 404.º

- retenção, 745.º

- sinal, 436.º

- transmissão dos direitos e obrigações dos promitentes, 406.º

CONVALESCENÇA

- compra e venda de bens onerados, 899.º, 903.º

CONVALIDAÇÃO

- compra e venda de bens alheios, 886.º a 891.º

CONVENÇÕES ANTENUPCIAIS

- anulabilidade, 1573.º

- caducidade, 1577.º

- capacidade, 1572.º

- forma, 1574.º

- instituição de herdeiro e nomeação de legatário com carácter testamentário, 1570.º

- liberdade de convenção, 1567.º a 1571.º

- modificação antes da celebração do casa-

mento, 1576.º

- não retroactividade, 1575.º

- norma de conflitos, 51.º

- partilha segundo regimes não convencionados, 1568.º

- publicidade, 1575.º

- renúncia à qualidade de herdeiro legitimário, 1571.º

- revogação antes da celebração do casamento, 1576.º

CONVENÇÕES MATRIMONIAIS

- Convenções antenupciais, 1567.º a 1577.º

- Convenções pós-nupciais, 1578.º

- Modalidades, 1566.º

- normas de conflitos, 52.º

ver: convenções antenupciais e convenções pós-nupciais

CONVENÇÕES PÓS-NUPCIAIS

- âmbito e regime, 1578.º

- norma de conflitos, 52.º

CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

- regime, 286.º

CONVERSÃO LEGAL

- doação, 940.º, n.º 2

- legado de coisa alheia, 2081.º, n.º 2

- legado de coisa comum do casal, 1553.º

- propriedade horizontal, 1316.º

- restrições ao direito de propriedade, 1230.º

- substituição fideicomissária ineficaz, 2122.º, n.º 3

CONVOCAÇÃO

- assembleia de condóminos, 1345.º e 1369.º

- assembleia geral das associações, 160.º e 161.º

- conselho de família, 1813.º

COSTUME

- prova, 341.º

CULPA

- apreciação, 480.º

- gestor, 460.º

- lesado, 566.º

- na formação dos contratos, 219.º

- ónus da prova, 480.º, n.º 1

- representantes e auxiliares, 565.º

CUMPRIMENTO

- antecipação, 434.º

- entrega de coisa de que o devedor não pode dispor, 755.º

- imputação, 772.º

- legitimidade para realizar a prestação, 757.º e 758.º

- lugar, 765.º

- menção do cumprimento, 777.º e 778.º

- nulidade ou anulação, 756.º

- prazo, 771.º

- presunções de cumprimento, 775.º

- princípio geral, 752.º

- prova, 776.º

- quando se diz cumprida a obrigação, 752.º, n.º 1

- restituição do título, 777.º e 778.º

CURADORIA

- âmbito, 89.º

- caução, 93.º

- direitos e obrigações do curador, 94.º

- direitos que sobrevierem ao ausente, 110.º

- escolha do curador, 92.º

- legitimidade para requerer, 91.º

- nomeação do curador, 89.º

- prestação de contas pelo curador, 95.º

- providências cautelares, 90.º

- relação de bens, 93.º

- remuneração do curador, 96.º

- restituição dos bens do curatelado, 99.º

- substituição do curador, 97.º

- termo, 98.º

CURATELA

- herança jacente, 1886.º

- inabilitado, 137.º

- prescrição, 311.º, b)

D

DAÇÃO EM CUMPRIMENTO

- noção e regime, 828.º

- nulidade ou anulabilidade, 830.º

- "pro solvendo", 831.º

- vícios da coisa ou do direito, 829.º

DANO

- animais, (risco) 495.º

- coisas, animais ou actividades, (presunção de culpa), 486.º

- colisão de veículos, (risco), 499.º e 501.º

- edifícios ou outras obras, (presunção de culpa), 485.º

- instalações de energia eléctrica ou gás, (risco), 502.º e 503.º

- montante, 563.º

- não patrimonial, 489.º

DECLARAÇÃO DE NULIDADE

- efeitos, 600.º, n.º 2

- legitimidade do credor, 600.º, n.º 1

DECLARAÇÃO NÃO SÉRIA

- noção e regime, 238.º

DECLARAÇÃO NEGOCIAL

- expressa, 209.º

- forma, 211.º

- forma convencional, 215.º

- forma legal, 212.º

- forma voluntária, 214.º

- integração, 231.º

- interpretação, 230.º

- normas de conflitos, 38.º

- perfeição da declaração negocial, 216.º a 227.º

- tácita, 209.º

- valor do silêncio, 210.º

- vícios da vontade e falta dela, 232.º a 250.º

DEFESA

- da composse, 1211.º

- da posse, 1210.º

- da propriedade, 1239.º

- dos direitos reais, 1240.º

DEMARCAÇÃO

- direito de demarcação, 1274.º

- prescrição, 1276.º

- regime, 1275.º

DEPÓSITO

- bancário dos cônjuges, 1545.º

- cerrado, 1117.º

- coisa controvertida, 1128.º a 1130.º

- direitos e obrigações do depositário. 1113.º a 1124.º

- gratuidade ou onerosidade, 1112.º

- irregular, 1132.º

- noção, 1111.º

- obrigações do depositante, 1125.º a 1127.º

- rendas ou alugueres em falta, 997.º

DESERDAÇÃO

- campo de aplicação, 2003.º

- impugnação, 2004.º

DESISTÊNCIA

- revogação da não homologada, 12.º, n.º 2

DESPESAS

- cumprimento do legado, 2105.º

- restituição da coisa depositada, 1122.º

- sujeitas e não sujeitas à colação, 1951.º

DESPESAS DE JUSTIÇA

- privilégio creditório, 733.º e 738.º

DETENÇÃO

- noção, 1177.º

- usucapião, 1215.º

DIREITO À HISTÓRIA PESSOAL

ver: direitos de personalidade

DIREITO À HONRA

ver: direitos de personalidade

DIREITO À IMAGEM E À PALAVRA

ver: direitos de personalidade

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA

ver: direitos de personalidade

DIREITO À LIBERDADE

ver: direitos de personalidade

DIREITO AO NOME E A OUTROS MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

ver: direitos de personalidade

DIREITO À RESERVA SOBRE A INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA

ver: direitos de personalidade

DIREITO À VERDADE PESSOAL

ver: direitos de personalidade

DIREITO À VIDA

ver: direitos de personalidade

DIREITO CONSUETUDINÁRIO

- prova, 341.º

DIREITO DAS COISAS

- compropriedade, 1312.º

- contratos com eficácia real, 402.º

- direito de superfície, 1417.º a 1433.º

- habitação, 1416.º

- normas de conflitos, 47.º

- posse, 1225.º

- propriedade, 1372.º

- propriedade em geral, 1226.º a 1298.º

- propriedade horizontal, 1313.º a 1372.º

- servidões prediais, 1460.º

- uso, 1416.º

- usufruto, 1410.º

DIREITO DE ACRESCER

- aquisição da parte acrescida, 2135.º

- casos em que não há lugar a ele, 2133.º

- efeitos, 2136.º

- encargo do cumprimento do legado, 2132.º

- herdeiros, 2130.º

- legatários, 2132.º

- na renda vitalícia, 1167.º

- na renda perpétua, 1160.º

- na sucessão testamentária, 2130.º a 2136.º

- no usufruto, 2134.º

DIREITO DE AUTOR

- normas de conflitos, 47.º

- privilégio creditório, 735.º

- propriedade intelectual, 1227.º

DIREITO DE HABITAÇÃO

ver: habitação

DIREITO DE PREFERÊNCIA

- comproprietário, 1309.º

- convencional, 417.º

- dívidas da herança, 1908.º

- prédio encravado, 1446.º

- propriedade horizontal, 1326.º

- quinhão hereditário, 1970.º

ver: pacto de preferência

DIREITO DE PROPRIEDADE

- águas, 1298.º

- aquisição, 1263.º

- compropriedade, 1312.º

- conteúdo, 1229.º

- defesa, 1239.º

- domínio do Território de Macau e de outras pessoas colectivas públicas, 1228.º

- expropriação, 1234.º

- imóveis, 1298.º

- objecto, 1226.º

- propriedade horizontal, 1313.º a 1372.º

- propriedade intelectual, 1227.º

- requisição, 1234.º

- restrições, 1230.º

- sob condição, 1231.º

- temporária, 1231.º

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

- âmbito, 1881.º

- extensão, 1883.º

- na sucessão legal, 1880.º, n.º 1

- na sucessão testamentária, 1880.º, n.os 2 e 3

- noção, 1879.º

- nos casos de repúdio e incapacidade, 1881.º

- partilha, 1882.º

DIREITO DE REGRESSO

ver: regresso

DIREITO DE RETENÇÃO

- casos especiais, 745.º

- coisas imóveis, 749.º

- coisas móveis, 748.º

- do representante em relação ao documento da representação, 260.º, n.º 2

- exclusão, 746.º

- extinção, 751.º

- inexigibilidade e iliquidez do crédito, 747.º

- quando existe, 744.º

- transmissão, 750.º

DIREITO DE SUPERFÍCIE

- constituição, 1422.º

- constituição e extinção de direitos reais, 1430.º e 1431.º

- construção em propriedade horizontal, 1419.º

- direito de construir sobre edifício alheio, 1420.º

- direitos e encargos do superficiário e do proprietário, 1423.º a 1426.º

- expropriação, 1433.º

- extinção, 1433.º

- noção, 1417.º

- objecto, 1418.º

- permanência de direitos reais, 1432.º

- preço, 1423.º

- prestações anuais, 1424.º

- servidões, 1422.º

DIREITO DE TAPAGEM

- conteúdo, 1277.º

- sebes vivas, 1277.º

DIREITO DE USO

ver: uso

DIREITO DE VOTO

- privação, 164.º

DIREITO EXTERIOR A MACAU

- aplicação, 20.º e 21.º

- averiguação e interpretação, 22.º

- ordem pública, 20.º

- prova, 341.º

DIREITO LOCAI,

- prova, 341.º

DIREITOS DE PERSONALIDADE

- direito à história pessoal, 78.º

- direito à honra, 73.º

- direito à imagem e à palavra, 80.º

- direito à integridade física e psíquica, 71.º

- direito à liberdade, 72.º

- direito ao nome e a outros meios de identificação pessoal, 82.º

- direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, 74.º

- direito à verdade pessoal, 81.º

- direito à vida, 70.º

- limitação voluntária, 69.º

- memórias familiares e outros escritos confidenciais, 76.º

- missivas confidenciais, 75.º

- missivas não confidenciais, 77.º

- normas de conflitos, 26.º

- protecção de dados pessoais, 79.º

- ofensa a pessoas já falecidas, 68.º

- tutela geral da personalidade, 67.º

DIREITOS REAIS

- contratos com eficácia real, 402.º

- defesa, 1240.º

- normas de conflitos, 47.º

DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO

- regime, 1648.º

DÍVIDAS DOS CÔNJUGES

- bens comuns, 1561.º, n.º 1

- bens próprios, 1561.º, n.º 2

- compensação pelo pagamento de dívidas, 1565.º

- legitimidade para a contracção de dívidas, 1557.º

- oneração de bens certos e determinados, 1561.º

- oneração de doações, heranças ou legados, 1560.º

- responsabilidade comum, 1558.º e 1562.º

- responsabilidade exclusiva, 1559.º e 1564.º

DIVIDENDOS

- prescrição, 303.º, c)

DIVISÃO

- águas, 1298.º

- coisa comum, 1312.º

- fracções autónomas na propriedade horizontal, 1322.º

- partes comuns na propriedade horizontal, 1326.º

DIVÓRCIO

- caducidade da acção, 1641.º

- cessação das relações entre os cônjuges, 1555.º

- cônjuge culpado, 1642.º

- efeitos, 1648.º

- exclusão do direito de o requerer, 1636.º

- fundamentos, 1637.º

- legitimidade para o requerer, 1640.º

- litigioso, 1642.º

- modalidades, 1628.º

- mútuo consentimento, 1634.º

- mútuo consentimento decretado pelo conservador, 1628.º, n.º 2 e 1634.º

- normas de conflitos, 53.º

- partilha dos bens, 1646.º

DOAÇÃO

- aceitação, 939.º

- aceitação por incapazes, 945.º

- bens alheios, 950.º

- bens comuns dos cônjuges, 1958.º

- capacidade, 944.º

- carácter pessoal, 943.º

- cláusula de reversão, 955.º

- cláusulas modais, 957.º

- condições impossíveis ou ilícitas, 961.º

- confirmação, 962.º

- conjunta, 938.º

- cumprimento dos encargos, 959.º e 961.º

- efeitos, 962.º

- forma, 941.º

- nascituros, 946.º

- noção, 934.º

- objecto, 937.º

- ónus ou vícios do direito ou da coisa doada, 952.º

- pagamento de dívidas, 958.º

- por morte, 940.º

- remuneratória, 935.º

- reserva de usufruto, 953.º

- reserva do direito de dispor de coisa determinada, 954.º

- resolução, 960.º

- revogação, 968.º

- substituições fideicomissárias, 956.º

- sujeita a colação, 1948.º

DOAÇÕES ENTRE CASADOS

- forma, 1621.º

- incomunicabilidade dos bens doados, 1622.º

- património no qual são integrados os bens doados, 1623.º

- objecto, 1622.º

- regime, 1620.º

- revogabilidade e redutibilidade, 1623.º

DOAÇÕES PARA CASAMENTO

- caducidade, 1619.º

- espécies, 1613.º

- forma, 1615.º

- noção, 1612.º

- patrimónios em que são integrados os bens doados, 1616.º

- regime, 1612.º

- redução por inoficiosidade, 1618.º

- revogação, 1617.º

DOCUMENTO

- autêntico, 366.º

- escrito, 361.º

- exigência legal, 357.º

- fotocópias, 381.º

- modalidades, 356.º

- noção, 355.º

- notas, 375.º

- obrigação de os apresentar, 569.º

- particular, 373.º

- passados fora do território de Macau, 358.º

- públicas-formas, 380.º

- reconhecimento notarial, 369.º

- reforma, 360.º

- registos e outros escritos, 374.º

- reproduções, 570.º

DOCUMENTO AUTÊNTICO

- autenticidade, 364.º

- competência da autoridade, oficial público ou notário, 363.º

- falsidade, 366.º

- força probatória, 365.º

DOCUMENTO PARTICULAR

- assinatura, 372.º

- autenticado, 371.º

- autoria, 368.º

- força probatória, 370.º

- reconhecimento notarial, 369.º

- telegramas, valor, 373.º

DOLO

- compra e venda de bens onerados, 896.º

- do menor, 115.º

- efeitos, 247.º

- negócio jurídico, 247.º

- noção, 246.º

- suspensão da prescrição por o direito não ter sido exercido em consequência de dolo do obrigado, 313.º

- testamento, 2035.º

DOMICÍLIO

- electivo, 85.º

- trabalhadores da administração pública, 87.º

- legal, 87.º, 88.º

- menores e interditos, 86.º

- mudança doe domicílio do credor, 764.º

- profissional, 84.º

- representantes de Macau, 88.º

- voluntário geral, 83.º

DOMÍNIO PÚBLICO

- coisa, 193.º, n.os 2 e 3

- Território de Macau e outras pessoas colectivas públicas, 1228.º

E

EDIÇÃO

ver: direito de autor

EFICÁCIA

- da declaração negocial, 216.º e 218.º

- dos contratos, 400.º

EMANCIPAÇÃO

- casamento, 120.º

- efeitos, 1817.º, b)

EMBARGOS DE TERCEIRO

- defesa da posse, 1210.º

EMPREITADA

- alterações e obras novas, 1140.º a 1143.º

- defeitos da obra, 1152.º

- determinação do preço, 1137.º

- execução da obra, 1134.º

- extinção do contrato, 1155.º e 1156.º

- fiscalização, 1135.º

- fornecimento dos materiais e utensílios, 1136.º

- impossibilidade do cumprimento, 1153.º

- indemnização, 1149.º

- noção, 1133.º

- pagamento do preço, 1137.º

- propriedade da obra, 1138.º

- propriedade dos materiais, 1138.º

- redução do preço, 1148.º

- resolução, 1148.º

- risco pela perda ou deterioração da obra, 1154.º

- subempreitada, 1139.º

- subempreiteiros, 1152.º

EMPRÉSTIMOS

ver: comodato e mútuo

ENCARGOS DA HERANÇA

- âmbito da herança, 1907.º

- cumprimento dos testamentários, 2077.º e 2078.º

- impostos ao legatário, 2106.º

- instituição de herdeiro e nomeação de legatário, 2074.º e 2075.º

- legado de alimentos ou pensão vitalícia, 1911.º

- preferências, 1908.º

- responsabilidade da herança, 1906.º a 2107.º

- responsabilidade do herdeiro, 1909.º

- responsabilidade do usufrutuário, 1910.º

ENFERMEIRO

- testamento a seu favor, 2030.º

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

- agravamento da obrigação, 474.º

- cumprimento de obrigação alheia, 471.º e 472.º

- falta do resultado previsto, 469.º

- natureza subsidiária da obrigação, 468.º

- normas de conflitos, 43.º

- objecto da obrigação de restituir, 473.º

- obrigação de restituir no caso de alienação gratuita, 475.º

- prescrição, 476.º

- princípio geral, 467.º

- repetição do indevido, 470.º

EQUIDADE

- alimentos ao cônjuge, 1857.º, n.º 2

- alteração de circunstâncias, 431.º

- cálculo de indemnização, 560.º, n.º 6

- casos em que os tribunais podem resolver segundo ela, 3.º

- cláusula penal, 801.º

- compra e venda, 873.º

- determinação da prestação, 394.º, n.º 1

- estado de necessidade, 331.º, n.º 2

- indemnização ao empreiteiro, 1141.º, n.º 2

- mandato, 1084.º, n.º 2

- negócio usurário, 276.º

- responsabilidade civil, 482.º, n.º 1 e 489.º

- valor; regime geral, 3.º

ERRO

- acção directa, 330.º

- base do negócio, 245.º

- cálculo ou de escrita, 244.º

- casamento, 1599.º

- confissão, 352.º, n.º 2

- declaração, 243.º

- dolo, 247.º

- erro-vício, 242.º

- legítima defesa, 330.º

- perfilhação, 1712.º

- objectivamente não essencial, 241.º

- testamento, 2037.º

- transmissão da declaração, 243.º

- venda de bens onerados, 896.º

ESBULHO

- defesa da posse, 1202.º a 1209.º

- perda da posse, 1192.º

- violento, 1204.º, 1225.º, n.º 1

ESCAVAÇÕES

- direito do proprietário, 1268.º

ESCOAMENTO

- estilicídio, 1281.º

- natural das águas, 1272.º

- servidão legal, 1449.º

ESCOLHA

- na obrigação alternativa, 536.º, 541.º e 542.º

- na obrigação genérica, 532.º e 535.º

ESCRITOS CONFIDENCIAIS

- publicação, 76.º

ver: memórias e direitos de personalidade

ESCUSA

- cabeça-de-casal, 1923.º

- testamenteiro, 2157.º

- tutor, 1790.º

- vogal do conselho de família, 1809.º

ESPAÇO AÉREO

- direito do proprietário, 1264.º

ESTADO CIVIL

- normas de conflitos, 24.º

ESTADO DE NECESSIDADE

- noção e efeitos, 331.º

ESTATUTO PESSOAL

- regra de conflitos, 30.º

ESTILICÍDIO

- limitação à construção de edifício, 1281.º, n.º 1

- servidão, 1281.º, n.º 2

ver: escoamento

ESTUDANTES

- prescrição de créditos, 310.º

EXCEPÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO

- eficácia, 425.º

- noção, 422.º

- prescrição, 424.º

- regime especial, 423.º

EXECUÇÃO

- adjudicação, 816.º

- bens de terceiro, 808.º

- bens cedidos aos credores, 824.º

- coisa alheia, 815.º

- disposição ou oneração de bens penhorados, 809.º

- penhora de créditos, 810.º

- perda, expropriação ou deterioração da coisa penhorada, 813.º

- preferência resultante da penhora, 812.º

- princípio geral, 807.º

- remição, 816.º

- venda em execução, 814.º

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

- contrato-promessa, 820.º

- entrega de coisa determinada, 807.º

- prestação de facto fungível, 818.º

- prestação de facto negativo, 819.º

- obrigação legal de contratar, 821.º

EXERCÍCIO DOS DIREITOS

- abuso do direito, 326.º

- colisão de direitos, 327.º

EXONERAÇÃO

- do administrador de bens, 1824.º

- do tutor, 1806.º

- dos vogais do conselho de família, 1816.º

EXPROPRIAÇÃO

- coisa penhorada, 813.º

- indemnização, 1234.º

- quando tem lugar, 1232.º

- usufruto, 1408.º, n.º 2

EXPURGAÇÃO

- hipoteca, 718.º

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

- consignação em depósito, 832.º a 837.º

- cumprimento, 778.º

- dação em cumprimento, 830.º

- dação "pro solvendo", 831.º

- compensação, 847.º

- confusão, 864.º

- novação, 853.º

- remissão, 858.º

EXTINÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS

- associações: causas, regime e efeitos, 170.º a 172.º

- destino dos bens, 153.º

- fundações: causas, regime e efeitos, 181.º a 183.º

F

FACTO NOTÓRIO

- incapacidade acidental, 250.º, n.º 2

FACTO JURÍDICO

- regime, 325.º

ver: acto jurídico e negócio jurídico

FALSIDADE

- documentos autênticos, 366.º

- documentos particulares, 369.º, n.º 2 e 370.º

- reconhecimento notarial, 369.º, n.º 2

FALTA DE CONSCIÊNCIA DA DECLARAÇÃO

- noção e efeitos, 239.º

FALTA DE VONTADE DE ACÇÃO

- noção e efeitos, 239.º

FALTA E VÍCIOS DA VONTADE

- casamento, 1507.º a 1512.º, 1516.º e 1517.º

- negócio jurídico, 250.º

- testamento, 2037.º

FIADOR

- idoneidade, 629.º

- meios de defesa, 638.º

- pluralidade, 646.º

- relações com o credor, 630.º a 639.º

- relações com o devedor, 640.º a 644.º

FIANÇA

- acessoriedade, 623.º, n .º 2

- âmbito, 627.º

- aviso do cumprimento ao fiador, 642.º

- benefício da excussão, 634.º a 636.º

- caso julgado entre o credor e o devedor, 631.º, n.º 1

- caso julgado entre o credor e o fiador, 631.º, n.º 2

- chamamento do devedor à demanda, 637.º

- extinção, 651.º

- extinção da obrigação principal, 647.º

- garantia de obrigação futura, 650.º

- invalidade da obrigação principal, 628.º

- liberação por impossibilidade de sub-rogação, 649.º

- locatário, 651.º

- noção, 623.º, n.º 1

- pluralidade de fiadores, 645.º e 646.º

- prescrição, 632.º

- reforço, 629.º

- requisitos, 624.º

- subfiança, 626.º

- sub-rogação, 640.º

- vencimento da obrigação principal, 648.º

ver: mandato de crédito

FIDEICOMISSOS

ver: substituição fideicomissária

FIDELIDADE

- dever dos cônjuges, 1533.º

FILIAÇÃO

- concepção, 1653.º

- efeitos, 1777.º

- estabelecimento, 1728.º

- nome do filho, 1731.º

- procriação assistida, 1723.º a 1728.º

- prova, 1652.º

ver: maternidade, impugnação de maternidade, investigação de maternidade, perfilhação, impugnação de paternidade, investigação de paternidade, poder paternal e procriação assistida

FONTES DAS OBRIGAÇÕES

ver: contrato, enriquecimento sem causa, gestão de negócios, negócio unilateral e responsabilidade civil

FONTES DE DIREITO

- imediatas, 1.º

- leis, 1.º

- usos, 2.º

FORÇA MAIOR

- suspensão da prescrição, 313.º

FORÇA PROBATÓRIA

- certidões, 379.º

- comércio electrónico, 362.º

- dos documentos autênticos, 365.º e 388.º

- dos documentos escritos sem alguns requisitos legais, 359.º

- dos documentos particulares, 370.º a 388.º

- fotocópias, 381.º

- inspecção, 385.º

- notas em documento, 375.º

- peritos, 383.º

- públicas-formas, 380.º

- registos e outros escritos, 374.º

- reproduções mecânicas de factos ou de coisas, 361.º

- telegramas, 373.º

- testemunhas, 390.º

FORMA

- alienação da herança, 1966.º

- arrendamento, 1032.º

- associações, 157.º

- cessão de bens aos credores, 823.º

- compra e venda, 866.º

- confissão judicial, 349.º

- consentimento conjugal, 1551.º

- consignação de rendimentos, 656.º

- contrato-promessa, 407.º, n.º 2

- convenções antenupciais, 1574.º

- convenções pós-nupciais, 1578.º

- doação, 941.º

- doações entre casados, 1621.º

- doações para casamento, 1615.º

- fundações, 174.º, n.os 1 e 3

- hipoteca voluntária, 709.º

- pacto de preferência, 409.º

- partilha da herança, 1940.º

- penhor de direitos, 677.º

- perfilhação, 1707.º

- renda perpétua, 1158.º

- renda vitalícia, 1165.º

- repúdio da herança, 1901.º

- testamento, 2054.º

- transacção, 1174.º

ver: declaração negocial

FOTOCÓPIA

- documentos, 381.º

FRAUDE À LEI

- normas de conflitos, 19.º

FRESTAS

- abertura, 1280.º

- parede ou muro comum, 1285.º

FRUTOS

- civis, 204.º, n.º 2

- coisa doada sujeita a colação, 1952.º

- coisa empenhada, 668.º

- coisa hipotecada, 721.º

- coisa legada, 2101.º

- coisa objecto do comodato, 1060.º

- coisa penhorada, 668.º

- colheita prematura, 206.º

- condição, 270.º, n.º 3

- naturais, 204.º, n.º 2 e 206.º

- noção, 204.º

- partilha, 205.º

- pendentes, 207.º, n.º 2

- posse de boa fé, 1195.º

- posse de má fé, 1196.º

- restituição, 207.º

- universalidades de animais, 204.º, n.º 3

FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA

- cessão de créditos ou direitos litigiosos, 573.º a 575.º

FUNDAÇÕES

- aquisição da personalidade, 141.º, n.º 2

- capacidade, 144.º

- causas de extinção, 181.º

- constituição, 157.º

- da administração e do conselho fiscal, 145.º

- efeitos da extinção, 183.º

- encargo prejudicial ao fim, 180.º

- extinção (destino do património), 153.º

- fim, 142.º

- instituição, 176.º

- internacional, lei competente, 32.º

- lei pessoal, 32.º

- noção, 173.º

- nulidade do acto de instituição, 142.º

- obrigações e responsabilidades dos titulares dos órgãos, 149.º e 150.º

- órgãos e competência, 145.º

- prescrição, 311.º

- reconhecimento, 177.º

- regime da extinção, 182.º

- representação, 145.º

- responsabilidade civil, 488.º

- reuniões em simultâneo, 148.º

- sede, 143.º

- transformação, 179.º

G

GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES

- concurso de credores, 599.º

- conservação da garantia patrimonial, 600.º a 618.º

- limitação convencional da responsabilidade, 597.º

- limitação da responsabilidade por terceiro, 598.º

- princípio geral, 596.º

ver: arresto, declaração de nulidade, impugnação pauliana e sub-rogação do credor ao devedor

GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES

- caução, 622.º

- consignação de rendimentos, 652.º a 661.º

- direito de retenção, 751.º

- fiança, 651.º

- hipoteca, 727.º

- penhor, 681.º

- privilégios creditórios, 728.º a 743.º

GESTÃO DE NEGÓCIOS

- aprovação, 463.º

- deveres do gestor, 459.º

- gestão de negócio alheio julgado próprio, 466.º

- mandato sem representação, 465.º

- noção, 458.º

- normas de conflitos, 42.º

- obrigações do dono do negócio, 462.º

- remuneração do gestor, 464.º

- representação sem poderes, 465.º

- responsabilidade do gestor, 460.º

- solidariedade de gestores, 461.º

GRAUS DO PARENTESCO

- cômputo, 1466.º

- limite geral de relevância, 1467.º

H

HABITAÇÃO, DIREITO DE

- âmbito da família, 1413.º

- constituição, 1412.º

- extinção, 1412.º

- intransmissibilidade, 1414.º

- não uso, 291.º, n.º 3

- noção, 1411.º

- normas subsidiária, 1416.º

- obrigações inerentes à habitação, 1415.º

- regime, 1416.º

HERANÇA

- aceitação, 1899.º

- administração, 1934.º

- alienação, 1970.º

- encargos, 1912.º

- insuficiente para pagamento dos legados, 2108.º

- jacente, 1887.º

- liquidação, 1938.º

- partilha, 1963.º

- petição, 1916.º

- prescrição e direitos da herança ou contra ela, 314.º

- repúdio, 1905.º

- vaga, 1993.º

HERANÇA JACENTE

- administração, 1885.º

- curador, 1886.º

- noção, 1884.º

- notificação dos herdeiros, 1887.º

HERANÇA VAGA

- declaração, 1993.º

HERDEIRO

- aparente, 1914.º, n.os 2 e 3

- encargos da herança, 1909.º

- legitimário, 1995.º

- legitimo, 1973.º

- noção, 1870.º

HIPOTECA

- acessórios do crédito, 689.º

- administração da coisa hipoteca da, 696.º

- âmbito, 687.º

- benfeitorias e frutos, 721.º

- bens comuns, 685.º

- bens excluídos, 686.º

- cessão, 723.º

- cessão do grau hipotecário, 724.º

- cláusula de inalienabilidade, 691.º

- defesa do dono da coisa ou do titular do direito, 694.º

- espécies, 682.º, n.º 3

- expurgação, 718.º

- extinção, 727.º

- indemnizações devidas, 688.º

- indivisibilidade, 692.º

- noção, 682.º

- objecto, 684.º

- pacto comissório, 690.º

- penhora dos bens, 693.º

- redução, 715.º

- reforço, 697.º

- registo, 683.º

- renascimento dela, 727.º

- renúncia, 726.º

- seguro, 698.º

- substituição, 697.º

- transmissão, 724.º

- transmissão dos bens hipotecados, 716.º a 721.º

- usufruto, 695.º

HIPOTECA JUDICIAL

- constituição, 705.º

- sentenças proferidas por tribunais exteriores ao Território, 706.º

HIPOTECA LEGAL

- bens sujeitos, 703.º

- credores com hipoteca legal, 700.º

- noção, 699.º

- reforço, 704.º

- registo a favor de incapazes, 701.º

- substituição, 702.º

HIPOTECA VOLUNTÁRIA

- constituição por terceiro, 712.º

- forma, 709.º

- geral, 711.º

- legitimidade para hipotecar, 710.º

- noção, 707.º

- segunda hipoteca, 708.º

HOMOLOGAÇÃO

- casamentos urgentes, 1499.º

HÓSPEDES

- arrendamento para habitação, 1034.º e 1041.º

I

IGNORÂNCIA DA LEI

- efeitos, 5.º

IMAGEM

ver: direitos de personalidade

IMÓVEIS

ver: coisa

IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS

- capacidade matrimonial, 1478.º

- declaração, 1486.º

- dirimentes absolutos, 1479.º

- dirimentes relativos, 1481.º

- dispensa, 1484.º

- impedientes, 1483.º

IMPENHORABILIDADE

- crédito de alimentos, 1849.º

IMPOSSIBILITADO DE FACTO

ver: curadoria

IMPOSTOS

- a cargo do usufrutuário, 1400.º

- privilégios creditórios, 731.º e 736.º

IMPUGNAÇÃO DA MATERNIDADE

- regime, 1666.º

- procriação assistida, 1724.º

IMPUGNAÇÃO DA PARTILHA

- fundamentos, 1961.º

- partilha adicional, 1962.º

- partilha de bens não pertencentes à herança, 1963.º

IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE

- regime, 1697.º a 1710.º

- procriação assistida, 1724.º

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

- actos imputáveis, 611.º

- caducidade, 614.º

- créditos não vencidos ou sob condição suspensiva, 610.º

- efeitos em relação ao credor, 612.º

- má fé, 607.º

- presunção de má fé na compra a venda entre cônjuges, 608.º

- prova, 606.º

- relações entre devedor e terceiro, 613.º

- requisitos gerais, 605.º

- transmissões posteriores ou constituição posterior de direitos, 609.º

IMPUTABILIDADE

- por actos ilícitos, 483.º

IMPUTAÇÃO

- doações, 1955.º

- legado em substituição da legítima, 2002.º

- pré-legados, 2094.º

IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO

- designação pelo devedor, 772.º

- dívida de juros, despesas e indemnização, 774.º

- regras supletivas, 773.º

INABILIDADE PARA EFECTUAR TESTAMENTO

- testamento cerrado, 2042.º

INABILITAÇÃO

- legitimidade para a requerer, 139.º

- levantamento, 138.º

- pessoas a ela sujeitas, 135.º

- prescrição a favor de inabilitados, 312.º, n.º 4

- regime subsidiário, 139.º

- suprimento, 137.º

INABILITADO

ver: inabilitação

INCAPACIDADE ACIDENTAL

- causa de anulação do testamento, 2033.º

- dos inabilitados, 133.º

- dos interditos, 133.º

- noção e regime, 250.º

INDEMNIZAÇÃO

- cálculo, 558.º

- cessão dos direitos do lesado, 562.º

- culpa dos representantes legais e auxiliares, 565.º

- determinação da culpa, 564.º

- indemnização em dinheiro, 560.º

- indemnização em renda, 561.º

- montante dos danos, 563.º

- nexo de causalidade, 557.º

- princípio geral, 556.º

- provisória, 559.º

INDIGNIDADE SUCESSÓRIA

- causas, 1874.º

- declaração, 1876.º

- efeitos, 1877.º

- momento da condenação e do crime, 1875.º

- reabilitação do indigno, 1878.º

INDISPONIBILIDADE RELATIVA

- doação, 847.º

- testamento, 2032.º

INEXISTÊNCIA

- casamento, 1503.º

INFORMAÇÕES

- responsabilidade, 478.º

INGRATIDÃO

- como causa de revogação da doação, 964.º

INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL

- alimentos, ao filho, 1771.º

- alteração, 1775.º

- cessação, 1768.º

- de pleno direito, 1767.º

- efeitos no poder paternal, 1773.º

- judicial, 1772.º

- levantamento, 1770.º

- parcial, 1774.º

- registo, 1777.º

- revogação, 1775.º

INOFICIOSIDADE

- doações para casamento, 1618.º

- liberalidades em geral, 2005.º a 2015.º

INOPONIBILIDADE

- da invalidade, 284.º

INSOLVÊNCIA

- associação, 171.º, n.º 3

- declaração de nulidade, 600.º, n.º 1

- devedores solidários, 519.º

- excepção de não cumprimento, 423.º

- fundação, 182.º, n.º 2

INSTITUIÇÃO

- da fundação, 178.º

INTEGRAÇÃO

- declaração negocial, 231.º

- lacunas da lei, 10.º

INTERDIÇÃO

- actos do interdito, 133.º

- capacidade do interdito, 123.º

- domicílio legal, 86.º, n.º 4

- escusa e exoneração do tutor, 129.º

- legitimidade para a requerer, 124.º

- levantamento, 134.º

- pessoas sujeitas, 122.º

- providências provisórias, 125.º

- publicidade, 130.º

- regime, 123.º

- suspensão da prescrição a favor de interditos, 312.º

- tutela, a quem incumbe, 126.º

INTERDITO

ver: interdição

INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS

- cessão de direitos litigiosos, 573.º, n.º 2

- testamento, 2032.º

INTERPRETAÇÃO DA LEI

- direito exterior a Macau, 22.º

- dos testamentos, 2024.º

- elementos, 8.º

- normas excepcionais, 10.º

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

- casos duvidosos, 229.º

- negócios formais, 230.º

- regime geral, 228.º

- testamento, 2024.º

INTERRUPÇÃO

- da caducidade, 320.º

- da prescrição, 319.º

INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA

ver: direitos de personalidade

INTRANSMISSIBILIDADE

- cargo de cabeça-de-casal, 1933.º

- testamentaria, 2161.º

- uso e habitação, 1414.º

- usufruto, 1380.º

INVENTÁRIO

- aceitação a benefício de inventário, 1890.º, 1940.º, n.º 2

- morte presumida, 101.º

- judicial, 1941.º

- único interessado, 1941.º

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

- regime, 337.º

INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE

- causas, 1190.º

- efeitos no usucapião, 1215.º

INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE

- admissibilidade da acção, 1673.º

- alimentos provisórios, 1680.º

- legitimidade activa, 1674.º, 1684.º

- legitimidade passiva, 1681.º, 1684.º

- prazo e regime da acção, 1677.º a 1684.º

- prova da maternidade, 1676.º

- procriação assistida, 1723.º

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

- coligação de investigantes, 1721.º

- comunhão duradoura de vida dos pais, 1720.º, c)

- escritos do pai, 1720.º, b)

- legitimidade activa, 1721.º

- posse de estado, 1720.º, a)

- presunção, 1720.º

- procriação assistida, 1723.º

- regime subsidiário, 1722.º

- sedução, 1720.º, d)

IRMÃOS

- sucessão legítima, 1987.º

IRRENUNCIABILIDADE DO PODER PATERNAL

- princípio geral, 1737.º

IRRETROACTIVIDADE DA LEI

- lei interpretativa, 12.º

- regime geral, 11.º

J

JANELAS

- abertura, 1278.º

- gradadas, 1280.º

- parede ou muro comum, 1285.º

- servidão de vistas, 1279.º e 1280.º

JOGO E APOSTA

- competições desportivas, 1171.º

- legislação especial, 1171.º

- lícito e ilícito, 1171.º

- valor do contrato, 1171.º

JURAMENTO

- prescrição presuntiva por recusa de jura-

mento, 307.º

JUROS

- anatocismo, 554.º

- autonomia do crédito de juros, 555.º

- garantidos por hipoteca, 689.º

- garantidos por privilégio creditório, 729.º

- legais, 552.º

- mandatário, 1090.º

- prescrição, 303.º

- presunção de pagamento, 775.º

- regime supletivo, 552.º

- renda perpétua, 1163.º

- taxa, 552.º

- usufruto de capitais, 1392.º

- usurários, 553.º

L

LACUNAS DA LEI

ver: integração

LEGADO

- a favor do credor, 2090.º

- aceitação, 2079.º

- alimentos, 1911.º

- alternativos, 2098.º

- coisa adquirida pelo legatário, 2087.º

- coisa existente em lugar determinado, 2085.º

- coisa genérica, 2096.º e 2098.º

- coisa não existente no espólio do testador, 2084.º

- coisa onerada, 2102.º

- coisa pertencente ao onerado ou a terceiro, 2081.º

- coisa pertencente ao próprio legatário, 2086.º

- coisa pertencente só em parte ao testador, 2082.º

- crédito, 2091.º

- deixado a um menor, 2104.º

- em substituição da legítima, 2002.º

- frutos, 2101.º

- herança insuficiente, 2108.º

- indivisibilidade da vocação, 2080.º

- obrigação de o prestar, 2095.º

- para pagamento de dívida, 2089.º

- pensão vitalícia, 1911.º

- pré-legado, 2094.º

- prestação periódica, 2103.º

- recheio de casa, 2093.º

- reivindicação da coisa legada, 2109.º

- repúdio, 2079.º

- sua entrega, 2100.º

- substituição fideicomissária, 2125.º

- substituição vulgar, 2114.º

- usufruto, 2088.º

LEGÍTIMA

- ascendentes, 1999.º

- cálculo, 2000.º

- cautela sociniana, 2002.º, n.º 4

- cônjuge, 1997.º e 1999.º

- descendentes do segundo grau e seguintes, 1998.º

- deserdação, 2004.º

- filhos, 1997.º

- legado em substituição, 2002.º

- liberalidades inoficiosas, 2005.º a 2015.º

- noção, 1994.º

- pais, 1999.º

- proibição de encargos, 2001.º

LEGÍTIMA DEFESA

- erro acerca dos pressupostos, 330.º

- noção e regime, 329.º

LEI

- aplicação no tempo, 12.º

- cessão de vigência, 6.º

- começo da sua vigência, 4.º

- dever de julgar, 7.º, n.º 2

- especial, 6.º, n.º 3

- fonte de direito, 1.º

- fraude à lei, 19.º

- geral, 6.º, n.º 3

- ignorância ou má interpretação, 5.º

- integração, 9.º

- interpretação, 10.º

- interpretativa, 12.º

- noção, 1.º, n.º 2

- obediência à lei, 7.º, n.º 2

- publicação, 4.º

- repristinação, 6.º, n.º 4

- revogação, 6.º

- temporária, 6.º, n.º 1

LEI EXTERIOR A MACAU

- devolução; princípio geral, 15.º

- interpretação e averiguação, 22.º

- ofensa da ordem pública, 20.º

- reenvio, 17.º

LEI PESSOAL

- adopção, 57.º

- âmbito de aplicação, 29.º

- determinação, 30.º

- direitos de personalidade, 26.º

- filiação, 54.º

- incapacidade, 27.º

- maioridade, 28.º

- pessoas colectivas, 31.º

- pessoas colectivas internacionais, 32.º

- personalidade jurídica, 25.º

- tutela, 29.º

LIBERDADE CONTRATUAL

- conteúdo, 399.º

LIMITAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE

- regime, 69.º

LINHAS DE PARENTESCO

- modalidades, 1465.º

LOCAÇÃO

- acto de administração, 971.º

- aluguer, 1006.º

- benfeitorias do locatário, 1028.º

- caducidade, 1023.º

- cessação, 1024.º

- de bem indiviso, 972.º

- duração máxima, 973.º

- encargos da coisa locada, 984.º a 986.º

- espécies ou modalidades, 970.º

- fiança, 651.º

- fim do contrato, 975.º

- forma, 976.º

- noção, 969.º

- obrigações do locador, 977.º a 982.º

- obrigações do locatário, 983.º

- pagamento da renda ou aluguer, 993.º a 995.º

- prazo supletivo, 974.º

- prescrição de rendas e alugueres, 303.º, b)

- renda, 1006.º

- resolução, 1021.º

- restituição da coisa locada, 1025.º a 1028.º

- revogação por acordo das partes, 1016.º

- revogação unilateral, 1024.º

- sublocação, 1012.º

- transmissão da posição contratual, 1004.º a 1006.º

ver: arrendamento

LUGAR DA PRESTAÇÃO

- efeitos na compensação, 843.º

- entrega de coisa móvel, 762.º

- impossibilidade da prestação no lugar fixado, 765.º

- mudança do domicílio do credor, 764.º

- obrigações pecuniárias, 763.º

- princípio geral, 761.º

M

MAGISTRADOS

- cessão de créditos ou outros direitos litigiosos, 573.º a 575.º

MAIORIDADE

- efeitos, 118.º

- equiparação de estatuto por efeito da emancipação, 120.º

- mudança da lei pessoal, 28.º

- pendência da acção de interdição ou inabilitação, 119.º

MANDATÁRIO JUDICIAL

- cessão de créditos ou outros direitos litigiosos, 573.º a 575.º

MANDATO

- caducidade, 1103.º

- colectivo, 1099.º

- com representação, 1104.º e 1105.º

- direitos e obrigações do mandatário, 1087.º a 1092.º

- extensão, 1085.º

- gratuidade ou onerosidade, 1084.º

- noção, 1083.º

- obrigações do mandante, 1093.º a 1095.º

- pluralidade de mandatos, 1086.º

- revogação, 1099.º

- sem representação, 1110.º

MANDATO DE CRÉDITO

- noção e regime, 625.º

MANUTENÇÃO DA POSSE

- caducidade da acção, 1207.º

- efeito da manutenção, 1208.º

- meio judicial, 1206.º, n.º 1

MATERNIDADE, ESTABELECIMENTO DA

- averiguação oficiosa, 1667.º a 1672.º

- declaração da maternidade, 1658.º a 1664.º

- anulação da declaração, 1658.º n.os 4 e 5

- procriação assistida, 1726.º a 1728.º

- reconhecimento judicial, 1673.º a 1684.º

ver: impugnação de maternidade e investigação de maternidade, procriação assistida e reconhecimento judicial

MÉDICO

- disposição testamentária a seu favor, 2030.º

MEMÓRIAS FAMILIARES E OUTROS ESCRITOS CONFIDENCIAIS

ver: direitos de personalidade

MENORES

- abandono do lar, 1741.º

- administração de bens, 1779.º a 1819.º a 1824.º

- anulabilidade dos seus actos, 114.º

- dever de obediência, 1733.º, n.º 2

- dolo, 115.º

- domicílio legal, 86.º

- emancipação, 121.º

- excepções à incapacidade, 116.º

- incapacidade, 112.º

- sujeitos a tutela, 1778.º

- suprimento da incapacidade, 113.º

- suspensão da prescrição, 312.º

- termo da menoridade, 111.º

MINAS

- abertura, 1268.º

MINISTRO DE CULTO

- disposição testamentária, 2030.º

- testamento em caso de calamidade pública, 2051.º

- condição contrária à lei, 2062.º

MISSIVAS

- confidenciais, 75.º

- não confidenciais, 77.º

ver: direitos de personalidade

MOEDA

ver: obrigações em moeda específica e obrigações pecuniárias

MORA

- credor, 802.º a 806.º

- devedor, 797.º

- indemnização nas obrigações pecuniárias, 795.º

- locatário, 996.º

- modificação do contrato por alteração de circunstâncias, 432.º

- não imputável ao devedor, 781.º

- risco, 804.º

- abertura de testamentos, 104.º

- adopção do filho do ausente, 102.º

- casamento do cônjuge do ausente, 102.º

- direitos que sobrevierem ao ausente, 110.º

- efeitos, 102.º

- entrega dos bens, 106.º

- exigibilidade das obrigações, 103.º

- óbito em data diversa, 108.º

- regresso do ausente, 109.º

- requisitos, 100.º

MÓVEIS

ver: coisas

MUDANÇA DA SERVIDÃO

- regime, 1454.º

MUROS DE MEAÇÃO

- abertura de janelas ou frestas, 1285.º

- alçamento, 1286.º

- construção sobre o muro comum, 1285.º, n.os 2 e 3

- presunção de compropriedade, 1284.º

- reparação e reconstrução, 1287.º

MÚTUO

- fixação de prazo, 1075.º

- gratuidade ou onerosidade, 1072.º

- impossibilidade de restituição, 1076.º

- noção, 1070.º

- prazo no mútuo oneroso, 1074.º

- propriedade das coisas mutuadas, 1071.º

- resolução, 1077.º

- responsabilidade do mutuante, 1078.º

- usura, 1073.º

N

NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

- actos dos representantes legais ou auxiliares, 789.º

- cláusula penal, 800.º

- "commodum" de representação, 783.º e 792.º

- contratos bilaterais, 784.º

- excepção do não cumprimento do contrato, 422.º a 425.º

- impossibilidade culposa, 790.º

- impossibilidade objectiva, 779.º

- impossibilidade parcial, 782.º e 791.º

- impossibilidade subjectiva, 780.º

- impossibilidade temporária, 781.º

- presunção de culpa e apreciação, 788.º

- promessa de envio, 786.º

- redução equitativa da pena: 801.º

- renúncia do credor aos seus direitos: 798.º

- responsabilidade do devedor: 787.º

- risco: 785.º

ver: mora.

NÃO-RESIDENTES

- condição jurídica, 13.º

- direitos de personalidade, 26.º, n.º 2

NÃO USO

- extinção dos direitos reais, 291.º, n.º 3

- servidões, 1456.º a 1459.º

- superfície, 1427.º, n.º 1, a) e b)

- uso e habitação, 1402.º, n.º 1, d), por remissão do artigo, 1416.º

- usufruto, 1402.º, n.º 1, d)

NASCENTES

- aproveitamento de águas, 1292.º

- títulos de aquisição, 1292.º, n.os 2 e 3

NASCITUROS

- administração da herança ou legado, 2070.º

- capacidade na sucessão testamentária ou contratual, 1873.º

- doações, 946.º

- os direitos, 63.º, n.º 2

- perfilhação, 1709.º

- representação, 2070.º

NAVIOS

- lei aplicável aos actos realizados a bordo, 23.º

- testamento a bordo, 2049.º

NEGÓCIO CONSIGO MESMO

- regime, 254.º

NEGÓCIO CONTRA A LEI

- valor, 287.º

NEGÓCIO FORMAL

- interpretação, 230.º

- modalidades de forma, 215.º

- simulação relativa, 233.º n.os 2 e 3

- testamento, 2054.º

NEGÓCIO GRATUITO

- interpretação, 229.º

NEGÓCIO JURÍDICO

- condição e termo, 272.º

- falta e vícios da vontade, 232.º a 250.º

- forma, 215.º

- interpretação e integração, 228.º a 231.º

- modalidades da declaração, 209.º e 210.º

- nulidade e anulabilidade, 273.º a 287.º

- objecto, 274.º

- perfeição da declaração, 216.º a 227.º

- representação, 262.º

NEGÓCIO ONEROSO

- interpretação, 229.º

NEGÓCIO UNILATERAL

- concurso públicos, 457.º

- princípio geral, 451.º

- promessa de cumprimento, 452.º

- promessa pública, 456.º

NEGÓCIO USURÁRIO

- modificação, 276.º

- mútuo usurário, 1073.º

- noção, 275.º

- responsabilidade criminal, 277.º

- valor, 275.º

NOME

- direito ao nome, 1538.º, 1730.º, 1840.º

- pseudónimo, 82.º

ver: direitos de personalidade

NORMA EXCEPCIONAL

- analogia, 10.º

- interpretação extensiva, 10.º

NORMAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA

- prevalência sobre o regime da lei exterior a Macau aplicável, 21.º

NOTÁRIO

- disposição testamentária a seu favor, 2031.º

NOTAS ESCRITAS PELO CREDOR

- cancelamento, 376.º

- valor probatório, 375.º

NOVAÇÃO

- declaração negocial, 850.º

- garantias da antiga obrigação, 852.º

- ineficácia, 851.º

- meios de defesa, 853.º

- objectiva, 848.º

- subjectiva, 849.º

NULIDADE

- cessão de créditos, 575.º

- cláusulas de exclusão ou limitação da responsabilidade, 497.º, n.º 4

- compensação, 847.º

- confissão, 352.º

- contratos de jogo e aposta, 1171.º

- convenções sobre prova, 338.º

- dação em cumprimento, 830.º

- dação de bens alheios, 850.º

- do testamento feito por incapaz, 2027.º

- fiança por não ser válida a obrigação principal, 628.º

- fim do negócio, 274.º

- objecto negocial, 273.º

- regime geral, 279.º e 287.º

- reserva mental, 237.º, n.º 2

- simulação, 235.º e 236.º

- substituição fideicomissária, 2118.º

- testamento, 2021.º a 2027.º, 2032.º, 2061.º a 2137.º a 2139.º

- venda de bens alheios, 888.º, 893.º

- vício de forma, 213.º

O

OBJECTO NEGOCIAL

- requisitos, 273.º

- vícios, 277.º

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO

ver: indemnização

OBRIGAÇÃO

- conceito, 391.º

- conteúdo, 395.º

ver: obrigação, modalidades da

OBRIGAÇÃO, MODALIDADES DA

- alternativas, 542.º

- de indemnização, 566.º

- de informação e de apresentação de coisas ou documentos, 567.º a 570.º

- de juros, 555.º

- de sujeito activo indeterminado, 504.º

- divisíveis e indivisíveis, 527.º a 531.º

- genéricas, 535.º

- pecuniárias, 551.º

- solidárias, 526.º

OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO

- regime, 567.º

OBRIGAÇÃO NATURAL

- indemnização a terceiro, 488.º, n.º 3

- jogo e aposta, 1171.º

- não repetição do indevido, 397.º

- noção, 396.º

- obrigação prescrita, 297.º, n.º 3

- regime, 398.º

OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

- escolha pelo credor ou por terceiro, 542.º

- falta de escolha pelo devedor, 541.º

- impossibilidade não imputável às partes, 538.º

- impossibilidade imputável ao credor, 540.º

- impossibilidade imputável ao devedor, 539.º

- indivisibilidade das prestações, 537.º

- noção, 536.º

OBRIGAÇÕES DE JUROS

ver: juros

OBRIGAÇÕES DE MOEDA ESPECÍFICA

- com quantitativo expresso em moeda corrente, 547.º

- cumprimento em moedas de 2 ou mais metais ou de um entre vários metais, 550.º

- falta da moeda estipulada, 548.º

- moeda sem curso legal, 549.º

- sem quantitativo expresso em moeda corrente, 546.º

- validade, 545.º

OBRIGAÇÕES DE SUJEITO ACTIVO INDETERMINADO

- determinação do credor, 504.º

OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

- extinção da obrigação indivisível relativamente a um dos devedores, 529.º

- impossibilidade da prestação indivisível, 530.º

- obrigações divisíveis, 527.º

- obrigações indivisíveis com pluralidade de credores, 531.º

- obrigações indivisíveis com pluralidade de devedores, 528.º

- remissão concedida pelo credor, 856.º

OBRIGAÇÕES GENÉRICAS

- concentração da obrigação antes do cumprimento, 534.º

- concentração por facto do credor ou de terceiro, 535.º

- determinação do objecto, 532.º

- não perecimento do género, 533.º

OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS

- actualização, 544.º

- indemnização pela mora, 795.º

- lugar do cumprimento, 763.º

- obrigações de moeda específica, 545.º

- obrigações de quantidade, 543.º e 544.º

- obrigações em moeda sem curso legal em Macau, 551.º

- princípio do nominalismo, 543.º

- regime do cumprimento, 543.º

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

- fontes, 506.º

- herdeiros dos devedores ou credores, 508.º

- litisconsórcio, 510.º

- meios de defesa, 507.º

- noção, 505.º

- participação nas dívidas, e nos créditos, 509.º

- solidariedade entre credores, 521.º a 526.º

- solidariedade entre devedores, 511.º a 520.º

ÓCULOS PARA LUZ E AR

- abertura, 1280.º

OCUPAÇÃO

- animais e coisas móveis perdidas, 1247.º

- animais ferozes fugidos, 1246.º

- animais selvagens com guarida própria, 1245.º

- caça e pesca, 1244.º

- coisas susceptíveis de ocupação, 1243.º

- tesouros, 1248.º

OFENSAS A PESSOAS FALECIDAS

- regime, 68.º

OMISSÃO

- obrigação de reparar o dano, 479.º

ONEROSIDADE

ver: negócio oneroso

ÓNUS DA PROVA

- contraprova, 339.º

- convenções sobre as provas, 338.º

- da culpa do lesado, 566.º

- incumprimento da obrigação, 788.º

- inversão, 337.º

- regime especial, 336.º

- regime geral, 335.º

- responsabilidade civil, 480.º

ORDEM PÚBLICA

- condição, 264.º, n.º 1

- direitos de personalidade, 69.º

- extinção das associações, 170.º, n.º 2, d)

- extinção das fundações, 181.º, n.º 2, d)

- fim do negócio, 274.º

- objecto negocial, 273.º, n.º 2

- testamento, 2060.º, n.º 2

ORDEM PÚBLICA (INTERNACIONAL)

- aplicação da lei exterior a Macau, 20.º

ÓRGÃOS

- obrigações dos seus titulares, 149.º

- pessoa colectiva, 145.º

- competência, 145.º

- representação da pessoa colectiva, 145.º

- responsabilidade da pessoa colectiva, 152.º

- responsabilidade dos seus titulares, 149.º e 150.º

P

PACTO COMISSÓRIO

- consignação de rendimentos, 661.º

- hipoteca, 690.º

- penhor, 674.º

- privilégios creditórios, 743.º

PACTO DE PREFERÊNCIA

- conhecimento do preferente, 410.º

- eficácia real, 415.º

- extensão das disposições relativas à compra e venda a outros contratos, 417.º

- forma, 409.º

- noção, 408.º

- pluralidade de titulares, 413.º

- prestação acessória, 412.º

- transmissão do direito e da obrigação de preferência, 414.º

- valor relativo do direito de preferência, 416.º

- venda da coisa juntamente com outras, 411.º

PACTO SUCESSÓRIO

- admissibilidade/inadmissibilidade, 1868.º, n.º 2 e 1569.º, n.º 1, a)

- instituições com carácter meramente testamentário, 1570.º

- doações "mortis causa", 940.º

- normas de conflitos, 61.º, c)

- renúncia à qualidade de herdeiro legitimário (cônjuges), 1571.º

ver: regime de bens do casamento e partilha em vida

PAREDE COMUM

- abertura de janelas ou frestas, 1285.º

- alçamento, 1286.º

- construção sobre parede comum, 1286.º

- presunção de compropriedade, 1284.º

- reparação e reconstrução, 1287.º

PARENTESCO

- alimentos, 1850.º

- cômputo, 1466.º

- elementos, 1464.º

- herdeiros legitimários, 1995.º e 1999.º

- herdeiros legítimos, 1975.º

- impedimento matrimonial, 1480.º

- limites, 1467.º

- linhas, 1465.º

- noção, 1463.º

PARTICIPAÇÃO NOS ADQUIRIDOS

ver: regime de bens do casamento

PARTILHA

- ausência, 101.º

- divórcio, 1645.º e segs.

- dos bens do casal, 1556.º

- segundo regime de bens não convencionado, 1568.º

PARTILHA DE HERANÇA

- atribuições preferenciais, 1942.º a 1944.º

- direito à partilha, 1939.º

- efeitos, 1960.º

- forma, 1940.º

- impugnação, 1963.º

- interessado único, 1941.º

- partilha adicional, 1962.º

PARTILHA EM VIDA

- noção e regime, 1869.º

PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA

- regime, 1269.º

PATERNIDADE, ESTABELECIMENTO DA

ver: impugnação da paternidade, investigação da paternidade, procriação assistida, reconhecimento judicial

PEDREIRAS

- usufruto, 1388.º

PENHOR

- constituído por terceiros, 663.º

- coisas, 674.º

- direitos, 681.º

- legitimidade para empenhar, 663.º

- noção, 662.º

- prescrição, 311.º, n.º 1, f)

- regimes especiais, 664.º

PENHOR DE COISAS

- cessão do direito, 672.º

- constituição, 665.º

- deveres do credor, 667.º

- direitos do credor, 666.º

- execução, 671.º

- extinção, 673.º

- frutos da coisa empenhada, 668.º

- uso da coisa empenhada, 669.º

- venda antecipada, 670.º

PENHOR DE DIREITOS

- conservação do direito, 679.º

- entrega de documentos, 678.º

- forma, 677.º

- objecto, 676.º

- publicidade, 677.º

- relações entre o obrigado e o credor, 680.º

PENHORA

- créditos, 810.º

- disposição ou oneração dos bens penhorados, 809.º

- perda, expropriação ou deterioração da coisa penhorada, 813.º

- preferência do credor, 812.º

- rendas ou alugueres não vencidos, 811.º

PENSÃO ALIMENTÍCIA

- prescrição, 303.º, e)

PENSÃO VITALÍCIA

- obrigação do usufrutuário, 1911.º

PERFEIÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL

- regime, 227.º

PERFILHAÇÃO

- anulação por erro ou coacção, 1712.º

- anulação por incapacidade, 1713.º

- capacidade, 1705.º

- carácter pessoal, 1704.º

- conteúdo defeso, 1715.º

- forma, 1707.º

- impugnação, 1710.º

- investigação judicial, 1715.º

- irrevogabilidade, 1715.º

- morte do perfilhante, 1714.º

- nascituros, 1709.º

- noção, 1703.º

- normas de conflitos, 57.º

- tempo da perfilhação, 1708.º

PERITOS

- cessão de créditos ou direitos litigiosos, 573.º a 575.º

PERSONALIDADE JURÍDICA

- cessação, 65.º

- começo, 63.º, n.º 1

- direitos de personalidade, 67.º a 82.º

- nascituros, 63.º, n.º 2

- norma de conflitos, 25.º

ver: direitos de personalidade

PESCA

ver: ocupação

PESSOA COLECTIVA

- actas das deliberações, 146.º

- âmbito de aplicação, 140.º

- aquisição da personalidade, 141.º

- capacidade, 144.º

- fim, 142.º

- extinção (destino do património), 153.º

- internacional, 32.º

- lei pessoal, 32.º

- obrigações e responsabilidades dos titulares dos órgãos, 149.º e 150.º

- órgãos e competência, 145.º

- prescrição, 311.º

- representação, 145.º

- responsabilidade civil, 152.º

- reuniões em simultâneo, 148.º

- sede, 143.º

ver: associações, fundações e sociedades

PETIÇÃO DA HERANÇA

- acção, 1916.º

- alienação de bens a terceiros, 1914.º

- cumprimento de legados, 1915.º

PLANTAÇÕES

- acessão industrial imobiliária, 1262.º

- árvores e arbustos, 1282.º e 1283.º

POÇOS

ver: escavações

PODER PATERNAL

- anulação do casamento, 1761.º

- cessação da coabitação dos cônjuges, 1756.º a 1758.º

- constância do matrimónio, 1761.º e segs.

- despesas com os filhos, 1734.º e 1735.º

- divórcio, 1761.º

- em relação ao interdito, 127.º

- inibição, 1771.º

- interditos e inabilitados, 119.º e 139.º

- irrenunciabilidade, 1737.º

- limitação, 1775.º

- meios de o suprir, 1824.º

- normas de conflitos, 55.º

- prescrição, 311.º, b)

- registo de decisões, 1777.º

- viuvez, 1763.º

PORTAS

- abertura, 1278.º

- servidão de vistas, 1279.º e 1280.º

POSSE

- acção de manutenção e restituição, 1203.º a 1209.º

- acção de prevenção, 1201.º

- acção directa, 1202.º

- acessão, 1180.º

- aquisição, 1187.º

- benfeitorias, 1200.º

- boa fé, 1184.º

- capacidade, 1191.º

- caracteres, 1186.º

- composse, 1211.º

- conservação, 1181.º

- constituto possessório, 1188.º

- defesa, 1211.º

- defesa judicial, 1202.º

- efeitos, 1200.º

- embargos de terceiro, 1210.º

- encargos, 1197.º

- espécies, 1182.º

- exercício por intermediário, 1176.º

- frutos na posse de boa fé, 1195.º

- frutos na posse de má fé, 1196.º

- inversão do título, 1190.º

- noção, 1175.º

- pacífica, 1185.º

- perda, 1192.º

- perda ou deterioração da coisa, 1194.º

- presunção da titularidade do direito, 1193.º

- presunções de posse, 1178.º

- pública, 1186.º

- sucessão, 1179.º

- titulada, 1183.º

POSSE DE ESTADO

- de casado, 1525.º

- de filho, 1720.º

PRAZO

- alteração de prazos legais, 290.º

- contagem, 289.º

ver: caducidade e prescrição

PRÉDIO ENCRAVADO

ver: servidões legais de passagem

PRÉDIO RÚSTICO

- coisa imóvel, 195.º, n.º 1, a)

- direitos inerentes, 195.º, n.º 3

- noção, 195.º, n.º 2

PRÉDIO URBANO

- coisa imóvel, 195.º, n.º 1, a)

- direitos inerentes, 195.º, n.º 3

- noção, 195.º, n.º 2

PREFERÊNCIA

ver: direito de preferência e pacto de preferência

PRESCRIÇÃO

- alteração de qualificação, 292.º

- beneficiários, 294.º

- compromisso arbitral, 316.º

- direitos, 291.º

- dolo do obrigado, 315.º, n.º 2

- efeitos, 297.º

- força maior, 313.º, n.º 1

- herança, 314.º

- incapazes, 312.º

- inderrogabilidade, 293.º

- início do curso, 299.º

- interrupção, 319.º

- invocação, 296.º

- normas de conflitos, 39.º

- oponibilidade por terceiro, 298.º

- prazos, 304.º, 310.º

- prestações periódicas, 300.º

- presuntiva, 310.º

- reconhecimento do direito, 317.º

- renúncia, 295.º

- suspensão, 314.º

- transmissão, 301.º

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

- de 2 anos, 310.º

- de 6 meses, 309.º

- fundamento, 305.º

- ilisão da presunção de cumprimento, 306.º

PRESTAÇÃO

- conteúdo, 392.º

- coisa futura, 393.º

- determinação, 394.º

- espontânea, 397.º, n.º 2

- facto fungível, 818.º

- facto negativo, 819.º

- impossibilidade originária, 395.º

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ver: contas

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

- modalidades, 1081.º

- noção, 1080.º

- regime, 1082.º

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

- dívida em prestações, 770.º

- prescrição das renováveis, 303.º

- prescrição do direito unitário do credor, 300.º

- renda vitalícia, 1170.º

PRESUNÇÃO

- inversão do ónus da prova, 337.º, n.º 1

- judicial, 344.º

- legal, 343.º

- noção, 342.º

PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

- efeitos, 741.º e 743.º

- espécies, 730.º

- extinção, 743.º

- especiais, 736.º

- juros cobertos, 729.º

- mobiliários gerais, 732.º

- noção, 728.º

- o que abrangem, 729.º

PROCURAÇÃO

- extinção, 258.º

- forma, 225.º, n.º 3

- modificação, 259.º

- noção, 255.º, n.º 1

- para casamento, 1496.º

- protecção de terceiros, 259.º

- revogação dela, 259.º

ver: representação

PROCURADOR

- auxiliar, 257.º

- capacidade, 256.º

- substituição, 257.º

PROCRIAÇÃO ASSISTIDA

- concepção depois da morte do dador, 1728.º

- confidencialidade, 1727.º

- exclusão da filiação do dador, 1723.º

- não impugnabilidade da filiação, 1724.º

- paternidade na união de facto, 1725.º

- nulidade dos acordos de procriação ou gestação para terceiros, 1276.º

PROFISSÕES LIBERAIS

- prescrição dos créditos, 310.º, c)

PROMESSA

- de casamento, 1477.º

- de cumprimento e reconhecimento de dívida, 452.º

- negócio unilateral, 405.º

- pública, 456.º

ver: contrato-promessa

PROPOSTA DE CONTRATO

- aceitação com modificações, 225.º

- âmbito do acordo de vontades, 224.º

- dispensa da comunicação de aceitação, 226.º

- duração da proposta, 220.º

- irrevogabilidade, 222.º

- morte ou incapacidade do proponente ou do destinatário, 223.º

- recepção da resposta, 221.º

- revogação da aceitação ou da rejeição, 227.º

PROPRIEDADE

- acção de reivindicação, 1235.º a 1237.º

- acção directa, 1239.º

- acção negatória, 1238.º

- aquisição, 1263.º

- autoral, 1227.º

- conteúdo, 1229.º

- defesa, 1239.º

- direitos de autor, 1227.º

- empresa comercial, 1227.º

- Território de Macau e pessoas colectivas públicas, 1228.º

- expropriação, 1234.º

- industrial, 1227.º

- intelectual, 1227.º

- normas de conflitos, 47.º

- "numerus clausus", 1230.º

- objecto, 1226.º

- resolúvel, 1231.º

- requisição, 1234.º

- temporária, 1231.º

PROPRIEDADE AUTORAL

- normas de conflitos, 47.º

- regime, 1227.º

PROPRIEDADE DE IMÓVEIS

- águas, 1298.º

- construções e edificações, 1278.º a 1281.º

- direito de demarcação, 1274.º a 1276.º

- direito de tapagem, 1277.º

- emissão de fumo, produção de ruídos e factos semelhantes, 1266.º

- escavações, 1268.º

- instalações prejudiciais, 1267.º

- escoamento natural das águas, 1271.º e 1272.º

- limites materiais, 1264.º

- paredes e muros de meação, 1284.º a 1287.º

- passagem forçada momentânea, 1269.º

- plantação de árvores e arbustos, 1282.º a 1283.º

- ruína de construção, 1270.º

- sem dono, 1265.º

PROPRIEDADE HORIZONTAL

- administração do condomínio, 1327.º a 1372.º

- administração, órgãos, 1354.º a 1370.º a 1372.º

- âmbito do condomínio, 1314.º

- assembleias do condomínio, 1344.º a 1367.º a 1369.º

- compromisso arbitral, 1342.º

- constituição, 1322.º

- convocação da assembleia, 1345.º e 1369.º

- deliberações inválidas, 1351.º a 1353.º

- direito de inspecção, 1358.º e 1371.º

- direitos dos condóminos sobre o prédio e suas limitações, 1323.º a 1326.º

- direitos, obrigações e encargos dos condóminos quanto à administração, 1343.º, 1361.º

- encargos de conservação e fruição, 1332.º, 1362.º

- falta de requisitos legais, 1316.º

- funções dos órgãos de administração, 1357.º e 1371.º

- fundo comum de reserva, 1363.º

- junção e divisão de fracções autónomas, 1322.º

- individualização das fracções, 1318.º

- individualização dos edifícios e dos sub-condomínios

- inovações, 1335.º, 1368.º

- modificação do título, 1321.º

- objecto da propriedade horizontal, 1315.º

- órgãos de administração, 1329.º

- partes comuns, 1365.º, 1366.º

- princípio geral, 1313.º

- regimes de administração, 1328.º

- regime de administração complexa, 1361.º a 1372.º

- regime de administração simples, 1330.º a 1360.º

- regulamento do condomínio, 1340.º, 1364.º

- reuniões da assembleia, 1344.º, 1369.º

- sanções pecuniárias, 1341.º

- seguros, 1338.º

- título constitutivo, 1322.º

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

- normas de conflitos, 47.º

- regime, 1227.º

PROPRIEDADE INTELECTUAL

- normas de conflitos, 47.º

- regime, 1227.º

PROTUTOR

- escolha, 1811.º

- funções, 1812.º

PROVA

- arrendamento, 1032.º, n.º 2

- casamento, 1525.º

- contraprova, 339.º

- convenções, 338.º

- cumprimento da obrigação, 775.º e 776.º

- direito consuetudinário ou exterior ao Território de Macau, 341.º

- documental, 381.º

- filiação, 1652.º

- função, 334.º

- inversão do ónus, 338.º, n.º 1

- legal plena, 340.º

- ónus, 337.º

- pericial, 383.º

- por inspecção, 385.º

- testemunhal, 390.º

PROVA DOCUMENTAL

ver: documento, documento autêntico e documento particular

PROVA PERICIAL

- força probatória, 383.º

- objecto, 382.º

PROVA POR INSPECÇÃO

- força probatória, 385.º

- objecto, 384.º

PROVA TESTEMUNHAL

- admissibilidade, 387.º

- força probatória, 390.º

PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

- administração dos bens do casal, 1544.º

PSEUDÓNIMO

- protecção, 82.º

PÚBLICAS-FORMAS

- força probatória, 380.º

- noção, 380.º

Q

QUALIFICAÇÕES

- conflitos de leis, 14.º

QUITAÇÃO

- direito à quitação, 776.º

R

REABILITAÇÃO DO INDIGNO

- regime, 1878.º

RECOMENDAÇÕES

- responsabilidade civil, 478.º

RECONHECIMENTO DAS FUNDAÇÕES

- aceitação dos bens, 174.º, n.º 1

- aquisição da personalidade, 141.º, n.º 2

- regime, 177.º

RECONHECIMENTO JUDICIAL

- averiguação oficiosa, 1667.º a 1716.º a 1718.º

- da maternidade, 1684.º

- da paternidade, 1722.º

REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

- regime, 285.º

REDUÇÃO DAS LIBERALIDADES

- feitas em vida, 2010.º

- irrenunciabilidade, 2007.º

- legitimidade para a requerer, 2006.º

- modo de a efectuar, 2013.º

- noção de inoficiosidade, 2005.º

- ordem da redução, 2008.º

- prazo, 2015.º

- testamentárias, 2009.º

REDUÇÃO LEGAL

- cláusula penal, 801.º, n.º 1

- condição, 264.º, n.º 2

- fideicomisso em mais de um grau, 2118.º

- testamento, 2029.º, n.os 1 e 2, 2032.º, 2034.º a 2060.º

REENVIO

- inadmissibilidade, 17.º

- para a lei exterior ao Território, 16.º

- para a lei de Macau, 16.º

REFORÇO DA GARANTIA

- caução, 622.º

- fiança, 629.º

- hipoteca, 697.º

- hipoteca legal, 704.º

- penhor, 666.º, d)

REFORMA DE DOCUMENTOS ESCRITOS

- regime, 360.º

REGIME DE BENS DO CASAMENTO

- normas de conflitos, 52.º

- partilha segundo regimes não convencionados, 1568.º

- regime da comunhão de adquiridos, 1603.º a 1608.º

- regime da comunhão geral, 1609.º a 1611.º

- regime da participação nos adquiridos, 1581.º a 1600.º

- regime da separação, 1601.º a 1602.º

- regime supletivo, 1579.º

- remissão genérica para uma lei exterior a Macau ou revogada, ou para usos ou costumes locais, 1580.º

REGISTO

- casamento, 1531.º

- consignação de rendimentos, 656.º

- convenções antenupciais, 1575.º

- decisões relativas ao exercício do poder paternal, 1776.º e 1777.º

- hipoteca, 701.º

- penhor de direitos, 677.º

REGISTOS OU OUTROS ESCRITOS

- valor probatório, 374.º

REIVINDICAÇÃO

- acção, 1237.º

- coisa legada, 2109.º

REMIÇÃO

- bens em execução, 816.º

- liquidação da herança, 1937.º e 1938.º

- renda perpétua, 1162.º

- renda vitalícia, 1169.º

REMISSÃO

- natureza contratual, 854.º

- obrigações indivisíveis, 856.º

- obrigações solidárias, 855.º

- renúncia às garantias, 858.º

- sua eficácia em relação a terceiros, 857.º

REMOÇÃO

- administrador de bens do menor, 1824.º

- cabeça-de-casal, 1924.º

- testamenteiro, 2158.º

- tutor, 1805.º

- vogais do conselho de família, 1816.º

RENDA

- actualização, 1003.º

- antecipação, 994.º

- arrendamentos rurais, 1051.º e 1052.º

- depósito, 997.º

- liberação ou cessão, 1005.º

- lugar do pagamento, 993.º

- mora do locatário, 996.º

- na sublocação, 1010.º

- prescrição, 303.º

- redução, 1052.º

- resolução por falta de pagamento, 1034.º, a)

- tempo do pagamento, 993.º

- vencimento, 995.º

RENDA PERPÉTUA

- caução, 1159.º

- direito de acrescer, 1160.º

- forma, 1158.º

- juros, 1163.º

- noção, 1157.º

- prescrição, 303.º, a)

- remição, 1162.º

- resolução, 1161.º

RENDA VITALÍCIA

- direito de acrescer, 1167.º

- duração, 1166.º

- forma, 1165.º

- noção, 1164.º

- prescrição, 303.º, a)

- prestações antecipadas, 1170.º

- remição, 1169.º

- resolução, 1168.º

- usufruto, 1391.º

REPETIÇÃO DO INDEVIDO

- obrigações naturais, 397.º

- regime, 472.º

REPRESENTAÇÃO

- abuso de poderes, 262.º

- ausente e impossibilitado de facto, 89.º

- efeitos, 251.º

- falta ou vícios da vontade e estados subjectivos relevantes, 252.º

- interdito, 125.º a 127.º

- menor, 113.º

- nascituro, 2070.º

- negócio consigo mesmo, 254.º

- normas de conflitos, 38.º

- pessoa colectiva, 145.º

- prova dos poderes do representante, 253.º

- responsabilidade do devedor pelos actos dos seus representantes legais ou auxiliares, 789.º

- sem, poderes, 465.º

- voluntária, 260.º

REPRESENTAÇÃO SUCESSÓRIA

ver: direito de representação

REPRESENTANTES DE MACAU

- domicílio legal, 88.º

REPÚDIO DA HERANÇA

- a termo, 1902.º

- anulabilidade, 1903.º

- cônjuges, 1551.º

- direito de representação, 1881.º

- efeitos, 1900.º

- Território de Macau, 1992.º

- forma, 1901.º

- irrevogabilidade, 1904.º

- legado, 2079.º

- parcial, 1902.º

- sob condição, 1902.º

- sub-rogação dos credores, 1905.º

REQUISIÇÃO

- águas, 1291.º

- bens, 1234.º

RESERVA DA PROPRIEDADE

- contratos de alienação, 403.º

- venda a prestações, 927.º

RESERVA DE USUFRUTO

- doação, 954.º

RESERVA MENTAL

- efeitos, 237.º, n.º 2

- noção, 237.º, n.º 1

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

- alteração das circunstâncias, 431.º a 433.º

- arrendamento (pelo senhorio), 1034.º

- casos em que é admitida, 426.º

- comodato, 1068.º

- compra e venda, 881.º

- disposição testamentária, 2078.º

- efeitos, 429.º

- empreitada, 1138.º

- invocação unilateral, 430.º

- locação (pelo locatário e locador), 1017.º a 1021.º

- mútuo, 1077.º

- regime geral, 433.º

- renda perpétua, 1161.º

- renda vitalícia, 1168.º

- venda a retro ou a remir, 920.º a 926.º

RESPONSABILIDADE CIVIL

- actividade perigosa, 486.º, n.º 2

- animais, 486.º, n.º 1

- autores, instigadores e auxiliares, 483.º

- coisas, 486.º, n.º 1

- comitente, 493.º

- conselhos, recomendações ou informações, 478.º

- danos não patrimoniais, 489.º

- edifícios e outras obras, 485.º

- Território de Macau e pessoas colectivas públicas, 494.º

- imputabilidade, 481.º

- limitação em caso de mera culpa, 487.º

- morte ou lesão corporal, 488.º

- normas de conflitos, 41.º e 44.º

- omissões, 479.º

- pelo risco, 503.º

- pessoa não imputável, 482.º

- pessoas colectivas, 152.º

- pessoas obrigadas à vigilância de outrem, 484.º

- por actos ilícitos, 491.º

- prescrição, 491.º

- princípio geral, 477.º

- prova de culpa, 480.º

- solidariedade, 490.º

RESPONSABILIDADE PELO RISCO

- animais, 495.º

- beneficiários da responsabilidade, 497.º

- comitente, 493.º

- exclusão da responsabilidade, 498.º

- instalações de energia eléctrica ou gás, 502.º

- limites máximos de indemnização, 501.º e 503.º

- pessoa colectiva pública, 494.º

- responsabilidade solidária, 500.º

- veículos, 499.º

RESTITUIÇÃO DA POSSE

- caducidade da acção, 1207.º

- efeito da restituição, 1208.º

- meio judicial, 1204.º e 1206.º, n.º 2

RETENÇÃO

ver: direito de retenção

RETRATO

- regime, 80.º

RETROACTIVIDADE

- condição, 270.º e 2072.º

- condição de que dependa a instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário, 2072.º

- lei, 11.º e 12.º

- partilha, 1959.º

- resolução do contrato, 428.º

- usucapião, 1213.º

REVERSÃO

- a favor do doador, 955.º

- convenções antenupciais, 1570.º, n.º 3

RISCO

- contratos de transferência de domínio, 785.º e 786.º

- empreitada, 1154.º

- mora do devedor, 796.º

- perecimento ou deterioração da coisa a prestar, 785.º, 796.º

- perecimento ou deterioração da coisa no contrato de empreitada, 1154.º

S

SACERDOTE

ver: ministro de culto

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

- regime, 333.º

SEBES VIVAS

- plantação, 1277.º, n.º 1

- presunção de, propriedade, 1277.º, n.º 2

SEDE

- pessoa colectiva, 143.º

- pessoa colectiva internacional, 32.º

SEDUÇÃO

- presunção de paternidade, 1720.º, n.º 2, d)

SEGURO

- coisa hipotecada, 698.º

- edifício em propriedade horizontal, 1338.º

SEMENTEIRAS

- acessão industrial, 1262.º

SEPARAÇÃO DE BENS (REGIME DE BENS)

ver: regime de bens do casamento

SEPARAÇÃO DE FACTO

- fundamento de divórcio, 1637.º, a)

- noção, 1638.º

- para o exercício do poder paternal, 1760.º e 1761.º

SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS

- efeitos, 1626.º

- fundamento, 1624.º

- legitimidade, 1625.º

SERVIÇO DOMÉSTICO

- prescrição, 311.º, c)

SERVIDÕES

- activas do usufrutuário, 1460.º

- conteúdo, 1435.º

- constituição, 1440.º

- desnecessidade, 1455.º, n.os 2 e 3

- destinação do pai de família, 1440.º

- direito de superfície, 1422.º

- estilicídio, 1281.º

- exercício, 1454.º e 1459.º

- extensão, 1451.º

- extinção, 1460.º

- inaplicabilidade das acções possessórias não aparentes, 1205.º

- indivisibilidade, 1437.º

- inseparabilidade, 1436.º

- legais de águas, 1449.º

- legais de passagem, 1446.º

- mudança, 1454.º

- não uso, 1456.º a 1459.º

- noção, 1434.º

- remissão, 1455.º, n.os 2 e 3

- renúncia, 1455.º, n.º 1, c) e n.º 5

- usucapião, 1439.º

- "usucapio libertatis", 1455.º, n.º 1, b)

- usufruto, 1389.º

- vistas, 1280.º

SERVIDÕES LEGAIS DE ÁGUAS

- aqueduto, 1448.º

- escoamento, 1449.º

- presa, 1447.º

SERVIDÕES LEGAIS DE PASSAGEM

- direito de preferência, 1446.º

- direito de superfície, 1422.º, n.º 2

- encrave voluntário, 1443.º

- indemnização, 1443.º, n.º 2 e 1445.º

- lugar da passagem, 1444.º

- prédio encravado, 1443.º

SILÊNCIO

- como declaração negocial, 210.º, 1089.º

- norma de conflitos, 34.º, n.º 3

SIMULAÇÃO

- inoponibilidade a terceiros de boa fé, 235.º e 236.º

- legitimidade de arguição, 234.º

- negócio dissimulado, 233.º, n.º 1

- negócio simulado, 232.º, n.º 1

- noção, 232.º

- nulidade, 232.º, n.º 2

- relativa, 233.º

- testamento, 2034.º

SINAL

- noção, regime, 436.º

SOCIEDADE

- noção, 184.º

- espécies, 184.º

- regime, 185.º

SOLIDARIEDADE

- benefício da exclusão, 511.º

- credores, 526.º

- devedores, 520.º

- fontes, 506.º

- litisconsórcio, 510.º

- meios de defesa do devedor solidário, 507.º

- noção, 505.º

- obrigação solidária, 505.º

- participação nas dívidas e nos créditos, 509.º

- pluralidade de fiadores, 645.º

- renúncia, 520.º

- responsabilidade civil, 500.º

SONEGAÇÃO DE BENS DA HERANÇA

- regime, 1934.º

SUBARRENDAMENTO

ver: sublocação

SUBCURADOR

- inabilitação, 137.º, n.º 2

SUBEMPREITADA

- noção, 1139.º

- responsabilidade do subempreiteiro, 1152.º

SUBFIANÇA

- benefício da excussão, 639.º

- noção, 626.º

SUBLOCAÇÃO

- autorização, 1008.º

- caducidade, 1011.º

- efeitos, 1009.º

- limite da renda ou aluguer, 1010.º

- noção, 1007.º

- relações entre o locador e o sublocatário, 1012.º

SUB-ROGAÇÃO

- credor, 583.º

- devedor, 584.º

- efeitos, 587.º

- empréstimo feito ao devedor, 585.º

- fiador, 640.º

- legal, 586.º

- regime subsidiário, 589.º

SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR AO DEVEDOR

- campo de aplicação, 601.º

- credores sob condição suspensiva ou a prazo, 602.º

- efeitos, 604.º

- exercício judicial, 603.º

- repudiante da herança, 1905.º

SUBESTABELECIMENTO

- regime, 257.º

SUBSTITUIÇÃO

- directa ou vulgar, 2114.º

- fideicomissária, 2125.º

- pupilar ou quase-pupilar, 2126.º a 2129.º

SUBSTITUIÇÃO DIRECTA

- direitos e obrigações dos substitutos, 2113.º

- legados, 2114.º

- noção, 2110.º

- plural, 2111.º

- recíproca, 2112.º

SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA

- actos de disposição do fideicomissário, 2123.º

- alienação ou oneração de bens, 2120.º

- convenções antenupciais, 1570.º, n.º 3

- credores pessoais do fiduciário, 2121.º

- devolução da herança ao fideicomissário, 2122.º

- direitos e obrigações do fiduciário, 2119.º

- doações, 956.º

- irregular, 2124.º

- legados, 2125.º

- limite de validade, 2117.º

- noção, 2115.º

- nulidade, 2118.º

- plural, 2116.º

SUBSTITUIÇÃO PUPILAR

- bens abrangidos, 2129.º

- noção e regime, 2126.º

- transformação em quase-pupilar, 2128.º

SUBSTITUIÇÃO QUASE-PUPILAR

- 2127.º

ver: substituição pupilar

SUBSTITUIÇÃO VULGAR

ver: substituição directa

SUCESSÃO

- abertura, 1872.º

- capacidade sucessória, 1873.º a 1878.º

- contratual, 1868.º

- direito de representação, 1879.º a 1883.º

- espécies de sucessores, 1870.º

- legal, 1867.º

- legítima, 1993.º

- legitimária, 2015.º

- noção, 1864.º

- normas de conflitos, 59.º a 62.º

- objecto, 1865.º

- partilha em vida, 1869.º

- testamentária, 2161.º

- títulos de vocação sucessória, 1866.º

ver: herança

SUCESSÃO DO CÔNJUGE

- chamamento, 1981.º, 1984.º

SUCESSÃO DO TERRITÓRIO DE MACAU

- chamamento, 1990.º

- direitos e obrigações, 1991.º

- herança vaga, 1993.º

- repúdio, 1992.º

SUCESSÃO DOS ASCENDENTES

- do primeiro grau, 1983.º

SUCESSÃO DOS COLATERAIS

- chamamento, 1988.º

- duplo parentesco, 1989.º

SUCESSÃO DE DESCENDENTES

- concurso de filhos e do cônjuge, 1979.º

- do segundo grau e seguintes, 1980.º

SUCESSÃO DOS IRMÃOS E SEUS DESCENDENTES

- irmãos germanos e unilaterais, 1987.º

SUCESSÃO DO UNIDO DE FACTO

- 1985.º

SUCESSÃO LEGAL

- direito de representação, 1880.º

- noção, 1867.º

SUCESSÃO LEGÍTIMA

- abertura, 1971.º

- categorias de herdeiros legítimos, 1972.º

- classes de sucessíveis, 1973.º

- colaterais, 1989.º

- cônjuge e ascendentes, 1982.º a 1984.º

- cônjuge e descendentes, 1979.º a 1981.º

- direito de representação, 1978.º

- Território de Macau, 1993.º

- ineficácia do chamamento, 1977.º

- irmãos e seus descendentes, 1986.º e 1987.º

- preferência de classes, 1974.º

- preferência de graus de parentesco, 1975.º

- sucessão por cabeça, 1976.º

SUCESSÃO LEGITIMÁRIA

- classes de sucessíveis, 1995.º

- deserdação, 2004.º

- legítima, 1996.º a 2000.º

- redução de liberalidades, 2005.º a 2015.º

SUCESSÃO NA POSSE

- regime, 1179.º

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

- direito de acrescer, 2136.º

- direito de representação, 1880.º, n.os 2 e 3

- testamentaria, 2161.º

ver: testamento, testamentaria, testamenteiro

SUPERFÍCIE

ver: direito de superfície

SUPRIMENTO

- consentimento conjugal, 1551.º

- inabilidade, 136.º

- incapacidade dos interditos, 123.º

- incapacidade dos menores, 113.º

- poder paternal, 1824.º

T

TAPAGEM

- conteúdo do direito, 1277.º, n.º 2

- sebes vivas, 1277.º

TAXA LEGAL DE JUROS

- 552.º

TELEGRAMAS

- valor probatório, 373.º

TEMPO

- da perfilhação, 1708.º

- do pagamento da renda, 993.º

- do pagamento do preço, 875.º

TERMO

- aceitação da herança, 1892.º, n.º 1

- aceitação da testamentaria, 2150.º, n.º 2

- casamento, 1493.º, n.º 2

- cômputo, 272.º

- disposições testamentárias, 2073.º

- noção e regime, 271.º

- perfilhação, 1715.º

- repúdio da herança, 1902.º, n.º 1

TERRAÇOS

- construção, 1278.º

- servidão de vistas, 1279.º

TERRITÓRIO DE MACAU

- capacidade sucessória passiva, 1873.º, 1990.º a 1993.º

- privilégio creditório, 731.º e 736.º

- responsabilidade civil, 494.º

TESOUROS

- achador, 1248.º

- descobertos pelo usufrutuário, 1248.º

TESTAMENTARIA

- aceitação, 2150.º

- intransmissibilidade, 2161.º

- noção, 2147.º

- recusa, 2151.º

ver: testamenteiro

TESTAMENTEIRO

- aceitação, 2150.º

- atribuições, 2153.º

- cumprimento de legados e outros encargos, 2154.º

- escusa, 2157.º

- intransmissibilidade, 2161.º

- nomeação, 2148.º

- pluralidade, 2156.º

- prestação de contas, 2159.º

- recusa, 2151.º

- remoção, 2158.º

- remuneração, 2160.º

- venda de bens, 2155.º

TESTAMENTO

- a bordo de aeronave, 2050.º

- a bordo de navio, 2049.º

- anulabilidade, 2139.º

- caducidade, 2146.º

- calamidade pública, 2051.º

- capacidade testamentária, 2025.º a 2028.º

- carácter pessoal, 2019.º

- cerrado, 2043.º

- conteúdo, 2136.º

- de mão comum, 2018.º

- disposições a favor de pessoas incertas, 2022.º

- disposições com fim contrário à lei ou à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes, 2023.º

- escolha do legado, 2020.º

- falta e vícios da vontade, 2033.º a 2037.º

- feito no exterior por residente habitual no Território, 2054.º

- forma, 2054.º

- formas comuns, 2043.º

- formas especiais, 2054.º

- indisponiblidade relativa, 2029.º a 2032.º

- interpretação, 2024.º

- noção, 2016.º

- normas de conflitos, 62.º

- nulidade, 2139.º

- "per relationem", 2021.º

- público, 2039.º

- revogação, 2143.º

- termo, 2073.º

- testamentaria, 2161.º

ver: legado, substituições, sucessão testamentária, testamentaria, testamenteiro

TÍTULOS DE CRÉDITO

- usufruto, 1394.º

TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- domicílio legal, 87.º

TRABALHO

ver: contrato de trabalho

TRANSACÇÃO

- forma, 1174.º

- matérias insusceptíveis de transacção, 1173.º

- noção, 1172.º

TRANSCRIÇÃO

- casamentos admitidos a registo, 1526.º

- casamentos urgentes, 1528.º

- transcrição dos não urgentes, 1529.º

TRANSMISSÃO DO DIREITO DE ACEITAR OU REPUDIAR A HERANÇA

- regime, 1896.º

TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS

ver: cessão de créditos e sub-rogação

TRANSMISSÃO SINGULAR DE DÍVIDAS

- assunção de dívida, 590.º

- invalidade, 592.º

- insolvência do novo devedor, 595.º

- meios de defesa do novo devedor, 593.º

- ratificação pelo credor, 591.º

- transmissão das garantias e acessórios, 594.º

TRESPASSE

- direito de usufruto, 1380.º

TUTELA

- carácter oficioso, 1780.º

- conselho de família, 1816.º

- de menores confiados a instituição adequada, 1956.º

- designação, 1788.º

- escusa, 1790.º

- impedimento matrimonial, 1482.º a 1484.º

- interdito, 125.º a 129.º

- menores, 1778.º

- normas de conflitos, 29.º

- obrigatoriedade das funções tutelares, 1783.º

- órgãos, 1781.º

- protutor, 1812.º

- termo, 1817.º

- vigilância do tribunal, 1782.º

TUTELA DOS DIREITOS

- acção directa, 330.º

- estado de necessidade, 331.º

- legítima defesa, 330.º

TUTOR

- actos dependentes de autorização, 1794.º

- actos proibidos, 1793.º

- anulabilidade dos actos, 1796.º

- confirmação dos actos pelo tribunal, 1797.º

- designação, 1788.º

- direitos e obrigações, 1791.º a 1796.º

- gratuidade do exercício de funções, 1815.º

- indemnização, 1802.º

- nulidade dos actos, 1795.º

- prescrição, 311.º

- prestação de contas, 1800.º e 1803.º

- quem não pode ser tutor, 1789.º

- relação dos bens, 1799.º

- remoção e exoneração, 1804.º a 1806.º

- remuneração, 1798.º

- responsabilidade, 1801.º

U

UNIÃO DE FACTO

- adopção conjunta, 1828.º

- alimentos, apanágio, 1862.º

- cessação da obrigação de alimentos, 1860.º

- condições gerais de relevância, 1472.º

- exercício do poder paternal, 1765.º, n.os 3 e 4

- equiparação a familiares, 998.º, 1043.º

- normas de conflitos, 58.º

- paternidade, procriação medicamente assistida, 1725.º

- sucessão do unido de facto, 1985.º

- suspensão da prescrição, 311.º, n.º 1, a)

UNIVERSALIDADES DE FACTO

- frutos, 204.º, n.º 3

- noção e regime, 203.º, n.º 1

- usufruto sobre universalidade de animais, 1390.º

- universalidade de animais, 204.º, n.º 3

USO, DIREITO DE

- âmbito da família, 1413.º

- constituição, 1412.º

- extinção, 1412 .º

- intransmissibilidade, 1414.º

- noção, 1411.º, n.º 1

- obrigações do usuário, 1415.º

- regime subsidiário, 1416.º

USOS

- colação, despesas sujeitas e não sujeitas a..., 1951.º

- declaração da aceitação, dispensa, 226.º

- garantia de bom funcionamento, 914.º

- locação, actos que impeçam ou diminuam o gozo, 982.º

- mandato, aprovação tácita da execução ou inexecução..., 1089.º

- preço, tempo e lugar de pagamento ..., 875.º

- prestação, prazo..., 766.º

- prestação, realização integral da..., 753.º

- remissão genérica para uma lei exterior a Macau ou revogada, 1580.º

- silêncio, valor como declaração negocial, 210.º

- testamenteiro, atribuição, 2153.º

- valor jurídico, 2.º

USUCAPIÃO

- aquisição da propriedade, 1241.º e 1242.º

- capacidade para adquirir, 1214.º

- compossuidor, 1216.º

- cômputo do prazo, 1217.º

- detenção, 1215.º

- direitos excluídos, 1218.º

- imóveis, 1222.º

- invocação, 1213.º

- móveis, 1225.º

- noção, 1212.º

- retroactividade, 1213.º

USUFRUTO

- âmbito, 1383.º

- benfeitorias, 1384.º

- capitais postos a juros, 1392.º

- caução, 1396.º

- coisas consumíveis, 1386.º

- coisas deterioráveis, 1387.º

- constituição, 1374.º

- constituição de servidões, 1389.º

- da totalidade ou de uma parte da herança, 1910.º

- dinheiro e de capitais levantados, 1393.º

- direito de acrescer, 1376.º

- direitos do usufrutuário, 1382.º a 1394.º

- duração, 1377.º

- efeitos na garantia hipotecária, 695.º

- extinção, 1410.º

- gratuidade ou onerosidade, 1378.º

- noção, 1373.º

- obras e melhoramentos, 1397.º

- obrigações do usufrutuário, 1381.º e 1401.º

- pagamento de prestações anuais, 1379.º

- pedreiras, 1388.º

- prescrição, 311.º

- rendas vitalícias, 1391.º

- reparações, 1399.º

- simultâneo, 1375.º

- sucessivo, 1375.º

- tesouros, 1248.º

- títulos de crédito e de participações sociais, 1394.º

- trespasse, 1380.º

- universalidade de animais, 1390.º

USURA

ver: mútuo e negócio usurário

V

VARANDAS

- construção, 1278.º

- servidão de vistas, 1279.º

VENDA

- a contento e sujeito a prova, 916.º a 919.º

- a prestações, 928.º

- a retro ou a remir, 926.º

- animais defeituosos, 913.º

- bens alheios, 895.º

- bens de existência ou titularidade incerta, 871.º

- bens futuros, frutos pendentes e partes componentes ou integrantes, 870.º

- bens onerados, 904.º

- coisa ou direito comum, 926.º

- coisa ou direito litigioso, 867.º

- coisas defeituosas, 915.º

- coisas determinadas, 878.º

- coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição, 877.º a 881.º

- judicial e coisa alheia, 815.º

- pacto de preferência, 411.º

- sobre amostra, 912.º

- sobre documentos, 932.º

ver: compra e venda

VENDA A CONTENTO

- noção e regime, 917.º

VENDA A PRESTAÇÕES

- contratos análogos, 928.º

- falta de cumprimento, 927.º

VENDA A RETRO

- cláusulas proibidas, 921.º

- coisa ou direito comum, 926.º

- efeitos quanto a terceiros, 925.º

- forma de resolução, 923.º

- noção, 920.º

- prazo de resolução, 922.º

- reembolso do preço e de despesas, 924.º

- resolução, 922.º

VENDA DE BENS ALHEIOS

- coisa comprada a comerciante, 885.º

- como alheios, 882.º

- como futuros, 883.º

- convalidação, 888.º e 891.º

- indemnização, 891.º

- nulidade, 882.º

- nulidade parcial, 893.º

- regime supletivo, 894.º

VENDA DE BENS ONERADOS

- anulabilidade, 896.º

- convalidação, 898.º e 902.º

- indemnização, 901.º

- redução do preço, 903.º

- regime supletivo, 904.º

- vícios da vontade, 896.º

VENDA DE COISAS DEFEITUOSAS

- animais defeituosos, 913.º

- anulabilidade, 910.º

- coisas que devem ser transportadas, 915.º

- defeito superveniente, 911.º

- denúncia do defeito, 909.º

- erro, 908.º

- garantia de bom funcionamento, 914.º

- indemnização, 908.º

- reparação da coisa, 906.º

- substituição da coisa, 907.º

VENDA DE COISAS SUJEITAS A CONTAGEM, PESAGEM OU MEDIÇÃO

- coisas determinadas, 878.º

- preço fixado por unidade, 877.º

- preço não fixado por unidade, 878.º

- compensação entre faltas e excessos, 879.º

- direito à diferença e sua caducidade, 880.º

- resolução, 881.º

VENDA SOBRE AMOSTRA

- regime, 912.º

VENDA SOBRE DOCUMENTOS

- coisa em viagem, 932.º

- entrega de documentos, 929.º

- pagamento do preço, 930.º

- pagamento contra documentos por intermédio dum banco, 931.º

VENDA SUJEITA A PROVA

- noção e regime, 918.º

VENERAÇÃO DA MEMÓRIA DO FALECIDO

- disposições testamentárias, 2055.º

VIDA PRIVADA

- defesa da intimidade, 74.º

VIGÊNCIA DA LEI

- regime, 6.º

VIUVEZ

- exercício do poder paternal, 1759.º e 1763.º

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