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Diploma:

Portaria n.º 46/99/M

BO N.º:

9/1999

Publicado em:

1999.3.1

Página:

315

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1999.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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    Portaria n.º 46/99/M

    de 1 de Março

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