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Número 37
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 15 de Setembro de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Versão, em chinês, da Lei n.º 6/77/M, publicada no Boletim Oficial n.º 34/77, de 20 de Agosto, que dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 1/77/M, de 19 de Fevereiro (autorização e condições de um empréstimo a contrair com o Ministério das Finanças do Governo da República).

Versão, em chinês, da Lei n.º 13/77/M, publicada no Boletim Oficial n.º 53/77, de 31 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 11/77/M, de 22 de Outubro (concessão ao ensino particular de fins não lucrativos do devido apoio do Estado).

Decreto-Lei n.º 38/97/M:

• Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio.

Decreto-Lei n.º 39/97/M:

• Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 40/97/M:

• Atribui aos magistrados judiciais ou do Ministério Público, nomeados para o desempenho de funções de direcção na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o direito de optarem pela remuneração da respectiva carreira.

Portaria n.º 212/97/M:

• Cria na Escola de Administração e Ciências Aplicadas do Instituto Politécnico de Macau o Curso de Administração Pública e aprova a organização pedagógico-científica e o plano de estudos.

Portaria n.º 213/97/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1997.

Portaria n.º 214/97/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1997.

Portaria n.º 215/97/M:

• Autoriza a celebração do contrato para a criação, execução, transporte e montagem de um grupo escultórico a integrar nos arranjos exteriores do Centro Cultural de Macau.

Portaria n.º 216/97/M:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação do serviço de coordenação e fiscalização da empreitada de alargamento do Istmo Taipa-Coloane.

Portaria n.º 217/97/M:

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de alargamento do Istmo Taipa-Coloane.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica:

• Despacho n.º 10/SACE/97, que aprova o modelo de certificado comprovativo de aproveitamento dos cursos de formação profissional promovidos pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.