Número 15
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Abril de 1997
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. - Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal.

- Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor no Instituto Inter-Universitário de Macau.

- Designa o Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude para exercer funções de Encarregado do governo.

- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1997.

- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1997.

- Fixa a calendarização dos dias feriados.

- Prorroga as comissões de serviço dos estagiários, com vista ao acesso às magistraturas judicial e do Ministério Público.