Boletim Oficial - Lei n.º 24/96/M

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Lei n.º 24/96/M
BO N.º:	34/1996
Publicado em:	1996.8.19
Página:	1533

Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.

Versão Chinesa

Adaptações :

Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

Diplomas
relacionados :

Decreto-Lei n.º 7/98/M - Complementa o Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, regulando situações da Segurança Social do pessoal fora do quadro.

Decreto-Lei n.º 25/96/M - Regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções.

Categorias
relacionadas :

REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RJFP - III - ESTATUTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - FUNDO DE PENSÕES -

Versão antes do tratamento pela Lei n.º 27/2024

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Lei n.º 24/96/M

de 19 de Agosto

As expressões constantes do presente diploma foram sujeitas à adaptação nos termos da Lei n.º 27/2024.

Devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro

Artigo 1.º

(Devolução de descontos)

1. O pessoal contratado além do quadro, inscrito no Fundo de Pensões, pode requerer a restituição dos descontos por si efectuados para efeitos de aposentação e sobrevivência, desde que o respectivo contrato seja rescindido ou deixado caducar por iniciativa da Administração.

2. O disposto no número anterior não se aplica às situações de cessação de vínculo decorrentes de procedimento disciplinar.

Artigo 2.º

(Valor a reembolsar)

O valor dos descontos a reembolsar é o efectivamente suportado pelo agente e transferido para o Fundo de Pensões.

Artigo 3.º

(Processamento)

A restituição dos descontos deve ser requerida ao Fundo de Pensões no prazo de 90 dias, contados da data de cessação do vínculo.

Artigo 4.º

(Efeitos da devolução)

O tempo de serviço a que se reporta a devolução dos descontos não pode voltar a ser contado para outros efeitos, designadamente para aposentação e sobrevivência.