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Número 30
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Julho de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
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Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro,
4/85/M, de 25 de Novembro, o
Decreto-Lei
n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º
16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º
2/93/M, de 17 de Maio.
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Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º
9/77/M, de 27 de Agosto.
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Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais.—Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M,
de 21 de Agosto.
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Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias
institucionalizadas.
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Cria, no Curso de Comunicação Gráfica da Escola de Artes Visuais do
Instituto Politécnico de Macau, um ano complementar de estudos que confere o
grau de licenciatura em Comunicação Gráfica.
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Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços Sociais da Administração
Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
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Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de
Macau, relativo ao ano económico de 1996.
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Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao
ano económico de 1996.
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Altera o escalonamento de verbas relativo à execução da empreitada
«Construção do Túnel da Guia».— Revoga a Portaria n.º 332/93/M, de 27 de
Dezembro.
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Altera o montante do contrato para a coordenação/fiscalização das obras do
Centro Cultural de Macau. — Revoga a Portaria n.º 308/95/M, de 4 de
Dezembro.
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Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de
construção de um edifício de habitação para a Obra Social da Polícia de
Segurança Pública de Macau.
Gabinete do Governador:
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Despacho n.º 54/GM/96, que fixa o coeficiente de desvalorização do
escudo para efeitos de ajustamento d as remunerações em escudos dos
militares em serviço no Território.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração Educação e Juventude:
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Despacho n.º 20/SAAEJ/96, que aprova
a organização curricular, pedagógica e administrativa, a avaliação e o plano
curricular do ensino primário recorrente em língua veicular chinesa.
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Despacho n.º 21/SAAEJ/96, que aprova
o modelo de formação de docentes para a leccionação da disciplina de
Desenvolvimento Pessoal e Social.
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Despacho n.º 22/SAAEJ/96, que aprova
e põe em execução nas instituições educativas do Território medidas a
adoptar respeitantes a situações de tempestades tropicais e de chuvas
intensas.
Imprensa Oficial:
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Rectificação,
(ao
n.º 1 do artigo
29.º, da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime
eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau.)
