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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2001
Despacho n.º 40/GM/96
Os estudos realizados no contexto da investigação biomédica, a par dos dados científicos que têm vindo a ser emitidos pela Organização Mundial de Saúde, geram a convicção de que o consumo de medicamentos que contenham substancias activas de origem bovina apresenta factores de risco de transmissão do agente causador da encefalopatia espongiforme bovina, vulgarmente designada por «doença das vacas loucas».
O reconhecimento dos seus efeitos nocivos para a saúde humana tem motivado a comunidade internacional, e, em particular, todos os países da União Europeia, para a adopção de medidas de prevenção e de eliminação dos riscos de propagação daquela doença.
Considerando, assim, a existência no mercado de Macau de medicamentos que contêm extractos de origem bovina, impõe-se a necessidade de um conjunto de medidas de idêntica natureza às adoptadas pela União Europeia e pelos quinze Estados que a compõem, com vista à garantia da protecção da saúde pública no Território.
Nestes termos;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 6 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, o Governador determina o seguinte:
1. Fica proibida, por prazo indeterminado, a importação das especialidades farmacêuticas, constantes da lista anexa ao presente despacho que deste faz parte integrante.
2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, sendo aplicável aos pedidos de licenciamento pendentes.
Publique-se.
Gabinete do Governador, em Macau, aos 28 de Maio de 1996. O Governador, Vasco Rocha Vieira.
ANEXO
Lista a que se refere o n.º 1
- Actovegin;
- Anemital;
- Antitóxico LAB (normal e forte);
- Chimar (solução injectável);
- Fast-Act Cold;
- Globiron;
- Glutónico;
- Hepatolfalk (drageias);
- Hypurin Isophane Insulin;
- Liver Extract;
- Lente Insulin;
- Leucotrofina;
- Lisados LAB;
- New Sanatogen Multivitamins (comprimidos);
- Prisma (solução injectável);
- Raveron;
- Solcoseryl;
- Survanta;
- Tabellae Thyroidei;
- Thiomucase (solução injectável);
- Thymus Am;
- Congevron (cápsulas);
- Polytrol (cápsulas);
- Liver Iron & B12 (cápsulas);
- Liviron 12 (cápsulas)