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Diploma:

Decreto-Lei n.º 12/96/M

BO N.º:

8/1996

Publicado em:

1996.2.22

Página:

283

  • Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Terrtório, como terreno vago, uma parcela de terreno sita na Rua de Coelho do Amaral.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
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    relacionadas     :
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    Decreto-Lei n.º 12/96/M

    de 22 de Fevereiro

    Artigo único. É desafectada do domínio público, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e integrada no domínio privado do Território, como terreno vago, a parcela de terreno com a área de 7 (sete) metros quadrados, assinalada com a letra «B» na planta n.º 1 136/89, emitida em 30 de Outubro de 1995 pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, anexa ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

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