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Diploma:

Despacho Normativo n.º 72/95

BO N.º:

50/1995

Publicado em:

1995.12.11

Página:

2828

  • Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948, contendo em anexo a Convenção e respectivos protocolos.
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  • AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Despacho Normativo n.º 72/95

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