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Número 50
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 11 de Dezembro de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho Normativo n.º 72/95, que determina a publicação no Boletim
Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de Junho de 1936, do Aviso do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 10 de Agosto de 1948, e do
Decreto-Lei n.º 45069, de 12 de Junho de 1963.
GOVERNO DE MACAU
- Altera a composição dos Gabinetes dos Secretários-Adjuntos.
- Adapta a legislação processual penal ao novo Código Penal.
