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Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Agosto de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o Regime do Arrendamento Urbano. - Revogações.
- Estabelece o procedimento para a efectivação da transferência de inscrição para o Fundo de Previdência da CTM.
- Estabelece as condições da certificação técnica dos operadores de transporte aéreo.
- Estabelece as condições exigidas para a emissão, substituição, revalidação e alteração do certificado de operador de transporte aéreo e fixa as respectivas taxas.
Portaria n.º 231/95/M:
- Regulamenta as condições de emissão, revalidação, suspensão ou revogação das licenças do pessoal aeronáutico e fixa as respectivas taxas.
- Regulamenta a realização de serviços aéreos não regulares para ou do Aeroporto Internacional de Macau.
- Define a área confinante com o Aeroporto Internacional de Macau que fica sujeita a servidão aeronáutica.
- Aprova a organização científico-pedagógica e planos de estudos do ano pré-universitário da Universidade de Macau.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Viaduto de acesso Norte ao Túnel da Guia».
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 45/GM/95, que clarifica os termos em
que as entidades com autonomia financeira suportam os encargos com os cuidados
de saúde dos trabalhadores ao seu serviço.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Despacho n.º 58/SAEF/95, que suspende a
apresentação de pedidos de contratação de trabalhadores não-residentes
destinados à prestação de serviço doméstico.
Centro de Formação de Magistrados:
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. - Revogações.
- Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo de acidentes de trabalho. - Revoga a Portaria n.º 144/85/M, de 10 de Agosto.
- Aprova a apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais. - Revoga a Portaria n.º 143/85/M, de 10 de Agosto.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Presidência da República:
-
Despacho que ratifica os Acordos de Transporte Aéreo entre Macau e diversos
países.
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