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LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO
- Lei n.º 3/2007 - Lei do Trânsito Rodoviário.
- Regulamento Administrativo n.º 15/2007 - Alterações e aditamentos à legislação rodoviária.
ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO
REGULAMENTO DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO
- Decreto-Lei n.º 17/93/M - Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.
- Regulamento do Trânsito Rodoviário - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M.
ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO
CÓDIGO DA ESTRADA*
- Decreto-Lei n.º 16/93/M* - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.
- Código da Estrada* - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M.
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 3/2007