Número 10
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 11 de Março de 1991
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 8/86/M, de 2 de Agosto, (Regulamento dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa).
- Define o enquadramento geral e os princípios fundamentais a que deve obedecer a política de ambiente no Território.
- Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de divisão administrativa do Território.
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 1991.
- Autoriza a Direcção dos Serviços de Turismo a utilizar o seu logotipo.
Gabinete do Governador:
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Despacho n.º 67/GM/91, respeitante à constituição da Junta de Recrutamento Territorial para realizar a inspecção sanitária dos candidatos à prestação do 2.º Turno/SST/Normal/1991, masculino.
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Despacho n.º 68/GM/91, respeitante à constituição da Junta de Recrutamento Territorial para realizar a inspecção dos candidatos à prestação do 2.º Turno/SST/Especial/1991, subchefes masculinos.
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Despacho n.º 69/GM/91, respeitante ao conjunto de iniciativas tendentes a realçar a imagem de Macau na Comunidade Económica Europeia por ocasião do Festival Europália 91, dedicado a Portugal.
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Despacho n.º 70/GM/91, que dá nova redacção ao Despacho n.º 129/GM/90, de 16 de Outubro, (Recrutamento de membros para integrar a Equipa de Projecto do Conselho do Ambiente).
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Despacho n.º 71/GM/91, que substitui o secretário-geral do Conselho da Juventude.
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Despacho n.º 72/GM/91, que eleva para MOP 3 000 000,00, o fundo permanente atribuído ao Gabinete do Governador de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
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Despacho n.º 29/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona de Ká-Hó, na Ilha de Coloane.
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Despacho n.º 30/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Av. Dr. Mário Soares.
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Despacho n.º 31/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada do Repouso e Ruas do Almirante Costa Cabral e de Francisco Xavier Pereira.
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Despacho n.º 32/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Estrada da Areia Preta.
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Despacho n.º 33/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Lote PS2 da Baía do Patane.
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Despacho n.º 34/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Doca do Patane Sul.
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Despacho n.º 35/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito junto à Rua General Ivens Ferraz.
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Despacho n.º 36/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito junto à Rua do Canal das Hortas.
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Despacho n.º 37/SATOP/91, respeitante à concessão gratuita de um terreno, sito na encosta da Colina da Guia.
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Despacho n.º 39/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua do Rosário.
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Despacho n.º 40/SATOP/91, respeitante à rectificação da cláusula segunda da escritura de contrato de revisão da concessão, por aforamento, de terrenos, situados na Rua do Guimarães e Rua do Tarrafeiro.
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Despacho n.º 41/SATOP/91, que rectifica uma inexactidão contida na planta anexa à minuta de contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, situado no cruzamento da Estrada da Areia Preta com a Estrada Marginal do Hipódromo.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Altera o Estatuto Orgânico de Macau. (Nova publicação rectificada).