相關法規 : | |||
相關類別 : | |||
《LegisMac》的法例註釋 | |||
鑒於二零零二年三月二十五日公佈之第4/2002號行政法規的葡文文本有不正確之處,現根據第3/1999號法律第九條規定更正如下:
第4/2002號行政法規第一條第五款對第26/2001號行政法規第八十八條作出修改,原文為:
2. O Governo, através da comissão do concurso, comunica por escrito, com a antecipação mínima de 2 dias, a data, a hora e o local em que a adjudicatária deve comparecer para a outorga do respectivo contrato de concessão, de acordo com a minuta aprovada.
應改為:
2. (...)
二零零二年四月一日於行政長官辦公室
行政長官 何厚鏵
請使用Adobe Reader 7.0或以上閱讀PDF版本檔案。