Número 11
II
SÉRIE

Quarta-feira, 12 de Março de 2025

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Édito de 30 dias

Faz-se público que, tendo Lok Io Chon requerido o subsídio por morte, subsídio de funeral e outros abonos a que tem direito, por falecimento da sua irmã, Lok Kun Kun, que foi intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, deste Gabinete, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos mesmos subsídios e outros abonos acima referidos, requerer a este Gabinete, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão do requerente, Lok Io Chon, findo que seja esse prazo.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 6 de Março de 2025.

A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Aviso

Despacho n.º 2/CGP/2025

Nos termos do n.º 3 do Despacho do Procurador n.º 10/2024, determino:

1. É alterado o pessoal, constante do anexo I do Despacho n.º 1/CGP/2025, mediante o qual subdeleguei determinadas competências e são ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, no âmbito das presentes subdelegações, desde o dia 10 de Março de 2025.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Gabinete do Procurador, aos 5 de Março de 2025.

A Chefe do Gabinete, Lam In Sang.

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ANEXO I

Sobre a direcção e chefias referidas no n.º 3 do Despacho n.º 1/CGP/2025

Nome Cargo

Ao Kok Tong Escrivão de Direito do Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base

Chong Wai Man Escrivã de Direito do Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base

Fong Iat Cheong Escrivão de Direito da 2.ª Secção do Serviço de Acção Penal do Ministério Público

Tou Pek Lam Escrivã de Direito da 3.ª Secção do Serviço de Acção Penal do Ministério Público

Tang Im Seong Escrivã de Direito da 7.ª Secção do Serviço de Acção Penal do Ministério Público

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Aviso

Despacho n.o 021/DIR/DES/2025

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do disposto no n.º 3 do Despacho da Directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública n.º 001/DIR/DES/2025, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro de 2025, determino:

1. São subdelegadas no chefe do Departamento das Relações entre os Trabalhadores dos Serviços Públicos, Lo Chi Kin, as seguintes competências:

1) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal subordinado;

2) Autorizar o requerimento do gozo de férias do pessoal subordinado.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pelos subdelegados, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 3 de Março de 2025.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por Despacho da Directora dos Serviços de Administração e Função Pública, de 5 de Março de 2025).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 5 de Março de 2025.

A Subdirectora, Joana Maria Noronha.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Avisos

Despacho n.º 15/PCA/2025

Nos termos da alínea 6) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018 e no uso das competências que me foram conferidas pelo Conselho de Administração para os Assuntos Municipais (adiante designado por CA), na sessão ordinária de 3 de Janeiro de 2025 e em conformidade com a deliberação n.º 01/CA/2025, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no vice-presidente, Mak Kim Meng, as competências para:

1) Superintender e gerir a actividade do Departamento de Edificações Municipais (DEM) e do Departamento de Vias Públicas e Saneamento (DVPS), bem com superintender a actividade do Departamento dos Assuntos Culturais e Recreativos e de Educação Cívica (DACREC), do Departamento de Zonas Verdes e Jardins (DZVJ), do Departamento de Gestão Financeira (DGF) e da Divisão Laboratorial (DL);

2) No âmbito das subunidades mencionadas na alínea 1) deste número:

(1) Autorizar a realização de despesas até um máximo de MOP 500 000,00 (quinhentas mil patacas);

(2) Autorizar a realização de despesas do fundo permanente até um máximo de MOP 30 000,00 (trinta mil patacas);

(3) Autorizar a redução ou a isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto na “Tabela de taxas, tarifas e preços do IAM” aprovado por Despacho do Chefe do Executivo, até um máximo de MOP 30 000,00 (trinta mil patacas);

(4) Assinar correspondência destinada a outras entidades públicas ou privadas, com excepção da dirigida aos chefes de Gabinete do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau ou dos Secretários, Comissariado Contra a Corrupção, Comissariado da Auditoria, Serviços de Polícia Unitários, Serviços de Alfândega, Assembleia Legislativa, órgãos judiciais e entidades públicas do Interior da China, a qual deve ser assinada pelo signatário;

(5) Autorizar a restituição de cauções;

(6) Aplicar multas de acordo com leis e regulamentos;

(7) Emitir certidões e autenticar documentos oficiais;

(8) Autorizar a abertura, a alteração e o cancelamento dos concursos de recrutamento de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, bem como aprovar os respectivos requisitos gerais ou especiais de admissão e os programas das provas de conhecimento;

(9) Autorizar a alteração de contratos administrativos de provimento e de contratos individuais de trabalho;

(10) Autorizar a renovação de contratos administrativos de provimento, contratos individuais de trabalho e de contratos de trabalho temporário, bem como assinar averbamentos aos contratos de pessoal;

(11) Autorizar mudanças de categoria e escalão dos trabalhadores;

(12) Autorizar pedidos de acumulação de funções;

(13) Conceder a exoneração, bem como a rescisão de contratos e pedidos de cessação de funções;

(14) Autorizar pedidos de aposentação voluntária ou obrigatória;

(15) Autorizar a participação de chefias e trabalhadores em congressos, seminários, colóquios ou outras actividades semelhantes;

(16) Homologar as avaliações de desempenho dos trabalhadores;

(17) Autorizar (incluindo acrescentar, suspender ou cancelar) a utilização, por grupos de pessoal, de horários de trabalho por turnos e horários específicos de trabalho aprovados, bem como o prazo de utilização e a sua renovação, e aprovar a atribuição do respectivo subsídio;

(18) Autorizar missões oficiais com duração não excedente a três dias e a atribuição das respectivas ajudas de custo;

(19) Autorizar listas mensais dos trabalhadores em regime de disponibilidade e o número de dias em que cada trabalhador fica sujeito a este regime;

(20) Confirmar o número de dias em que foi cumprido o dever de disponibilidade por cada trabalhador, num mês;

(21) Autorizar o exercício de funções, em regime de substituição, de chefia funcional e de secretariado;

(22) Assinar autos de notícia de acidente em serviço;

(23) Autorizar propostas de formação para acesso;

(24) Confirmar a prestação do trabalho pelo trabalhador nos períodos de dispensa de comparência ao serviço;

(25) Autorizar o exercício de funções, em regime de substituição, das chefias;

(26) Autorizar licença especial e férias (incluindo a acumulação e transferências) das chefias das subunidades;

(27) Autorizar previamente a prestação de trabalho extraordinário e confirmar a prestação do mesmo quando tenha sido determinado, em casos de excepcional premência, dentro do limite legal previsto;

(28) Considerar as faltas justificadas ou injustificadas e autorizar as férias do pessoal sob sua responsabilidade, bem como autorizar a acumulação e a transferências delas;

(29) Autorizar o gozo da compensação por dedução no horário normal de trabalho pela prestação de trabalho extraordinário ou pela prestação de trabalho em períodos de dispensa de comparência ao serviço;

(30) Autorizar e alterar a escala dos trabalhadores por turno;

(31) Autorizar o gozo da compensação por dedução no horário normal de trabalho pela prestação de trabalho extraordinário ou pela prestação de trabalho em períodos de dispensa de comparência ao serviço;

3) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete, exercer as competências previstas nas subalíneas (18) a (24), (27) a (29) da alínea 2) deste número, bem como assinar averbamentos aos contratos de pessoal.

4) Autorizar despesas propostas de deslocação em missões oficiais aprovadas, das subunidades que superintende, as quais não se limitam às subunidades na alínea 1) do n.º 1 e não excedem o valor previsto na subalínea (1) da alínea 2) do n.º 1;

5) Assinar autos de entrega de obras;

6) Assinar os autos de início e de recepção das obras;

7) Autorizar licenças para obras em espaços públicos, respeitantes às áreas da construção e do urbanismo;

8) Autorizar pedidos enviados à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) relativos à aprovação de projectos e licenças para obras;

2. São delegadas e subdelegadas na administradora, Isabel Celeste Jorge, as competências para:

1) Gerir a actividade do Departamento de Organização e Informática (DOI);

2) Relativamente à subunidade referida na alínea 1) deste número:

(1) Autorizar a realização de despesas até um máximo de MOP 300 000,00 (trezentas mil patacas);

(2) Autorizar a realização de despesas do fundo permanente até um máximo de MOP 30 000,00 (trinta mil patacas);

(3) Autorizar a restituição de cauções até um máximo de MOP 500 000,00 (quinhentas mil patacas);

(4) Assinar correspondência destinada a entidades públicas ou privadas, com excepção da dirigida às entidades referidas na subalínea (4) da alínea 2) do n.º 1, a qual deve ser assinada pelo signatário;

(5) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto na “Tabela de taxas, tarifas e preços do IAM” aprovado por Despacho do Chefe do Executivo, até um máximo de MOP 15 000,00 (quinze mil patacas);

(6) Assinar ou autorizar pedidos ou procedimentos relativos a processos ou actos desde que aprovados pela entidade competente e decorrentes da lei;

(7) Exercer as competências referidas nas subalíneas (20) a (26) da alínea 2) do n.º 1.

3) Autorizar as despesas propostas de deslocação em missões oficiais aprovadas, das subunidades que gere, as quais não se limitam às subunidades referidas na alínea 1) do n.º 2 e não excedem o valor previsto na subalínea (1) da alínea 2) do n.º 2;

4) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete exercer as competências referidas nas subalíneas (20) a (24), (27) a (29) da alínea 2) do n.º 1, bem como assinar averbamentos aos contratos de pessoal;

5) Autorizar a instalação de software ou programas em todos os equipamentos informáticos;

6) Exercer e administrar como utilizador registado os programas Apple Developer Program e Apple Developer Enterprise Program da Apple Inc., bem como a conta do Google Play Android Developer de Google Inc., bem como aceitar renovações dos acordos relacionadas com esses utilizadores registados;

7) Inscrever e gerir a conta das redes sociais sobre os serviços e mensagens prestados pelo IAM, bem como assinar os acordos e outros documentos relacionadas com essas contas;

8) Autorizar os planos de informática do IAM para a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP);

9) Assinar ofícios para o SAFP a solicitar à designação de técnicos para compor a equipa de projecto e a emitir parecer sobre a aquisição, conforme o previsto nos n.os 7 e 12 do Despacho n.º 39/GM/96;

10) Apresentar ao SAFP, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 13/2019, o relativo relatório anual;

11) Assinar declarações de utilização, cláusulas ou acordos de utilização de bens ou serviços na área da informática, bem como os respectivos documentos.

3. São delegadas e subdelegadas na administradora, Ung Sau Hong, as competências para:

1) Gerir a actividade do Departamento de Segurança Alimentar (DSA), do Departamento de Inspecção e Sanidade (DIS), Departamento de Apoio Técnico (DAT) e da DL;

2) Exercer as competências referidas nas alíneas 2) e 3) do n.º 2, mas apenas as reportadas às subunidades mencionadas na alínea 1) deste número;

3) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete, exercer as competências referidas na alínea 4) do n.º 2;

4) Assinar as licenças para feiras temporárias, licenças para vendas temporárias, licenças de vendilhão, licenças especiais de vendilhão (cartão de adjunto e vendilhão de flores de Van Chai), desde que autorizadas;

5) Autorizar a renovação das licenças de vendilhão, licenças especiais de vendilhão (cartão de adjunto e vendilhão de flores de Van Chai);

6) Autorizar os pedidos dos titulares das licenças de vendilhão para o cancelamento das mesmas;

7) Autorizar e emitir a “Certidão de Trabalhador de Apoio” para os arrendatários das bancas do mercado e titulares das licenças de vendilhão;

8) Autorizar os pedidos de instalação de equipamentos nas bancas dos mercados, ou o seu cancelamento;

9) Autorizar e emitir certificados de qualidade e de certificados sanitários;

10) Exercer as competências cometidas ao IAM previstas no Decreto-Lei n.º 49/98/M de 3 de Novembro, nomeadamente praticar os respectivos actos sancionatórios;

11) Conceder autorização à importação das mercadorias constantes no Grupo A da Tabela B (tabela de importação) da Lei n.º 7/2003, do Regulamento Administrativo n.º 28/2003 e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, cuja competência esteja legalmente cometida ao IAM, e a praticar os demais actos previstos na Lei n.º 7/2003;

12) Determinar a aplicação e o levantamento das medidas de prevenção e controlo previstas no artigo 9.º da Lei n.º 5/2013;

13) Nos termos da Lei n.º 4/2016, exercer a competência sancionatória que inclui instauração dos procedimentos de aplicação de multas e de sanções acessórias; determinar a aplicação ou cessação das medidas de prevenção e controlo; autorizar a emissão, renovação e revogação das autorizações e dos licenciamentos, bem como praticar os demais actos previstos na mesma Lei;

14) Determinar a aplicação e o levantamento das medidas de prevenção e controlo previstas no artigo 7.º da Lei n.º 7/2020;

15) Nos termos da Lei n.º 6/2021, exercer a competência sancionatória que inclui instauração dos procedimentos de aplicação de multas e de sanções acessórias; considerar invocar justa causa do arrendatário que não continua a actividade; aplicar sanções ou adoptar outras medidas de resposta aos actos de violação das obrigações definidas pelo contrato de arrendamento de uma banca, bem como praticar os demais actos previstos na mesma Lei;

16) Exercer as competências previstas na alínea 2) do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2021;

17) Decidir a forma e o prazo do suprimento; autorizar, recusar, alterar e cancelar os registos dos estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos e emitir certidões de registo, em conformidade com o previsto no Regulamento Administrativo n.º 1/2024;

18) Nos termos da Lei n.º 4/2023 e do Regulamento Administrativo n.º 7/2024, emitir, recusar, renovar, alterar, suspender e cancelar as licenças de estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário ou de estabelecimento de actividade comercial de animais; aprovar o plano de gestão do estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário; autorizar os estabelecimentos de actividade comercial de animais a exercerem simultaneamente mais do que uma actividade; autorizar os estabelecimentos a introduzirem alterações às informações; aprovar os motivos da suspensão da licença, a forma e o prazo, bem como levantar a suspensão da licença; aprovar o projecto e o pedido de alteração; solicitar aos relativos conselhos ou entidades públicas a emissão de pareceres; determinar outros documentos comprovativos necessários a acrescentar de requerentes; autorizar o pedido de consulta pré-procedimental; solicitar em nome do requerente à DSSCU cópias autenticadas de desenhos dos projectos de obras e demais documentos, bem como exercer as competências para aplicação de sanções previstas no n.º 4 do artigo 50.º desta Lei, incluindo a instauração de procedimento sancionatório.

4. São delegadas e subdelegadas na administradora, To Sok I, as competências para:

1) Gerir a actividade do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento (DHAL), do Departamento de Apoio Administrativo (DAA), do DGF e da Divisão Jurídica e de Notariado (DJN);

2) Exercer as competências referidas nas alíneas 2) e 3) do n.º 2, mas apenas as reportadas às subunidades mencionadas na alínea 1) deste número;

3) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete, exercer as competências referidas na alínea 4) do n.º 2;

4) Autorizar os pedidos de aferição dos pesos e medidas e fiscalizar os instrumentos ou equipamentos de pesagem ou medição, em conformidade com as Leis n.os 14/92/M e 15/92/M, ambas de 24 de Agosto, e com os Despachos do Chefe do Executivo n.º 95/2004 e do Chefe do Executivo n.º 272/2018;

5) Autorizar pedidos para junção de restos mortais, para o direito de uso e prorrogação do prazo de aluguer de sepulturas, para inumação amiga do ambiente, para disponibilizar a capela para actos religiosos, para serviços de exumação, inumação ou cremação de ossadas, bem como autorizar a emissão e renovação de licenças para depósito de cadáveres, para ocupação de gavetas ou ossários e para obras em sepulturas ou jazigos nos cemitérios públicos e praticar os demais actos, em conformidade com o previsto no Regulamento Administrativo n.º 37/2003;

6) Autorizar a emissão, renovação, alteração, cancelamento e revogação de autorizações ou de licenças, ou declarar a caducidade delas, previstas no Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estejam cometidas ao IAM, salvo os eventos especificados quanto às competências previstas na alínea 2 e nos bazares e feiras referidas na alínea 3 da Tabela I anexa ao referido Decreto-Lei;

7) Autorizar a emissão, renovação, alteração, revogação ou cancelamento de licenças de estabelecimentos de comidas e bebidas e licença provisória, ou declarar a caducidade de licenças, bem como avisar as notificações da tabela de preços a praticar pelos estabelecimentos de comidas e bebidas, previstas no Regulamento Administrativo n.º 16/2003, Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril e Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril;

8) Levantamento do encerramento dos estabelecimentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 16/96/M e do Decreto-Lei n.º 47/98/M;

9) Autorizar a emissão de licenças de afixação de mensagens publicitárias, ou a revogação de licenças de publicidade, bem como renovar as respectivas licenças e autorizar os respectivos pedidos de cancelamento e alterações ao conteúdo, apresentados pelos interessados, previstas na Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro;

10) Autorizar a emissão, renovação ou revogação de licenças de pejamento, esplanadas, tapumes, resguardos e andaimes, de licenciamento temporário, bem como os respectivos pedidos de cancelamento e de alterações ao conteúdo, apresentados pelos interessados;

11) Autorizar licenças especiais para os trabalhadores das subunidades do IAM;

12) Autorizar a dedução do vencimento de exercício por motivo de doença;

13) Assinar diplomas de provimento;

14) Autorizar a atribuição de prémios ou de subsídios previstos na lei ou no estatuto de pessoal;

15) Autorizar as mães em fase da amamentação do(a) filho(a) a ser dispensada uma hora em cada dia do trabalho e as faltas por adopção, formação académica, profissional e linguística;

16) Assinar certificados de formação, bem como acordos de formação co-organizada por entidades públicas e outras instituições da RAEM;

17) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio do CA até ao montante de MOP 3 000,00 (três mil patacas) por factura;

18) Autorizar a liquidação de ordens de pagamento sobre operações de tesouraria;

19) Autorizar despesas nas subunidades que não estejam do seu pelouro inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas), mas a respectiva proposta de despesas deve ser elaborada e apresentada pelo DGF ou pelas divisões subordinadas a este departamento;

20) Liquidar as despesas não autorizadas por si, sem limite, desde que aprovadas pela entidade competente e decorrentes da lei ou resultantes de contratos ou obrigações assumidas pelo IAM.

5. São delegadas e subdelegadas na administradora, Tam Wai Fong, as competências para:

1) Gerir a actividade do DACREC e DZVJ;

2) Exercer as competências referidas nas alíneas 2) e 3) do n.º 2, mas apenas as reportadas às subunidades mencionadas na alínea 1) deste número;

3) Relativamente ao pessoal afecto ao seu gabinete, exercer as competências referidas na alínea 4) do n.º 2;

4) Autorizar os eventos especificados quanto às competências previstas na alínea 2 e nos bazares e feiras referidos na alínea 3 da Tabela I anexa ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estejam cometidas ao IAM;

5) Emitir certificados da inspecção fitossanitária;

6) Emitir licenças para o corte de árvores e arbustos;

7) Autorizar e cancelar pedidos das instalações, bem como de serviços prestados nas áreas verdes e jardins.

6. Por forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços dentro de cada pelouro, o esquema de substituição dos membros acima referidos é o seguinte:

1) Em caso de férias, impedimento ou ausência do vice-presidente Mak Kim Meng, a substituição é assegurada pelo signatário no que respeita à superintendência e à gestão da actividade do DEM e do DVPS, bem como à superintendência da actividade do DACREC, do DZVJ, do DGF e da DL;

2) Em caso de férias, impedimento ou ausência da administradora Isabel Celeste Jorge, a administradora To Sok I assume a gestão da actividade do DOI;

3) Em caso de férias, impedimento ou ausência da administradora Ung Sau Hong, a administradora Tam Wai Fong assume a gestão da actividade do DSA e do DIS, do DAT e da DL;

4) Em caso de férias, impedimento ou ausência da administradora To Sok I, a administradora Isabel Celeste Jorge assume a gestão do DHAL, do DAA e do DGF, assumindo o signatário a gestão da actividade da DJN;

5) Em caso de férias, impedimento ou ausência da administradora Tam Wai Fong, a administradora Ung Sau Hong assume a gestão da actividade do DACREC e do DZVJ.

7. As competências mencionadas no presente despacho podem ser subdelegadas.

8. O presente despacho não prejudica as competências de avocação e superintendência do CA do IAM, do signatário ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

9. É revogado o Despacho n.º 01/PCA/2025.

10. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, em conformidade com a presente subdelegação, desde 26 de Fevereiro de 2025.

11. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 26 de Fevereiro de 2025.

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Chao Wai Ieng.

Despacho n.º 02/VPM/2025

No uso das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º 15/PCA/2025, determino:

1. São subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo I, e no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais (CA) do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), nos termos do Despacho n.º 15/PCA/2025;

2) Autorizar previamente a prestação de trabalho extraordinário e confirmar a prestação do mesmo quando tenha sido determinado, em casos de excepcional premência, dentro do limite legal previsto;

3) Considerar as faltas justificadas ou injustificadas e autorizar as férias do pessoal sob sua responsabilidade, bem como autorizar a acumulação e a transferências delas;

4) Autorizar o gozo do dia de descanso compensatório dos trabalhadores por turnos ou trabalhadores em regime de horário específico de trabalho;

5) Autorizar o gozo da compensação por dedução no horário normal de trabalho pela prestação de trabalho extraordinário ou pela prestação de trabalho em períodos de dispensa de comparência ao serviço;

6) Autorizar a participação de trabalhadores em reuniões, seminários, colóquios, palestras e outras actividades semelhantes, a realizar na RAEM que não impliquem despesas ou encargos;

7) Aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos, até ao montante de MOP 5 000,00 (cinco mil patacas );

8) Emitir certidões e autenticar documentos oficiais;

9) Assinar o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão;

10) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de MOP 3 000,00 (três mil patacas), por factura;

11) Autorizar a restituição de verbas recebidas pelo IAM, até um máximo de MOP 10 000,00 (dez mil patacas);

12) Autorizar a restituição de cauções, até um máximo de MOP 300 000,00 (trezentas mil patacas);

13) Autorizar e alterar a escala de serviço dos trabalhadores por turno;

14) Assinar averbamentos aos contratos de pessoal;

15) Subdelegar, com prévia autorização do signatário, os poderes mencionados nas alíneas 1) a 10) deste número.

2. São subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo II, e no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Considerar as faltas justificadas ou injustificadas e autorizar as férias do pessoal sob sua responsabilidade, bem como autorizar a acumulação e a transferências delas;

2) Autorizar o gozo do dia de descanso compensatório dos trabalhadores por turnos ou trabalhadores em regime de horário específico de trabalho;

3) Autorizar o gozo da compensação por dedução no horário normal de trabalho pela prestação de trabalho extraordinário ou pela prestação de trabalho em períodos de dispensa de comparência ao serviço;

4) Autorizar e alterar a escala de serviço dos trabalhadores por turno;

5) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de MOP 3 000,00 (três mil patacas), por factura;

6) Autorizar a restituição de verbas recebidas pelo IAM, até um máximo de MOP 5 000,00 (cinco mil patacas);

7) Autorizar a restituição de cauções, até um máximo de MOP 100 000,00 (cem mil patacas).

3. São subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo III, e no âmbito das respectivas incumbências, competências para solicitar, à DSAT, a alteração temporária do tráfego.

4. São subdelegadas nas chefias das subunidades, constantes do Anexo IV, e no âmbito das respectivas incumbências, competências para os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com prévia autorização do signatário.

5. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do CA, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

6. É revogado o Despacho n.º 01/VPM/2025.

7. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, em conformidade com a presente subdelegação, desde 26 de Fevereiro de 2025.

8. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 26 de Fevereiro de 2025.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

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ANEXO I

Chefias a que se refere o n.º 1 do Despacho n.º 02/VPM/2025

Subunidades Chefia

Departamento dos Assuntos Culturais e Recreativos e de Educação Cívica Sou Hoi Chi*

Departamento de Zonas Verdes e Jardins Chio Wai Meng

Departamento de Edificações Municipais Ho Man Him

Departamento de Vias Públicas e Saneamento Ng Chi Lun*

Departamento de Gestão Financeira Kuok Mei Wai

Divisão Laboratorial Lao Wai Man

*Em regime de substituição

ANEXO II

Chefias a que se refere o n.º 2 do Despacho n.º 02/VPM/2025

Subunidades Chefia

Divisão dos Assuntos Culturais, Recreativos e Associativos Au Chan Weng

Divisão de Educação Cívica Un Tai Wai*

Divisão de Parques Ung Sio Wai

Divisão de Estudos de Protecção da Natureza Chan Hoi Fong

Divisão de Conservação da Natureza Wong Kai Chin

Divisão de Espaços Verdes Kuok Fei Lek

Divisão de Projectos Wong Pit Wa

Divisão de Edificações Teng Keng Fok*

Divisão de Equipamentos Vong Io Chou

Divisão de Oficinas e Armazéns Ho Iok Leong

Divisão de Saneamento Ho Seng Iok

Divisão de Vias Públicas Iong Kam Long*

Divisão de Manutenção Vu Si Man

Divisão de Assuntos Financeiros Fong Pak Kuan

Divisão de Património e Aprovisionamento Ng Veng Ian

*Em regime de substituição

ANEXO III

Chefias a que se refere o n.º 3 do Despacho n.º 02/VPM/2025

Subunidades Chefia

Divisão de Edificações Teng Keng Fok*

Divisão de Equipamentos Vong Io Chou

Divisão de Oficinas e Armazéns Ho Iok Leong

Divisão de Saneamento Ho Seng Iok

Divisão de Vias Públicas Iong Kam Long*

Divisão de Manutenção Vu Si Man

*Em regime de substituição

ANEXO IV

Chefias a que se refere o n.º 4 do Despacho n.º 02/VPM/2025

Subunidade/Nome Actos

Departamento de Edificações Municipais
Ho Man Him

1. Autorizar despesas do departamento e das divisões subordinadas a este departamento inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas);
2. Assinar os autos de início e de recepção das obras;
3. Assinar os pedidos enviados à DSSCU relativos à aprovação dos projectos e das licenças para obras.

Departamento de Vias Públicas e Saneamento
Ng Chi Lun*

1. Autorizar despesas do departamento e das divisões subordinadas a este departamento inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas);
2. Assinar certidões de numeração policial e das vias públicas, bem como licenças para obras;
3. Assinar os autos de início e de recepção das obras;
4. Assinar os pedidos enviados à DSSCU relativos à aprovação dos projectos e das licenças para obras.

Divisão de Projectos
Wong Pit Wa
Assinar os pedidos enviados à DSSCU relativos à aprovação dos projectos e das licenças para obras.

Divisão de Edificações
Teng Keng Fok*
Assinar os autos de início e de recepção das obras.

Divisão de Saneamento
Ho Seng Iok
Assinar os autos de início e de recepção das obras.

Divisão de Vias Públicas
Iong Kam Long*
Assinar os autos de início e de recepção das obras.

Divisão de Manutenção
Vu Si Man

1. Assinar os pedidos enviados à DSSCU relativos à aprovação dos projectos e das licenças para obras;
2. Assinar os autos de início e de recepção das obras.

*Em regime de substituição

Despacho n.º 02/ADMI/2025

No uso das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º 15/PCA/2025, determino:

1. São subdelegadas as competências no chefe do Departamento de Organização e Informática, Ho Wai Hou, para

1) Autorizar a instalação de software ou programas em todos os equipamentos informáticos;

2) Exercer e administrar, enquanto utilizador registado, os programas Apple Developer Program e Apple Developer Enterprise Program, da Apple Inc., e a conta do Google Play Android Developer, da Google Inc., bem como aceitar, também como utilizador registado, as renovações dos acordos relacionados com os mesmos;

3) Inscrever e gerir a conta das redes sociais sobre os serviços e mensagens prestados pelo IAM, bem como assinar os acordos e outros documentos relacionadas com essas contas;

4) Autorizar o fornecimento dos dados sobre a situação de execução dos planos de informática do IAM à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP);

5) Assinar ofícios para o SAFP a solicitar à designação de técnicos para compor a equipa de projecto e a emitir pareceres sobre a aquisição, conforme o previsto nos n.os 7 e 12 do Despacho n.º 39/GM/96;

6) Apresentar aos SAFP, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 13/2019, o relativo relatório anual;

7) Assinar declarações de utilização, cláusulas ou acordos de utilização de bens ou serviços na área da informática, bem como os respectivos documentos.

2. O subdelegado pode subdelegar as referidas competências com a prévia autorização da signatária.

3. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

4. É revogado o Despacho n.º 01/ADMI/2025.

5. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, conformes com a presente subdelegação, desde 26 de Fevereiro de 2025.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 26 de Fevereiro de 2025.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Isabel Celeste Jorge.

Despacho n.º 02/ADMS/2025

No uso das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º 15/PCA/2025, determino:

1. São subdelegadas as competências, no chefe do Departamento de Segurança Alimentar, Cheong Kuai Tat, para:

1) Conceder autorização à importação das mercadorias constantes no Grupo A da Tabela B (tabela de importação) da Lei n.º 7/2003, do Regulamento Administrativo n.º 28/2003 e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, cuja competência esteja legalmente cometida ao IAM, e praticar os demais actos previstos na Lei n.º 7/2003;

2) Autorizar e emitir certificados de qualidade e certificados sanitários:

3) Determinar a aplicação e o levantamento das medidas de prevenção e controlo previstas no artigo 9.º da Lei n.º 5/2013;

4) Exercer as competências previstas na alínea 2) do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2021;

5) Decidir a forma e o prazo do suprimento, bem como autorizar, recusar, alterar e cancelar os registos dos estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos, e emitir certidões de registo, em conformidade com o previsto no Regulamento Administrativo n.º 1/2024.

2. São subdelegadas as competências, no chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade, Leong Cheok Man, para:

2) Autorizar e emitir certificados de qualidade e certificados sanitários;

3) Assinar e emitir as licenças para feira temporária, para venda temporária, licenças de vendilhão e licenças especiais de vendilhão (cartão de adjunto e vendilhão de flores de Van Chai), desde que autorizadas;

4) Autorizar os pedidos de renovação das licenças de vendilhão e licenças especiais de vendilhão (cartão de adjunto e vendilhão de flores de Van Chai);

5) Autorizar os pedidos dos titulares das licenças de vendilhão para o cancelamento das licenças;

6) Autorizar e emitir a “Certidão de Trabalhador de Apoio” para os arrendatários das bancas do mercado e titulares das licenças de vendilhão;

7) Autorizar os pedidos de instalação de equipamentos nas bancas dos mercados, ou o seu cancelamento;

8) Em conformidade com o previsto na Lei n.º 6/2021, considerar invocar justa causa do arrendatário que não continue a actividade, bem como aplicar sanções ou adoptar outras medidas de resposta aos actos de violação da mesma Lei e das obrigações definidas pelo contrato de arrendamento de uma banca;

9) Assinar contratos aprovados de arrendamento de banca para os mercados públicos;

10) Determinar a aplicação e o levantamento das medidas de prevenção e controlo previstas no artigo 7.º da Lei n.º 7/2020;

11) Em conformidade com o previsto na Lei n.º 4/2016, exercer a competência sancionatória prevista no n.º 4 do artigo 29.º desta Lei, que inclui a instauração de procedimento sancionatório; exercer as competências previstas no n.º 4 do artigo 11.º e no artigo 17.º desta Lei; determinar a aplicação ou cessação das medidas de prevenção e controlo; autorizar a emissão, renovação e revogação das autorizações; autorizar a emissão, renovação e revogação das licenças de cães que não se destinem à competição (inclui indicar outros meios de protecção adequados na observação da licença de cão) e assinar as licenças autorizadas;

12) Em conformidade com o previsto na Lei n.º 4/2023 e no Regulamento Administrativo n.º 7/2024, solicitar aos relativos conselhos ou entidades públicas a emissão de pareceres; assinar os relativos ofícios para os serviços públicos; assinar a licença de estabelecimento autorizada; determinar outros documentos comprovativos que seja necessário acrescentar pelos requerentes e exercer as competências para aplicação das sanções previstas no n.º 4 do artigo 50.º desta Lei, incluindo a instauração de procedimento sancionatório;

13) Assinar documentos para os serviços públicos a enviar informações sobre dados estatísticos.

3. São subdelegadas as competências, na chefe da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário, Choi Sok I, para autorizar o pedido de consulta pré-procedimental e solicitar, em nome do requerente, à DSSCU, cópias autenticadas de desenhos dos projectos de obras e demais documentos, em conformidade com o previsto na Lei n.º 4/2023 e no Regulamento Administrativo n.º 7/2024.

4. Os subdelegados podem subdelegar as referidas competências com a prévia autorização da signatária.

5. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

6. É revogado o Despacho n.º 01/ADMS/2025.

7. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 26 de Fevereiro de 2025.

8. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 26 de Fevereiro de 2025.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Ung Sau Hong.

Despacho n.º 02/ADMD/2025

No uso das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º 15/PCA/2025, determino:

1. São subdelegadas no chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, Fong Vai Seng, no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Autorizar a junção de restos mortais, emitir as licenças para obras em sepulturas ou jazigos nos cemitérios públicos; autorizar a exumação oficiosa e a cremação de ossadas exumadas, bem como o tratamento adequado das cinzas; retomar o direito de uso de gaveta-ossário e câmara de cinzas; determinar a reforma de obras em sepulturas ilegais; bem como emitir documentos autorizando previamente a condução de entrevistas, a realização de fotografias comerciais ou filmagens comerciais nos cemitérios, nos termos do Regulamento Administrativo n.º 37/2003;

2) Autorizar a emissão, renovação, alteração, revogação ou cancelamento de licenças de estabelecimentos de comidas e bebidas e licença provisória, ou declarar a caducidade de licenças, bem como avisar as notificações da tabela de preços a praticar pelos estabelecimentos de comidas e bebidas, previstas no Regulamento Administrativo n.º 16/2003, Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril;

3) Autorizar a emissão de licenças de afixação de mensagens publicitárias, bem como a alteração, cancelamento e revogação de licenças de publicidade previstas na Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro;

4) Autorizar a emissão, renovação, alteração, cancelamento e revogação de autorizações ou de licenças, ou declarar a caducidade delas, previstas no Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estejam cometidas ao IAM, salvo os eventos especificados quanto às competências previstas na alínea 2 e nos bazares e feiras referidas na alínea 3 da Tabela I anexa ao referido Decreto-Lei;

5) Autorizar os pedidos de aferição dos pesos e medidas e fiscalizar os instrumentos ou equipamentos de pesagem ou medição, em conformidade com as Leis n.os 14/92/M e 15/92/M, ambas de 24 de Agosto, e com os Despachos do Chefe do Executivo n.º 95/2004 e do Chefe do Executivo n.º 272/2018;

6) Autorizar os pedidos de licenças de pejamento de carácter permanente, de pejamento de carácter temporário, esplanadas e de pejamento especial para tapumes, resguardos e andaimes, bem como alterar, cancelar, revogar as respectivas licenças;

7) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto na “Tabela de taxas, tarifas e preços do IAM” aprovado por Despacho do Chefe do Executivo, até um máximo de MOP 10 000,00 (dez mil patacas);

8) Autorizar despesas do departamento e das divisões subordinadas a este departamento inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas);

9) Assinar o ofício destinado aos serviços públicos e só relacionado com a consulta e prestação de pareceres de natureza técnica.

2. São subdelegadas na chefe do Departamento de Gestão Financeira, Kuok Mei Wai, no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Emitir declarações ou certidões relativas aos serviços de fornecedores;

2) Assinar ofícios e/ou impressos para a DSAT a solicitar alterações temporárias ao tráfego;

3) Assinar ofícios para os SS sobre a solicitação da reposição de contribuição;

4) Assinar ofícios para instituições bancárias relativos à transferência de verbas, exceptuando o cancelamento ou a criação de depósitos a prazo; ofícios do cancelamento de garantias bancárias ou seguros caução até um máximo de MOP 300 000,00 (trezentas mil patacas), bem como ofícios para essas instituições efectuarem pagamentos em moeda estrangeira através da conta do IAM relativamente a despesas já autorizadas; assiná-los para os serviços públicos enviarem cheques e recibos de despesas já autorizadas, enviar dados estatísticos e para a IO efectuar aquisições;

5) Autorizar propostas de despesas elaboradas e apresentadas pelo Departamento de Gestão Financeira (DGF) ou divisões subordinadas a este, inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas), com consentimento prévio do membro do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais (CA) do seu pelouro, com excepção das despesas do CA e do DGF;

6) Autorizar a liquidação de ordens de pagamento sobre cada operação de tesouraria até um máximo de MOP 300 000,00 (trezentas mil patacas);

7) Liquidar as despesas não autorizadas por si, desde que aprovadas pela entidade competente e decorrentes da lei ou resultantes de contratos ou obrigações assumidas pelo IAM até um máximo de MOP 300 000,00 (trezentas mil patacas).

3. São subdelegadas no chefe da Divisão de Higiene Ambiental, Ao Wai San, no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Em conformidade com o Regulamento Administrativo n.º 37/2003, autorizar o direito de uso e prorrogação do prazo de aluguer de sepulturas, a inumação amiga do ambiente, a exumação e inumação, bem como a cremação de ossadas; autorizar a movimentação, de cadáveres, ossadas ou cinzas, da entrada e saída do cemitério e a disponibilização da capela para actos religiosos, bem como autorizar e renovar o direito de uso de gavetas-ossário ou de câmaras de cinzas; autorizar a fiscalização de exumações e movimentações em cemitérios privados pelo pessoal do IAM; emitir e renovar licenças de depósito de cadáveres e para exumação e guarda temporária de cadáveres;

2) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto na “Tabela de taxas, tarifas e preços do IAM” aprovado por Despacho do Chefe do Executivo, até um máximo de MOP 5 000,00 (cinco mil patacas).

4. São subdelegadas no chefe da Divisão de Licenciamento Administrativo, Leong Cheok Hong, no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Autorizar a renovação das licenças de tapumes, resguardos, andaimes e pejamento de carácter temporário, bem como assinar a renovação das respectivas licenças e ofícios;

2) Autorizar os pedidos de renovação das licenças relativas a reclamos de carácter permanente ou temporário, reclamos em veículos e licenças de pejamento de carácter permanente, bem como assinar a renovação das respectivas licenças e ofícios;

3) Autorizar os pedidos de renovação das licenças de esplanadas, bem como assinar a renovação das respectivas licenças e ofícios;

4) Levantamento do encerramento dos estabelecimentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 16/96/M e do Decreto-Lei n.º 47/98/M;

5) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto na “Tabela de taxas, tarifas e preços do IAM” aprovado por Despacho do Chefe do Executivo que a aprovou, até um máximo de MOP 5 000,00 (cinco mil patacas).

5. São subdelegadas na chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento, Ng Veng Ian, no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Assinar requisições externas ou notas de encomenda para o exterior e consultas escritas;

2) Assinar o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que em caso algum represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.

6. São subdelegadas no chefe da Divisão de Assuntos Financeiros, Fong Pak Kuan, no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Assinar ofícios para instituição financeira a solicitar a reembolso pelo pagamento electrónico;

2) Assinar ofícios de cancelamento de garantias bancárias ou seguros caução inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas);

3) Autorizar a liquidação de ordens de pagamento sobre cada operação de tesouraria inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas)

4) Liquidar despesas aprovadas pela entidade competente decorrentes da lei ou resultantes de contratos ou obrigações assumidas pelo IAM inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas).

7. Os subdelegados podem subdelegar as referidas competências com a prévia autorização da signatária.

8. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do CA, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

9. É revogado o Despacho n.º 01/ADMD/2025.

10. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 26 de Fevereiro de 2025.

11. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 26 de Fevereiro de 2025.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

Despacho n.º 01/ADMJ/2025

No uso das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º 15/PCA/2025, determino:

1. São subdelegadas na chefe do Departamento dos Assuntos Culturais e Recreativos e de Educação Cívica, substituta, Sou Hoi Chi, no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Autorizar despesas do departamento e das divisões subordinadas a este departamento inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas);

2) Assinar ofícios para entidades públicas e privadas sobre as transferências de queixas, bem como a cedências a entidades públicas e privadas de espaços nos centros de actividades ou espaços exteriores, pedidos de equipamentos e logísticas diversas e subsídios.

2. São subdelegadas na chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, Chio Wai Meng, no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Autorizar e cancelar os pedidos das instalações e serviços prestados nas áreas verdes e jardins;

2) Autorizar despesas do departamento e das divisões subordinadas a este departamento inferior a MOP 90 000,00 (noventa mil patacas);

3) Assinar ofícios para a DSEDT sobre a providência de relatórios de identificação botânica e para entidades públicas e privadas sobre as transferências de queixas;

4) Assinar o expediente dirigido a entidades públicas sobre pareceres técnicos ou dados estatísticos;

5) Assinar ofícios para entidades públicas relativo ao encerramento temporário dos parques, das zonas de lazer ou das instalações arborizadas devido a limpeza e desinfestação.

3. São subdelegadas competências no chefe da Divisão dos Assuntos Culturais, Recreativos e Associativos, Au Chan Weng, para assinar ofícios de fotocópias de notificações prévias enviadas às entidades publicadas determinadas pelo Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro.

4. São subdelegadas no chefe da Divisão de Estudos de Protecção da Natureza, Chan Hoi Fong, no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Autorizar os pedidos de visita guiada e de utilização de instalações de lazer;

2) Assinar notificações de pagamento a entidades públicas e privadas;

3) Assinar ofícios a pedir consultas de cadastro, à DSCC, e informações relativas aos proprietários de terrenos, à CRP.

5. São subdelegadas no chefe da Divisão de Conservação da Natureza, Wong Kai Chin, no âmbito das respectivas incumbências, competências para:

1) Emitir certificados de inspecção fitossanitária;

2) Autorizar os pedidos de utilização de instalações de lazer;

3) Assinar notificações de pagamento a entidades públicas e privadas;

4) Assinar ofícios a pedir consultas de cadastro, à DSCC, e informações relativas aos proprietários de terrenos, à CRP.

6. São subdelegadas competências no chefe da Divisão de Espaços Verdes, Kuok Fei Lek para assinar ofícios a pedir consultas de cadastro, à DSCC, e informações relativas aos proprietários de terrenos, à CRP.

7. São subdelegadas competências nos chefes do Departamento dos Assuntos Culturais e Recreativos e de Educação Cívica, substituta, Sou Hoi Chi, da Divisão de Parques, Ung Sio Wai, da Divisão de Estudos de Protecção da Natureza, Chan Hoi Fong, da Divisão de Conservação da Natureza, Wong Kai Chin e da Divisão de Espaços Verdes, Kuok Fei Lek, no âmbito das respectivas incumbências, para solicitar, à DSAT, a alteração temporária do tráfego.

8. Os subdelegados podem subdelegar as referidas competências com a prévia autorização da signatária.

9. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

10. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 26 de Fevereiro de 2025.

11. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 26 de Fevereiro de 2025.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Tam Wai Fong.

Despacho n.º 02/DIS/2025

Nos termos do disposto no n.º 4 do Despacho n.º 02/ADMS/2025, depois de obtida a autorização prévia da administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais Ung Sau Hong, no uso das competências que me foram conferidas pelo mesmo Despacho, determino:

1. São subdelegadas, na chefe da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário, Choi Sok I, no técnico superior Lei Hoi Tou, e nos médicos veterinários Lam Nga Si, Wu Sau Fong, Lao Wai Lin, Mak Sin Ian, Wong Wai Kit, Lei Hou Ieong, Lei Cheng San, Wong Lok Iong, Wong Chin Fei, Sou Ka Kit e Chan Chan Nam, as competências, no âmbito das respectivas incumbências, para:

1) Assinar e emitir licenças de importação das mercadorias constantes no Grupo A da Tabela B (tabela de importação) aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 e da alínea 1) do artigo 3.º-A do Regulamento Administrativo n.º 28/2003;

2) Autorizar e emitir certificados de qualidade e certificados de inspecções sanitárias;

3) Autorizar a emissão e a revogação de autorização de dispensa do uso de açaime ou coleira para cães com peso igual ou superior a 23 quilos;

4) Autorizar a emissão, renovação e revogação de licenças de cães que não se destinem a competição, incluindo indicar outras medidas de prevenção e protecção apropriadas na observação da licença de cão;

5) Ordenar e informar a adopção ou cessação das medidas de prevenção e controlo previstas nas alíneas 1) a 5), 7) a 11), e 13) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 4/2016;

6) Ordenar e informar a adopção ou cessação das medidas de prevenção e controlo previstas no artigo 7.º da Lei n.º 7/2020.

2. É subdelegada a competência prevista no ponto 4) do número anterior nas técnicas superiores Pao Sok Fong, Kong Sau Peng e Sit San Lam, nos adjuntos-técnicos Lao Tak Meng, Chan Ieng Ieng, Ho Sao Lan, Wong Fei, Choi Man Wa, Kuok Mei Fong, Tong Ka Iu, Tong Wai Hong, Chan Hao Chan, Che Ion Chun e Ng Chi Chon, bem como no assistente técnico administrativo Yeung Lok Tin, da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário.

3. É subdelegada a competência de autorizar a renovação das licenças de cães que não se destinem a competição nos Técnicos Superiores Kou Ho Fan e Lao Lai Peng, nos Técnicos Wong Ka Lee, Wong Si Nga, Leong Kuok Pan, Io Chin Pang e Wong Lai Pui, e nos Adjuntos-Técnicos Leong Sao U, Lo Kin Lok, Chong Fong Fong, Lei Song Lai Luís Miguel, Lei Hio Nei, Sou Kuan Kio, Huang Yaqi, Cheang Kuok Chon, Cheong Ka Lai, Lam Cheng Fong, Tou Un Leng, Wong Cheuk Shan, Chong Kuok Kuan, Tam Ian Chi, Chan Hio Kok, Chan Pek Ieng, Ng Ka Ian, Lei Pui San, Ao Ieong Ka Ieng, Mok Keng Wai, Pang Un Teng, Kuok Sok Man, Lou Sin Chi, Lao Sok Cheng, Kong Sok Leng, Kuan Choi Man, Pun Ka Wan, Leong Teng Teng e Ng Wai Leng, da Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Público.

4. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do signatário.

5. É revogado o Despacho n.º 01/DIS/2025.

6. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 26 de Fevereiro de 2025.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 26 de Fevereiro de 2025.

O Chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade, Leong Cheok Man.

Despacho n.º 02/DLA/2025

Nos termos do disposto no n.º 7 do Despacho n.º 02/ADMD/2025, depois de obtida a autorização prévia da administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais To Sok I, no uso das competências que me foram conferidas pelo mesmo Despacho, determino:

1. São subdelegadas as competências para autorizar a renovação de licenças de reclamos de carácter permanente, de reclamos em veículos, de pejamento de carácter permanente e de esplanadas, bem como assinar as respectivas licenças renovadas, mencionadas nas alíneas 2) e 3) do n.º 4 do referido Despacho, nos seguintes trabalhadores:

1) Divisão de Licenciamento Administrativo: técnicos superiores Fong In Leng, Lam Cheok Kao, Iek Chi Weng e Ng Iok Ngo;

2) Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Público: técnicos superiores Kou Ho Fan e Lao Lai Peng; técnicos Wong Ka Lee, Wong Si Nga, Leong Kuok Pan, Io Chin Pang e Wong Lai Pui; adjuntos-técnicos Leong Sao U, Lo Kin Lok, Chong Fong Fong, Lei Song Lai Luís Miguel, Lei Hio Nei, Sou Kuan Kio, Huang Yaqi, Cheang Kuok Chon, Cheong Ka Lai, Lam Cheng Fong, Tou Un Leng, Wong Cheuk Shan, Chong Kuok Kuan, Tam Ian Chi, Chan Hio Kok, Chan Pek Ieng, Ng Ka Ian, Lei Pui San, Ao Ieong Ka Ieng, Mok Keng Wai, Pang Un Teng, Kuok Sok Man, Lou Sin Chi, Lao Sok Cheng, Kong Sok Leng, Kuan Choi Man, Pun Ka Wan, Leong Teng Teng e Ng Wai Leng.

2. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do signatário.

3. É revogado o Despacho n.º 01/DLA/2025.

4. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 26 de Fevereiro de 2025.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 26 de Fevereiro de 2025.

O Chefe da Divisão de Licenciamento Administrativo, Leong Cheok Hong.

Despacho n.º 02/DSA/2025

1. É subdelegada parte das competências, mencionadas no n.º 1 do referido despacho:

1) Na chefe da Divisão de Inspecção Alimentar, substituta, Pao Pek Kei, nas técnicas superiores Leong Chi Ian, Tam Un Wa, Luísa Lei e Ju Xiaoxi, nos médicos veterinários Chong Kin Pan, Ip Sao Choi, Chen Yaqi, Lei Ka Man, Choi Weng, Lok Weng Keong, Ip Cheng, Cheong Cheng Nga, Lei Si Nga, Choi Man Hong e Ng Cho Lam, e nos técnicos Tam Chi Ian, Ao Hoi Cheng e Sum Vai Man, no âmbito das respectivas incumbências, para:

(1) Assinar e emitir licenças de importação das mercadorias constantes no Grupo A da Tabela B (tabela de importação) aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 e da alínea 1) do artigo 3.º-A do Regulamento Administrativo n.º 28/2003;

(2) Autorizar e emitir certificados de qualidade e certificados de inspecções sanitárias.

2) Nos adjuntos-técnicos Ng Chan Choi, Leong Io Wai, Lam Si Long, Lao Ka Fai, Ng Su Weng, Chan Mei Kei, Leong Ioi Kuan, Tang Wai Kin, Chang Lai Nga, Zheng Ziwen, Cheong Fu Man, Yun In Leng, Cheang Sio Iong, Hong Iek Hang, Chou Iat San, Lam Chi Iao, Lei Wai U e Cheang Kit Man, da Divisão de Inspecção Alimentar, para assinar e emitir licenças de importação das mercadorias constantes no Grupo A da Tabela B (tabela de importação) aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 e alínea 1) do artigo 3.º-A do Regulamento Administrativo n.º 28/2003, que entrem na Região Administrativa Especial de Macau pelo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, pela zona do Posto Fronteiriço de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e pelo Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

2. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do signatário.

3. É revogado o Despacho n.º 01/DSA/2025.

4. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 26 de Fevereiro de 2025.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 27 de Fevereiro de 2025.

O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar, Cheong Kuai Tat.

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Leong Un Ieng requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento do seu pai, Leong Cheuk Tong, que foi fiscal especialista das Câmaras Municipais, 4.º escalão, da Divisão de Mercados do Departamento de Inspecção e Sanidade, devem todos os que se julgam com direito à percepção das mesmas compensações, dirigir-se a este Instituto, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 5 de Março de 2025.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Éditos de 30 dias

Faz-se público que, tendo Ip Lai Fong, viúva de Leong Ion Weng, que foi auxiliar, aposentado do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 6 de Março de 2025.

A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

———

Faz-se público que, tendo U Wai Fan e Cheong Man Hin, viúva e filho de Cheong Mun Leong, que foi guarda de primeira, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão dos requerentes, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 6 de Março de 2025.

A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

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Concurso Público n.º 1/2025

Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Fevereiro de 2025, a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) vem proceder à abertura do concurso público para a aquisição de “Serviços de Operação e Gestão do Posto de Transferência de Mercadorias Transfronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau”.

1. Entidade adjudicante: Secretário para a Economia e Finanças.

2. Entidade responsável pela realização do processo do concurso: Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.

3. Prazo de execução dos serviços: Vinte e quatro meses (prevendo-se a partir de 1 de Julho de 2025 a 30 de Junho de 2027).

4. Consulta e obtenção do Programa do Concurso e Caderno de Encargos

4.1 Os concorrentes interessados podem, a partir da data da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, dirigir-se pessoalmente à Divisão do Comércio Externo da DSEDT, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 2.º andar, Macau, durante o horário de expediente, para consultar o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos ou adquirir, mediante o pagamento da quantia de quinhentas patacas (MOP 500,00), as fotocópias dos mesmos acompanhadas de um disco compacto.

4.2 Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite para entrega de propostas do concurso público, os concorrentes devem dirigir-se à Divisão do Comércio Externo desta Direcção de Serviços ou ter acesso à página electrónica da DSEDT, a fim de verificar as eventuais informações adicionais.

5. Visita in loco

5.1 A DSEDT realizará a visita, destinada aos concorrentes interessados, ao Posto de Transferência de Mercadorias Transfronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, podendo cada potencial empresa enviar, no máximo, três representantes para participar na visita para se inteirar in loco das instalações e do funcionamento.

5.2 A visita in loco realizar-se-á no dia 27 de Março de 2025, das onze (11) às doze (12) horas.

5.3 Os concorrentes interessados em aceder ao Posto de Transferência de Mercadorias Transfronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau devem apresentar o boletim de inscrição, devidamente preenchido, até às dezassete (17) horas do dia 21 de Março de 2025, através do correio electrónico: dceprojects@dsedt.gov.mo, ou pessoalmente à Divisão do Comércio Externo da DSEDT, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 2.º andar, Macau. O boletim de inscrição pode ser descarregado no sítio da DSEDT (www.dsedt.gov.mo >Sobre a DSEDT> Informação sobre a Aquisição) ou levantado nas suas instalações atrás referidas.

6. Entrega das propostas

Local: Divisão do Comércio Externo da DSEDT, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 2.º andar, Macau

Data e hora limite: 14 de Abril de 2025, às dezassete (17) horas

7. Local, data e hora do acto público do concurso

Local: Sala de reunião da DSEDT, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 7.º andar, Macau

Data e hora: 15 de Abril de 2025, às dez (10) horas

Nos termos do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, os concorrentes ou seus representantes legais devem trazer consigo os respectivos documentos comprovativos (vide 11.3 do Programa do Concurso) para efeitos de assistirem ao acto público de abertura das propostas, no sentido de verificar a qualidade dos seus representantes.

8. Caução provisória

Montante: Quatrocentas e trinta e duas mil patacas (MOP 432 000,00)

Formas de prestação: a caução deve ser prestada a favor da Região Administrativa Especial de Macau por depósito em dinheiro ou por garantia bancária

9. Adiamento

Em caso de encerramento dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, em virtude de tufão ou por outros motivos de força maior, a data e hora da visita in loco, o prazo de inscrição, assim como o termo do prazo para entrega das propostas, a data e hora do acto público de abertura das propostas, inicialmente previstos, serão adiados para o primeiro dia útil seguinte, à mesma hora.

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 27 de Fevereiro de 2025.

O Director dos Serviços, Yau Yun Wah.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Avisos

Despacho n.º 06/sdir/DSAL/2025

Nos termos do n.º 2 do Despacho do Director dos Serviços para os Assuntos Laborais n.º 02/dir/DSAL/2025, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2025, determino:

1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Estudos e Informática, Chan Weng Chi, para praticar no âmbito das competências das suas subunidades, os seguintes actos:

1) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores;

2) Decidir os pedidos de gozo, alteração e gozo antecipado de férias, e pedidos de transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço dos trabalhadores;

3) Autorizar aos trabalhadores, o gozo da compensação por dedução no horário normal de trabalho pela prestação de trabalho extraordinário ou pela prestação de trabalho em períodos de dispensa de comparência ao serviço;

4) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

5) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados das suas subunidades, com exclusão dos excepcionados por lei;

6) Assinar o expediente dirigido a entidades públicas e privadas da RAEM, com excepção do dirigido ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos, à Assembleia Legislativa, ao Gabinete do Procurador e ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

2. A chefe do Departamento de Estudos e Informática, Chan Weng Chi, pode subdelegar no pessoal de chefia das suas subunidades as competências previstas no número anterior que julgue necessárias ao bom funcionamento dos serviços.

3. Dos actos praticados no uso das competências do n.º 1 cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

4. O presente acto de subdelegação de competências é feito sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.

5. São ratificados os actos praticados pela chefe do Departamento de Estudos e Informática, Chan Weng Chi, no âmbito das competências previstas no n.º 1, desde 20 de Dezembro de 2024.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Director dos Serviços para os Assuntos Laborais, de 10 de Março de 2025).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 10 de Março de 2025.

O Subdirector, Chan Chon U.

Despacho n.º 07/sdir/DSAL/2025

1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho, Lei Sio Peng, para praticar no âmbito das competências das suas subunidades, os seguintes actos:

1) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores;

2) Decidir os pedidos de gozo, alteração e gozo antecipado de férias, e pedidos de transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço dos trabalhadores;

4) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

5) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados das suas subunidades, com exclusão dos excepcionados por lei;

2. A chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho, Lei Sio Peng, pode subdelegar no pessoal de chefia das suas subunidades as competências previstas no número anterior que julgue necessárias ao bom funcionamento dos serviços.

3. Dos actos praticados no uso das competências do n.º 1 cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

4. O presente acto de subdelegação de competências é feito sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.

5. São ratificados os actos praticados pela chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho, Lei Sio Peng, no âmbito das competências previstas no n.º 1, desde 20 de Dezembro de 2024.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Director dos Serviços para os Assuntos Laborais, de 10 de Março de 2025).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 10 de Março de 2025.

O Subdirector, Chan Chon U.

Despacho n.º 08/sdir/DSAL/2025

1. São subdelegadas na chefe substituta do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional, Tang Weng Kei, para praticar no âmbito das competências das suas subunidades, os seguintes actos:

1) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores;

2) Decidir os pedidos de gozo, alteração e gozo antecipado de férias, e pedidos de transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço dos trabalhadores;

4) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

5) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados das suas subunidades, com exclusão dos excepcionados por lei;

2. A chefe substituta do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional, Tang Weng Kei, pode subdelegar no pessoal de chefia das suas subunidades as competências previstas no número anterior que julgue necessárias ao bom funcionamento dos serviços.

3. Dos actos praticados no uso das competências do n.º 1 cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

4. O presente acto de subdelegação de competências é feito sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.

5. São ratificados os actos praticados pela chefe substituta do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional, Tang Weng Kei, no âmbito das competências previstas no n.º 1, desde 10 de Fevereiro de 2025.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Director dos Serviços para os Assuntos Laborais, de 10 de Março de 2025).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 10 de Março de 2025.

O Subdirector, Chan Chon U.

Despacho n.º 09/sdir/DSAL/2025

Nos termos do n.º 2 do Despacho do Director dos Serviços para os Assuntos Laborais n.º 01/dir/DSAL/2025, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2025, determino:

1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Emprego, Lei Lai Keng, para praticar no âmbito das competências das suas subunidades, os seguintes actos:

1) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores;

2) Decidir os pedidos de gozo, alteração e gozo antecipado de férias, e pedidos de transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço dos trabalhadores;

4) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

5) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados da sua subunidade, com exclusão dos excepcionados por lei;

2. Dos actos praticados no uso das competências do n.º 1 cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

3. O presente acto de subdelegação de competências é feito sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pela chefe do Departamento de Emprego, Lei Lai Keng, no âmbito das competências previstas no n.º 1, desde 20 de Dezembro de 2024.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Director dos Serviços para os Assuntos Laborais, de 10 de Março de 2025).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 10 de Março de 2025.

O Subdirector, Chan Un Tong.

Despacho n.º 10/sdir/DSAL/2025

1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Contratação de Trabalhadores Não Residentes, Lam Sau Heong, para praticar no âmbito das competências das suas subunidades, os seguintes actos:

1) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores;

2) Decidir os pedidos de gozo, alteração e gozo antecipado de férias, e pedidos de transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço dos trabalhadores;

4) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

5) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados das suas subunidades, com exclusão dos excepcionados por lei;

7) Autorizar os pedidos de contratação de trabalhadores não residentes para o serviço doméstico, nos termos da Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes).

2. A chefe do Departamento de Contratação de Trabalhadores Não Residentes, Lam Sau Heong, pode subdelegar no pessoal de chefia das suas subunidades as competências previstas no número anterior que julgue necessárias ao bom funcionamento dos serviços.

3. Dos actos praticados no uso das competências do n.º 1 cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

4. O presente acto de subdelegação de competências é feito sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.

5. São ratificados os actos praticados pela chefe do Departamento de Contratação de Trabalhadores Não Residentes, Lam Sau Heong, no âmbito das competências previstas no n.º 1, desde 20 de Dezembro de 2024.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Director dos Serviços para os Assuntos Laborais, de 10 de Março de 2025).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 10 de Março de 2025.

O Subdirector, Chan Un Tong.

Despacho n.º 11/sdir/DSAL/2025

Nos termos do n.º 3 do Despacho n.º 04/dir/DSAL/2021, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 23 de Junho de 2021 e do n.º 2 do Despacho n.º 01/dir/DSAL/2024, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 10 de Janeiro de 2024, determino:

1. São subdelegadas na chefe substituta do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional, Tang Weng Kei, as competências para praticar os seguintes actos:

1) Confirmar autos, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2008 (Normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho);

2) Exercer os poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2/83/M, de 19 de Fevereiro, conjugado com o artigo 1.º daquela lei;

3) Exercer os poderes conferidos pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/91/M, de 18 de Fevereiro, conjugado com o artigo 1.º daquele diploma;

4) Exercer os poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/94/M, de 5 de Setembro, conjugado com o artigo 1.º daquele diploma;

5) Exercer os poderes conferidos pelo artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 66.º daquele diploma;

6) Aplicar multas pela prática de infracções previstas no n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, nos termos do artigo 69.º daquele diploma;

7) Aplicar multas pela prática de infracções previstas no artigo 10.º da Lei n.º 3/2014 (Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil), nos termos do artigo 15.º daquela lei;

8) Aplicar multas pela prática de infracções previstas nos artigos 32.º e 33.º da Lei n.º 2/2023 (Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil), nos termos do n.º 1 do artigo 40.º daquela lei.

3. Dos actos praticados no uso das competências do n.º 1 cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

4. O presente acto de subdelegação de competências é feito sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Director dos Serviços para os Assuntos Laborais, de 10 de Março de 2025).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 10 de Março de 2025.

O Subdirector, Chan Chon U.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO

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CONCURSO PÚBLICO N.º 001/CON-IPIM/2025

Faz-se público, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Fevereiro de 2025, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM) vem proceder, em representação da entidade adjudicante, à abertura do Concurso Público para a aquisição dos serviços de coordenação para a “30.ª Feira Internacional de Macau”.

1. Entidade adjudicante: Secretário para a Economia e Finanças da Região Administrativa Especial de Macau

2. Entidade que realiza o concurso: Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM)

3. Objecto do concurso: Serviços de Coordenação para a “30.ª Feira Internacional de Macau”

4. Consulta e obtenção da cópia do processo do concurso

Local: Divisão Administrativa e Financeira do IPIM, sita na Rua Sul de Entre Lagos, Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Edifício de Escritório, 1.º andar, Macau

Data: De 12 de Março de 2025 a 7 de Abril de 2025, às 17h00

Hora: Dias úteis do Governo

Segunda-feira a Quinta-feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45

Sexta-feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30

Despesa: Custo para a aquisição de cópia do processo do concurso é de duzentas patacas ($200,00)

Os concorrentes interessados podem também descarregar gratuitamente a cópia do processo do concurso na página electrónica do IPIM (www.ipim.gov.mo).

5. Sessão de esclarecimentos

Local: Sala de Actividades Polivalente do “Pavilhão de Exposição da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa” situado na Rua Sul de Entre Lagos, Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial Entre a China e os Países de Língua Portuguesa, cave -1, Macau

Data e hora: 14 de Março de 2025, às 10 horas (10h00)

6. Entrega das propostas

Data e hora limite: 7 de Abril de 2025, às 17 horas (17h00)

7. Acto público do concurso

Data e hora: 8 de Abril de 2025, às 10 horas (10h00)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, os concorrentes ou seus representantes legais devem apresentar os respectivos documentos comprovativos (vide 9.3. do Programa do Concurso) para efeitos de assistirem ao acto público de abertura das propostas.

8. Caução provisória

Montante: Quinhentas e onze mil e seiscentas patacas ($511 600,00)

Forma de pagamento: Deve ser prestada por ordem de caixa ou garantia bancária, ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM)

9. Adiamento

Em caso de encerramento dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, em virtude de tufão ou por motivo de força maior, as datas e horas da sessão de esclarecimentos, do termo da entrega das propostas e do acto público do concurso serão adiadas para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM), aos 3 de Março de 2025.

O Presidente do Conselho Administrativo, U U Sang.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Avisos

Despacho: 2/CPSP/2025P

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 e do n.º 4 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 1/2025, o Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) determina:

1. São delegadas e subdelegadas no segundo-comandante do CPSP, superintendente n.º 163881, Vong Vai Hong, as competências para praticar os seguintes actos:

1) Relativamente aos agentes do quadro de pessoal do CPSP:

(1) Assinar os diplomas de provimento;

(2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

(3) Autorizar o gozo de licença sem vencimento de curta duração e o reingresso após o gozo de licença sem vencimento de longa duração;

(4) Conceder licença especial, ou atribuir a compensação prevista em caso de renúncia;

(5) Assinar os documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos agentes, remetendo à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM) a respectiva documentação.

2) Relativamente a todos os trabalhadores que prestam serviço no CPSP:

(1) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

(2) Autorizar a participação em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, quando haja lugar à percepção de ajudas de custo diárias que não excedam os limites legalmente fixados;

(3) Autorizar a acumulação de férias, dando disso conhecimento à DSFSM.

3) No âmbito do CPSP:

(1) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no CPSP, com exclusão dos excepcionados por lei;

(2) Autorizar a aquisição de bens e serviços de acordo com os limites do fundo de maneio interno.

4) Recusar o acesso a peças ou elementos de prova classificados de confidenciais, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 16/2021 (Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau);

5) Decidir sobre os pedidos de reavaliação de medidas de segurança e de outras decisões, a que se refere o artigo 10.º da Lei n.º 16/2021;

6) Dispensar a tradução de documentos escritos em língua inglesa, cuja interpretação não levante dificuldades, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 16/2021;

7) Exigir a legalização de documentos emitidos por autoridade pública estrangeira, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 16/2021;

8) Decidir sobre todos os pedidos relativos à entrada, trânsito e permanência de não residentes na Região Administrativa Especial de Macau;

9) Isentar o dever de declaração, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 16/2021;

10) Dispensar a condição de garantia de regresso ou entrada em quaisquer outros países ou regiões, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2021 (Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau);

11) Decidir sobre os pedidos de certificado de autorização de regresso, nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2021;

12) Decidir não cobrar as taxas referidas nos n.os 5 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2021, nos termos do n.º 7 do mesmo Despacho;

13) Recusar a entrada ou saída de menores não emancipados na Região Administrativa Especial de Macau, conforme previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º da Lei n.º 16/2021, respectivamente;

14) Recusar a saída de não residentes da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 16/2021;

15) Decidir sobre a concessão ou recusa de prorrogação de permanência, a que se referem os artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 16/2021;

16) Decidir sobre a revogação da autorização prévia de entrada, em conformidade com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 16/2021;

17) Decidir sobre a revogação da autorização de permanência em conformidade com o n.º 4 do artigo 31.º, com o artigo 35.º e com o n.º 2 do artigo 49.º, todos da Lei n.º 16/2021;

18) Dispensar a detenção da pessoa em situação de imigração ilegal no centro de detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 16/2021;

19) Decidir da instauração do procedimento de expulsão referido no n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 16/2021;

20) Aplicar as medidas de interdição de entrada previstas no n.º 1 do artigo 26.º, no artigo 36.º, no n.º 3 do artigo 44.º, na alínea 3) do artigo 48.º e n.º 3 do artigo 94.º, todos da Lei n.º 16/2021;

21) Aplicar a medida de interdição de entrada, nos termos do artigo 58.º da Lei n.º 16/2021;

22) Decidir sobre a autorização de residência requerida pelos cidadãos chineses ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 16/2021;

23) Emitir o documento de prova de residência, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2021;

24) Decidir sobre as renovações ou prorrogações das autorizações de residência concedidas ao abrigo do Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau, com excepção dos casos previstos no artigo 11.º da Lei n.º 16/2021;

25) Emitir a autorização de prorrogação, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2021;

26) Decidir sobre a revogação da autorização de residência em conformidade com o artigo 43.º da Lei n.º 16/2021;

27) Aplicar as multas previstas nos termos dos artigos 88.º, 89.º e 90.º da Lei n.º 16/2021;

28) Decidir sobre a assunção de despesas a que se referem os artigos 57.º e 99.º da Lei n.º 16/2021;

29) Ordenar o abandono imediato da Região Administrativa Especial de Macau de não residentes, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º e no n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 16/2021;

30) Decidir sobre os prazos previstos no n.º 2 do artigo 37.º e no n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 16/2021, relativos à saída da Região Administrativa Especial de Macau;

31) Decidir sobre a retenção de documentos das pessoas em situação de imigração ilegal e sobre a sua apresentação periódica no Corpo de Polícia de Segurança Pública, nos termos do disposto na alínea 2) do artigo 48.º e no n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 16/2021;

32) Decidir sobre a aplicação das medidas adequadas para garantir o repatriamento, a que se refere o n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 16/2021;

33) Emitir o documento de prova de residência, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 7/2023.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. São ratificados os actos praticados pelo delegado e subdelegado, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2024.

4. É revogado o Despacho n.º 31/CPSP/2023P.

5. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 19 de Fevereiro de 2025.

O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

Despacho: 3/CPSP/2025P

1. São delegadas e subdelegadas no segundo-comandante do CPSP, superintendente n.º 101961, Leong Heng Hong, as competências para praticar os seguintes actos: