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Legislação da RAEM - DVD-ROM

Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau

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Número 5
II
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Gabinete do Chefe do Executivo:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2012, que nomeia, em comissão eventual de serviço, um meteorologista assessor principal para desempenhar funções no Secretariado do Comité dos Tufões, como meteorologista.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2012, que renova o mandato de um membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2012, que distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho para o Desenvolvimento Turístico.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2012, que atribui ao Gabinete do Chefe do Executivo um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2012, que atribui ao Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/2012, que atribui ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2012, que atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2012, que atribui ao Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2012, que atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2012, que atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2012, que atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2012, que atribui ao Gabinete de Informação Financeira um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2012, que atribui à Comissão de Acompanhamento de Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2012, que atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 19/2012, que atribui ao Gabinete para o Desenvolvimento das Infra-estruturas um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 20/2012, que atribui ao Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2012, que atribui ao Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 22/2012, que atribui à Comissão de Segurança dos Combustíveis um fundo permanente.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 6/2012, que subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão ao Centro de Recursos Educativos da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude no ano de 2012.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 7/2012, que subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão ao Centro de Recursos Educativos da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude no ano de 2012.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2012, que subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão ao Centro de Recursos Educativos da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude no ano de 2012.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 10/2012, que subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança e de venda de bilhetes das instalações desportivas geridas pelo Instituto do Desporto.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2012, que subdelega poderes no presidente do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza da sede e do edifício administrativo da ala oeste do Instituto do Desporto.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2012, que subdelega poderes no presidente do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de vigilância e de segurança da sede e do edifício administrativo da ala oeste do Instituto do Desporto.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2012, que nomeia a secretária-geral do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Secretaria do Conselho Executivo:

Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor e uma de adjunto-técnico principal.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância:

Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de direito.

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais:

Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, dos trabalhadores contratados além do quadro.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

Lista de apoios financeiros concedidos a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de 2011.
Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor chefe.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:

Lista de classificação final dos formandos do curso de formação para acesso à categoria de ajudante principal da carreira de oficial de registos e notariado do quadro de pessoal dos Serviços dos registos e do notariado.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:

Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição, pelo IACM, de sete viaturas ligeiras mistas de cabine dupla, equipadas com caixa aberta».
Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição, pelo IACM, de um auto-tanque pesado de água».

Cofre dos Assuntos de Justiça:

Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de 2011.

Fundo de Pensões:

Delegação e subdelegação de competências na presidente do Conselho de Administração.
Subdelegação de competências na vice-presidente do Conselho de Administração.
Subdelegação de competências na administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração.
Subdelegação de competências na chefe da Divisão de Gestão dos Recursos Financeiros para a Aposentação e Sobrevivência.
Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Apoio aos Subscritores do Regime de Aposentação e Sobrevivência.
Subdelegação de competências na chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Organização e Informática.
Subdelegação de competências na chefe da Divisão de Apoio aos Contribuintes do Regime de Previdência.
Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Gestão das Contribuições do Regime de Previdência.
Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido ajudante de encarregado das Câmaras Municipais, aposentado do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Direcção dos Serviços de Economia:

Direcção dos Serviços de Finanças:

Delegação de competências no subdirector dos Serviços de Finanças.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:

Lista de apoios financeiros concedidos a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de 2011.
Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de vinte e uma vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis vagas de técnico superior principal, em regime de contrato além do quadro.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:

Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, uma de técnico superior de 1.ª classe, duas de técnico de 1.ª classe, duas de adjunto-técnico de 1.ª classe e uma de assistente técnico administrativo principal.

Autoridade Monetária de Macau:

Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares referente ao 4.º trimestre de 2011.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:

Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo especialista principal.

Polícia Judiciária:

Édito respeitante à habilitação da interessada nos subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias deixados por um falecido assistente técnico administrativo especialista da Polícia Judiciária.

Serviços de Saúde:

Lista classificativa do candidato à prova de equiparação de habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica — Área Registografia — Audiologia.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:

Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, na especialidade informática.
Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato além do quadro, para o preenchimento de vinte e três vagas de técnico de 1.ª classe.
Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato além do quadro, para o preenchimento de seis vagas de adjunto-técnico especialista.
Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato de assalariamento, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.
Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato além do quadro, para o preenchimento de vinte e duas vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato além do quadro, para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.
Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato de assalariamento, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.
Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis vagas de técnico superior assessor principal.

Direcção dos Serviços de Turismo:

Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado,para o preenchimento de uma vaga de inspector especialista principal, área de inspecção.
Anúncio referente à data do início do estágio e à lista classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para admissão de vinte inspectores principais estagiários, com vista ao preenchimento de cinco vagas de inspector principal.

Instituto de Acção Social:

Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de uma vaga de adjunto-técnico especialista principal e uma de técnico principal.

Universidade de Macau:

Aviso sobre a alteração da organização científico-pedagógica e do plano de estudos do curso de mestrado em Ciências (Contabilidade) para os estudantes com o grau de Licenciado em Contabilidade, da Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau.
Aviso sobre a alteração do plano de estudos do curso de mestrado em Letras (História) da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Macau.

Instituto Politécnico de Macau:

Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de 2011.

Fundo de Segurança Social:

Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para a «Obra de remodelação das instalações do FSS no 13.º andar A-E, P do Edifício Pak Tak(China Civil Plaza)».

Fundo de Turismo:

Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de 2011.

Fundo de Desenvolvimento Educativo:

Aviso sobre a aceitação de candidaturas para o Plano de Desenvolvimento das Escolas.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes:

Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, do pessoal contratado além do quadro.

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro:

Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de cinco vagas de técnico superior de 1.ª classe e uma de técnico de 1.ª classe.
Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe, dos trabalhadores contratados além do quadro.

Capitania dos Portos:

Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares referente ao 4.º trimestre de 2011.

Direcção dos Serviços de Correios:

Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos aos concursos comuns, externos, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento, em regime de contrato individual de trabalho, de três vagas de técnico de 2.ª classe, área dos serviços de certificação, duas de técnico de 2.ª classe, área de informática, uma de técnico de 2.ª classe, área dos serviços electrónicos postais seguros, sete de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, área de rede de balcões, uma de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, Caixa Económica Postal e quatro vagas de distribuidor postal.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental:

Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato além do quadro, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato além do quadro, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 1.ª classe.
Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato além do quadro, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.
Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato além do quadro, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal.
Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato além do quadro, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato além do quadro, para o preenchimento de três vagas de técnico superior principal.

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes:

Anúncio referente ao concurso público para a «Construção da superstrutura do parque de materiais e oficina da 1.ª fase do Sistema de Metro Ligeiro — C385».
Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para a execução da empreitada de «Construção do segmento do Cotai da 1.ª fase do sistema de Metro Ligeiro — C360».

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:

Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico principal, duas de adjunto-técnico de 1.ª classe e uma de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.