Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 5 do n.º 3 e do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, o Chefe do Executivo manda:
São designadas membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, com efeitos a partir de 29 de Setembro de 2010 a 31 de Março de 2012, as seguintes individualidades:
Chu Kin;
Viriato Manuel Pinheiro de Lima.
17 de Setembro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Setembro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.