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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 5 do n.º 3 e do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, o Chefe do Executivo manda:

São designadas membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, com efeitos a partir de 29 de Setembro de 2010 a 31 de Março de 2012, as seguintes individualidades:

Chu Kin;

Viriato Manuel Pinheiro de Lima.

17 de Setembro de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Setembro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.