REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 30/2006

BO N.º:

41/2006

Publicado em:

2006.10.11

Página:

9981-9082

  • Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização de formação profissional na área da arbitragem, mediação e conciliação.
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 30/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    1. São subdelegados no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Mestre Manuel Marcelino Escovar Trigo, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo para a organização de formação profissional na área da arbitragem, mediação e conciliação, a celebrar com o Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial Macau, SA.

    2. A subdelegação referida no presente despacho produz efeitos desde o dia 28 de Setembro de 2006.

    29 de Setembro de 2006.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 4 de Outubro de 2006. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

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