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Diploma:

Portaria n.º 323/99/M

BO N.º:

33/1999

Publicado em:

1999.8.16

Página:

2958

  • Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo.

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    • Portaria n.º 323/99/M

    de 16 de Agosto

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    Consulte também:

    Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau
    Tomo I

    G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

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