Novidades:    
 Regime de Administração Financeira Pública

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

 Lei da contratação de trabalhadores não residentes

 Justiça Arbitral em Macau

 Revista «Administração»

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2009

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2008

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2007

---

[ Consultar outra edição ][ Versão Chinesa ]

Número 33
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 16 de Agosto de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão PDF Bilingue

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

• Torna público ter, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque, sido notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.

• Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 31 de Outubro de 1958 e pelo Acto de Estocolmo a 14 de Julho de 1967, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.

• Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais, em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1986, completada em Paris a 4 de Maio de 1986, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908, completada em Berna a 20 de Março de 1914 e revista em Roma a 2 de Junho de 1928, em Bruxelas a 26 de Junho de 1948, em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e pelo Acto de Paris a 24 de Julho de 1971, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.

GOVERNO DE MACAU

• Estabelece o regime de autorização para o exercício de actividades de ensino superior por instituições sediadas fora do território de Macau.

• Estabelece a escolaridade obrigatória para as crianças e jovens entre os 5 e os 15 anos de idade.

• Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. — Revogações.

• Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco Totta Ásia, S.A.R.L.».

• Delega poderes no comandante do Corpo de Bombeiros, como outorgante, no protocolo, tendo por objectivo regular a cooperação do Corpo de Bombeiros de Macau, no âmbito das acções de prevenção de fogo e do serviço de salvamento e combate contra incêndios, no Aeroporto Internacional de Macau.

• Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Dedicação.

• Concede à chefe do Departamento de Gestão e Planeamento da Polícia Judiciária a Medalha de Dedicação.

• Concede a um investigador da Polícia Judiciária a Medalha de Dedicação.

• Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a um investigador da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a um investigador da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a um funcionário da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.

• Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económico para exercer funções de Encarregado do Governo.

• Despacho n.º 115/GM/99, determinando a publicação nas línguas portuguesa e chinesa do Regulamento de Navegação Aérea de Macau, aprovado pela Portaria n.º 227/95/M, de 7 de Agosto.
• Despacho n.º 120/GM/99, determinando a agregação à Comissão Executiva, constituída na dependência do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, de dois representantes do Secretário-Adjunto para a Segurança.
• Despacho n.º 121/GM/99, determinando a isenção de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da autorização conferida pela Portaria n.º 312/99/M, de 16 de Agosto, para a criação do Banco Totta Ásia, S.A.R.L.

• Resolução n.º 42/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau dos Protocolos I e II à Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo do Guerra, de 1977.
• Resolução n.º 43/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, Genebra, 19 de Junho de 1948.
• Resolução n.º 44/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMABSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, Londres, 16 de Outubro de 1985.
• Resolução n.º 45/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Montreal, 6 de Outubro de 1989.
• Resolução n.º 46/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau do Protocolo Relativo a uma Emenda ao artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Montreal, 6 de Outubro de 1980.
• Resolução n.º 47/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau do Protocolo Relativo ao Texto Autêntico Quadrilíngue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Chicago 1944), Montreal, 20 de Setembro de 1977.
• Resolução n.º 48/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, Bruxelas, 8 de Junho de 1961.
• Resolução n.º 49/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau da Emenda ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adoptada em Gaborone Botswana), em 30 de Abril de 1983.
• Resolução n.º 50/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Bruxelas, 14 de Junho de 1983.

Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial», n.º 32/99, I Série, de 10 de Agosto, inserindo o seguinte:

GOVERNO DE MACAU

• Apuramento geral da eleição suplementar de Deputado para a Assembleia Legislativa por sufrágio indirecto.

[ Consultar outra edição ][ Versão Chinesa ]

Consulte também: Regime de Administração Financeira Pública    Versão Integral

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.