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Diploma:

Despacho n.º 120/GM/99

BO N.º:

33/1999

Publicado em:

1999.8.16

Página:

3105

  • Determina a agregação à Comissão Executiva, constituída na dependência do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, de dois representantes do Secretário-Adjunto para a Segurança.

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    • Despacho n.º 120/GM/99

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    Consulte também:

    Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau
    2.ª edição actualizada

    G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM / Imprensa Oficial

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