Novidades:
Número 11
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 15 de Março de 1999
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 8/99/M:
- Aprova o novo regime legal dos internatos médicos.
Decreto-Lei n.º 9/99/M:
Decreto-Lei n.º 10/99/M:
- Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas.
Portaria n.º 77/99/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento
Desportivo, relativo ao ano económico de 1999.
Portaria n.º 78/99/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do
Leal Senado,
relativo ao ano económico de 1999.
Portaria n.º 79/99/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura,
relativo ao ano económico de 1999.
Portaria n.º 80/99/M:
- Aprova o Regulamento de Utilização e de Exploração do Mercado Abastecedor de Macau.
Portaria n.º 81/99/M:
- Altera o quadro de pessoal dos
Serviços
de Estatística e Censos, constante do mapa I em anexo ao
Decreto-Lei n.º 61/96/M,
de 14 de Outubro.
Portaria n.º 82/99/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal das
Ilhas, relativo ao ano económico de 1999.
Portaria n.º 83/99/M:
Portaria n.º 104/95/M,
de 10 de Abril (aprova o Regulamento dos Uniformes).
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 40/GM/99, que autoriza o Instituto de Habitação de
Macau a vender as habitações dos empreendimentos aos candidatos habilitados em concurso
de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento
para a habitação.
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 118-A/99:
- Declara investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição, a partir de
1 de Junho de 1999, os tribunais de Macau.
Publicado em: 20/3/1999
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