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Número 11
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 15 de Março de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 8/99/M:

Decreto-Lei n.º 9/99/M:

Decreto-Lei n.º 10/99/M:

Portaria n.º 77/99/M:

Portaria n.º 78/99/M:

Portaria n.º 79/99/M:

Portaria n.º 80/99/M:

Portaria n.º 81/99/M:

Portaria n.º 82/99/M:

Portaria n.º 83/99/M:

Gabinete do Governador:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 118-A/99:

Publicado em: 20/3/1999


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Consulte também:

Manual do Direito Administrativo Sancionatório de MAcau
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