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Diploma:

Portaria n.º 30/99/M

BO N.º:

6/1999

Publicado em:

1999.2.8

Página:

220

  • Aprova o 2.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil de Macau, relativo ao ano económico de 1998.

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  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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  • AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL -

  • Portaria n.º 30/99/M

    de 8 de Fevereiro

    Disponível em Versão PDF


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    Consulte também:

    Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau
    [versão portuguesa]

    Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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