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Número 6
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 1999
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 5/99/M:
- Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 31/96/M,
de 17 de Junho (Regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais
da Administração).
Decreto-Lei n.º 6/99/M:
- Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões.
Portaria n.º 26/99/M:
- Delega no director substituto do Gabinete de Comunicação Social, poderes
necessários como outorgante da adenda ao Contrato-Programa entre o
Território e a Lusa-Agência de Notícias de Portugal, SA.
Portaria n.º 27/99/M:
- Autoriza a retirada de circulação dos selos das emissões extraordinárias
emitidas até 1 de Janeiro de 1997.
Portaria n.º 28/99/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil de
Macau, relativo ao ano económico de 1998.
Portaria n.º 29/99/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração
Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1998.
Portaria n.º 30/99/M:
- Aprova e põe em execução o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de
Aviação Civil de Macau, relativo ao ano económico de 1998.
Portaria n.º 31/99/M:
- Aprova a organização científico-pedagógica e os respectivos planos do
curso de mestrado em Tecnologia e Gestão de Produtos Alimentares, do
Instituto Inter-Universitário de Macau.
Gabinete do Governador:
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