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Diploma:

Portaria n.º 26/99/M

BO N.º:

6/1999

Publicado em:

1999.2.8

Página:

217

  • Delega no director substituto do Gabinete de Comunicação Social, poderes necessários como outorgante da adenda ao Contrato-Programa entre o Território e a Lusa-Agência de Notícias de Portugal, SA.

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    • Portaria n.º 26/99/M

    de 8 de Fevereiro

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    Consulte também:

    Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau
    [versão portuguesa]

    Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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