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do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Gabinete do Governador:
Despacho n.º 68/GM/98, que
determina a publicação em língua chinesa da versão original do
Decreto-Lei n.º 15/83/M, de 26 de Fevereiro.
(Regula a actividade das sociedades financeiras). Despacho n.º 69/GM/98, que determina a publicação
em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei
n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro. (Estabelece disposições relativas ao domínio
do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e
de interesse urbano). Assembleia Legislativa:
Resolução n.º 5/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989.Resolução n.º 6/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979.Resolução n.º 7/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.Resolução n.º 8/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao
Estatuto dos Refugiados, de 1967.Resolução n.º 9/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção para a Protecção do Património Mundial,
Cultural e Natural, de 1972.Resolução n.º 10/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico
Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988.Resolução n.º 11/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Supressão do
Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1950.Resolução n.º 12/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação
no Campo do Ensino, de 1960.Resolução n.º 13/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre os Aspectos Civis
do Rapto Internacional de Crianças, de 1980.| | | | |
Consulte também:
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