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Número 47
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 24 de Novembro de 1997
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 49/97/M:
Decreto-Lei n.º 50/97/M:
- Altera a estrutura orgânica
da Direcção dos Serviços de Administração e Função
Pública. Cria o Fundo Social da Administração Pública
de Macau. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 51/97/M:
- Altera o Decreto-Lei n.º
66/94/M, de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos
Militarizados das Forças de Segurança de Macau, e os
quadros das carreiras de base do pessoal militarizado da
Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de
Segurança Pública.
Portaria n.º
242/97/M:
- Designa o
Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para
exercer funções de Encarregado do Governo.
Portaria n.º
243/97/M:
- Autoriza os Serviços de
Identificação de Macau a proceder à arrecadação de
receitas com recurso a meios informáticos.
Portaria n.º
244/97/M:
- Revê as taxas a cobrar pelos Serviços de Identificação de Macau.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 52/97/M:
- Altera a orgânica das
secretarias dos tribunais e do Ministério Público.
— Revogações.
Decreto-Lei n.º 53/97/M:
- Aprova o estatuto dos
funcionários de justiça. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 54/97/M:
- Aprova a orgânica dos
serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos
respectivos funcionários. — Revogações.
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