Novidades:
Número 38
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Setembro de 1997
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em
chinês, da Lei n.º 1/80/M,
de 26 de Janeiro, que concede a isenção de impostos,
taxas ou emolumentos ao Instituto Emissor de Macau.
Versão, em
chinês, da Lei n.º 5/80/M,
de 26 de Abril, que cria o «suplemento por serviço de
segurança» a atribuir ao pessoal militarizado e ao
Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança.
Decreto-Lei
n.º 41/97/M:
- Estabelece o regime
jurídico da formação dos educadores de infância e
professores dos ensinos primário e secundário,
definindo o respectivo sistema de coordenação,
administração e apoio. — Revogações
Gabinete do
Governador:
-
Despacho
n.º 59/GM/97, que altera os impressos
modelos M/5, M6 e M/7 do Regulamento do Imposto
Complementar de Rendimentos, aprovado pela
Lei n.º
21/78/M, de 9 de Setembro.
-
Despacho
n.º 60/GM/97, que altera o impresso modelo
M/8 do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado
pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
-
Despacho
n.º 61/GM/97, que altera os impressos
modelos M/12 e M/16 do Regulamento do Imposto
Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
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