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Diploma:

Despacho n.º 97/GM/96

BO N.º:

50/1996

Publicado em:

1996.12.9

Página:

2457

  • Determina o período de actualização do recenseamento eleitoral para o sufrágio directo e indirecto, no ano de 1997.

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Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 10/88/M - Regula o processo de recenseamento eleitoral. — Revogações.
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    relacionadas     :
  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
    • Notas em LegisMac
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    Despacho n.º 97/GM/96

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    Consulte também:

    Macau 2012 - Livro do Ano
    [versão inglesa]

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