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Revogado por :
Revogação parcial :	Portaria n.º 324/99/M - Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica competências próprias do Governador no que se refere a funções executivas, relativamente à Comissão de Inspecção das Instalações dos Produtos Combustíveis.-Revogações.
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Portaria n.º 259/96/M

de 14 de Outubro

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Consulte também: Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005    Mais detalhes... Imprensa Oficial

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