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Diploma:

Portaria n.º 258/96/M

BO N.º:

42/1996

Publicado em:

1996.10.14

Página:

2372

  • Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1996.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 24/88/M - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações.
  • Lei n.º 11/93/M - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS -

  • Portaria n.º 258/96/M

    de 14 de Outubro

    Disponível em Versão PDF


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    Consulte também:

    Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau
    [versão portuguesa]

    Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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