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Número 25
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 17 de Junho de 1996
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 31/96/M:
- Revê o regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração
Pública.— Revoga o Decreto-Lei n.º
46/80/M, de 27 de Dezembro.
Portaria n.º 154/96/M:
- Aprova os programas das provas do concurso e do curso de formação
selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de
terceiro-oficial.
Portaria n.º 155/96/M:
- Aprova o plano de estudos do curso de mestrado em Ciências da Educação.
Portaria n.º 156/96/M:
- Nomeia a Comissão Eleitoral Territorial para a eleição de deputados à
Assembleia Legislativa.
Portaria n.º 157/96/M:
- Marca a data da eleição de vogais do Conselho Consultivo de Macau.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 42/GM/96, que fixa os
critérios de determinação de tipologias das moradias da propriedade do
Território a atribuir aos trabalhadores da Administração Pública.
Rectificação.
Nota:—Foi publicado um suplemento ao «Boletim
Oficial» n.º 24, I Série, em 13 de Junho de 1996, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
Portaria n. 153/96/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Justiça para exercer funções de
Encarregado do Governo.
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