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 Revisão da Lei da Habitação Económica

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 Revista da P.S.P.

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 Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial

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 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Teste de Técnicas (Mecânicas) de Condução

 Região Administrativa Especial de Macau Alterações ao Regime de Licenciamento e Fiscalização dos Centros Particulares de Apoio Pedagógico Complementar

   

  

    

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Número 25
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 17 de Junho de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 31/96/M:

Portaria n.º 154/96/M:

Portaria n.º 155/96/M:

Portaria n.º 156/96/M:

Portaria n.º 157/96/M:

Gabinete do Governador:

Rectificação.

Nota:—Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 24, I Série, em 13 de Junho de 1996, inserindo o seguinte:

GOVERNO DE MACAU

Portaria n. 153/96/M:


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Consulte também:

Revisão da Lei da Habitação Económica
Documento de Consulta
[versão portuguesa]


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