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Número 24
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Terça-feira, 11 de Junho de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Gabinete do Ministro:

• Despacho n.º 135/MJ/96, que designa o representante do Ministro da Justiça no Conselho Superior de Justiça de Macau.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 29/96/M:

• Aprova o regime da arbitragem.

Decreto-Lei n.º 30/96/M:

• Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (atribuição e gestão de habitações sociais).

Portaria n.º 150/96/M:

• Marca o dia da eleição de deputados à Assembleia Legislativa.

Portaria n.º 151/96/M:

• Define as áreas a que correspondem as assembleias de voto para eleição por sufrágio directo de deputados à Assembleia Legislativa.

Portaria n.º l52/96/M:

• Altera o montante do contrato respeitante à empreitada «Viaduto de acesso Norte ao Túnel da Guia».

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 41/GM/96, que determina o local do direito de sufrágio indirecto.

Imprensa Oficial:

• Rectificação.

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 153/96/M:

• Designa o Secretário-Adjunto para a Justiça exercer funções de Encarregado do Governo.

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Consulte também: Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2008    Mais detalhes...

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