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Número 50
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 11 de Dezembro de 1995

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho Normativo n.º 72/95, que determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de Junho de 1936, do Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 10 de Agosto de 1948, e do Decreto-Lei n.º 45069, de 12 de Junho de 1963.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 64/95/M:

• Altera a composição dos Gabinetes dos Secretários-Adjuntos.

Decreto-Lei n.º 65/95/M:

• Adapta a legislação processual penal ao novo Código Penal.

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Consulte também: Regimento da Assembleia Legislativa Regime da Legislatura e Estatuto dos Deputados 3.ª edição

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