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Número 38
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Setembro de 1995
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 46/95/M:
Decreto-Lei n.º 47/95/M:
- Altera o n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Fundo de Pensões de Macau, aprovados
pelo Decreto-Lei n.º 1/87/M, de 13
de Janeiro (Período do mandato dos membros do Conselho de Administração do
FPM).
Decreto-Lei n.º 48/95/M:
- Clarifica a situação orçamental das remunerações certas e permanentes do pessoal da
Administração Pública de Macau que, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do
Decreto-Lei
n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, transite para a situação de
supranumerário.
Decreto-Lei n.º 49/95/M:
- Regula o estatuto de adjunto de conservador e notário público.
Portaria n. 259/95/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da coordenação geral,
assessoria técnica e fiscalização da Obra do Complexo Desportivo da Taipa.
Portaria n.º 260/95/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária
«50.º Aniversário da Organização das Nações Unidas».
Portaria n.º 261/95/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura as
competências, próprias do Governador, no que se refere às funções executivas
relativamente ao Instituto de Formação Turística.
Gabinete do Governador:
Gabinete do Secretário Adjunto para Administração, Educação e Juventude:
Nota: — Foi publicado um
suplemento
ao «Boletim Oficial», n.º 37, I Série, em 11 de Setembro de 1995, inserindo
o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Governador:
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