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Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2008

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Número 37
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 1995.

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 1995.

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 1995.

Gabinete do Secretário Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 111/SATOP/95, que determina as disciplinas que compõem o Curso Geral de Topografia.
Despacho n º 112/SATOP/95, que converte em definitivas todas as plantas da freguesia de S. Lázaro.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 53/GM/95, que homologa e determina a publicação do Código Disciplinar dos Advogados.

Consulte também:

Orçamento da RAEM Ano Económico de 2009
(Tomo II)

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