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Número 34
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 21 de Agosto de 1995
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 41/95/M:
- Regula a administração de edifícios promovidos em regime de contrato de
desenvolvimento para a habitação. - Revoga a Portaria n.º 245/85/M, de 25 de
Novembro.
Decreto-Lei n.º 42/95/M:
Decreto-Lei n.º 43/95/M:
- Estabelece as regras a observar na suspensão das relações de trabalho
entre os empregadores e trabalhadores, bem como na redução dos horários de
trabalho.
Portaria n.º 238/95/M:
- Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso
de licenciatura em Engenharia Electromecânica. - Revoga o plano de estudos
da licenciatura em Engenharia Mecânica constante da Portaria n.º 229/93/M,
de 16 de Agosto.
Portaria n.º 239/95/M:
- Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso
de licenciatura em Economia e Finanças Internacionais. - Revoga o plano de
estudos da licenciatura em Economia constante da Portaria n.º 31/95/M,
de 20 de Fevereiro.
Portaria n.º 240/95/M:
- Aprova o plano de estudos do curso de mestrado em Ciências Empresariais.
Portaria n.º 241/95/M:
- Aprova o plano de estudos do curso de mestrado em Direito.
Portaria n.º 242/95/M:
- Emite e põe em circulação selos postais e um bloco filatélico, alusivos à
emissão extraordinária «Festival Internacional de Música».
Portaria n.º 243/95/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território como outorgante no contrato para a
execução da empreitada «Construção da Estrada Marginal do Hipódromo».
Nota: - Foram publicados dois suplementos ao
«Boletim Oficial», I Série,
n.º 33, em 14 de Agosto de 1995, inserindo o seguinte:
No 1.º Suplemento:
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 40/95/M:
- Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de
trabalho e doenças profissionais. - Revogações.
Portaria n.º 236/95/M:
- Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo de acidentes
de trabalho. - Revoga a Portaria n.º 144/85/M, de 10 de Agosto.
Portaria n.º 237/95/M:
- Aprova a apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho e doenças
profissionais. - Revoga a Portaria n.º 143/85/M, de 10 de Agosto.
No 2.º Suplemento:
Presidência da República:
-
Despacho que ratifica os Acordos de Transporte Aéreo entre Macau e diversos
países.
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