Novidades:
Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Agosto de 1995
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 12/95/M:
- Aprova o Regime do Arrendamento Urbano. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 39/95/M:
- Estabelece o procedimento para a efectivação da transferência de inscrição
para o Fundo de Previdência da CTM.
Portaria n.º 229/95/M:
- Estabelece as condições da certificação técnica dos operadores de
transporte aéreo.
Portaria n.º 230/95/M:
- Estabelece as condições exigidas para a emissão, substituição, revalidação
e alteração do certificado de operador de transporte aéreo e fixa as
respectivas taxas.
Portaria n.º 231/95/M:
- Regulamenta as condições de emissão, revalidação, suspensão ou revogação
das licenças do pessoal aeronáutico e fixa as respectivas taxas.
Portaria n.º 232/95/M:
- Regulamenta a realização de serviços aéreos não regulares para ou do
Aeroporto Internacional de Macau.
Portaria n.º 233/95/M:
- Define a área confinante com o Aeroporto Internacional de Macau que fica
sujeita a servidão aeronáutica.
Portaria n.º 234/95/M:
- Aprova a organização científico-pedagógica e planos de estudos do ano
pré-universitário da Universidade de Macau.
Portaria n.º 235/95/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Viaduto
de acesso Norte ao Túnel da Guia».
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 45/GM/95, que clarifica os termos em
que as entidades com autonomia financeira suportam os encargos com os cuidados
de saúde dos trabalhadores ao seu serviço.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Despacho n.º 58/SAEF/95, que suspende a
apresentação de pedidos de contratação de trabalhadores não-residentes
destinados à prestação de serviço doméstico.
Centro de Formação de Magistrados:
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 40/95/M:
- Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de
trabalho e doenças profissionais. - Revogações.
Portaria n.º 236/95/M:
- Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo de acidentes
de trabalho. - Revoga a Portaria n.º 144/85/M, de 10 de Agosto.
Portaria n.º 237/95/M:
- Aprova a apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho e doenças
profissionais. - Revoga a Portaria n.º 143/85/M, de 10 de Agosto.
SUMÁRIO
Presidência da República:
-
Despacho que ratifica os Acordos de Transporte Aéreo entre Macau e diversos
países.
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