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 Revisão da Lei da Habitação Económica

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 Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial

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 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

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 Região Administrativa Especial de Macau Alterações ao Regime de Licenciamento e Fiscalização dos Centros Particulares de Apoio Pedagógico Complementar

   

  

    

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Número 33
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 14 de Agosto de 1995

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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2.º SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 12/95/M:

Decreto-Lei n.º 39/95/M:

Portaria n.º 229/95/M:

Portaria n.º 230/95/M:

Portaria n.º 231/95/M:

Portaria n.º 232/95/M:

Portaria n.º 233/95/M:

Portaria n.º 234/95/M:

Portaria n.º 235/95/M:

Gabinete do Governador:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Centro de Formação de Magistrados:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 40/95/M:

Portaria n.º 236/95/M:

Portaria n.º 237/95/M:


2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Presidência da República:


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Consulte também:

Revisão da Lei da Habitação Económica
Documento de Consulta
[versão portuguesa]


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