Diploma:

Decreto-Lei n.º 31/94/M

BO N.º:

25/1994

Publicado em:

1994.6.20

Página:

586

  • Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau.- Revogações.

Versão Chinesa

Alterações :
  • Decreto-Lei n.º 39/98/M - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau — altera o Decreto-Lei n.º 31/94/M, de 20 de Junho.
  • Ordem Executiva n.º 35/2010 - Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Decreto-Lei n.º 62/83/M - Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau.
  • Decreto-Lei n.º 18/84/M - Define o estatuto do pessoal dependente da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 62/83/M, de 30 de Dezembro.
  • Portaria n.º 51/90/M - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Decreto-Lei n.º 31/94/M

    de 20 de Junho

    O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Decreto-Lei n.º 39/98/M    

    Artigo 1.º a Artigo 13.º*

    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2017

    Artigo 14.º*

    (Horário)

    1. O horário de trabalho dos SIM é o preceituado na lei geral.

    2. O horário do pessoal adstrito ao atendimento de público é definido por despacho do director, sem prejuízo da duração máxima legalmente estipulada.

    3. O horário de funcionamento da Divisão do Registo Criminal é, com as devidas adaptações, o previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 52/97/M, de 28 de Novembro.

    4. Aos trabalhadores da Divisão do Registo Criminal é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 53/97/M, de 28 de Novembro.

    * Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 39/98/M

    Artigo 15.º a Artigo 21.º*

    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2017



        

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