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Número 22
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 30 de Maio de 1994
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Versão, em chinês, das Linhas de Acção Governativa, constantes do Anexo I
da Lei n.º 12/93/M, de 31 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 27/94/M:
- Altera os artigos 1.º e 2.º, alínea f), do
Decreto-Lei n.º 37/92/M, de 13 de
Julho, que regula a prova de residência para obtenção do bilhete de
identidade de residente.
Portaria n.º 133/94/M:
- Concede a uma engenheira a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Portaria n.º 134/94/M:
- Concede à Associação Industrial de Macau a Medalha de Mérito Industrial e
Comercial.
Portaria n.º 135/94/M:
- Concede a um licenciado a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Portaria n.º 136/94/M:
- Autoriza a CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, SARL, a
instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
Portaria n.º 137/94/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária
"Lojas Tradicionais Chinesas".
Portaria n.º 138/94/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Segurança
Social, relativo ao ano económico de 1994.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 30/GM/94, que cria uma equipa
de projecto para acompanhar e proceder à avaliação sistemática do resultante
dos programas que se inscrevam no âmbito da generalização do bilinguismo e
da formação linguística na Administração.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
- Despacho n.º 10/SAAEJ/94, que define os critérios gerais para a
continuidade de estudos em 1994/1995, dos alunos que frequentaram o 9.º ano dos
planos curriculares anteriores, sem aproveitamento escolar.
Nota: - Foi publicado um suplemento ao
Boletim Oficial n.º 21, I Série, em 24 de Maio de 1994, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 132/94/M:
- Aprova o Regulamento da Modalidade de Aposta "All-Up Quinella" nas
Corridas de Galgos.
Gabinete do Governador:
- Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e o Governador de Macau
sobre a questão das taxas de câmbio a utilizar em matéria de aposentação e
sobrevivência no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de
Outubro.
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