Novidades:
Número 21
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 23 de Maio de 1994
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 1/94/M:
- Estabelece o regime jurídico dos incentivos fiscais à locação financeira.
Nova publicação, rectificada, do
Decreto-Lei n.º 26/94/M, de 16 de Maio, que
aprova a estrutura e o funcionamento do Fundo de Cultura.
Portaria n.º 121/94/M:
- Concede a um adjunto-técnico dos Serviços de Solos, Obras Públicas e
Transportes, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 122/94/M:
- Concede ao director da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, a
Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 123/94/M:
- Concede a um tenente-coronel de infantaria a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 124/94/M:
- Concede a uma chefe de secção, aposentada, da Câmara Municipal das Ilhas,
a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 125/94/M:
- Concede a um chefe de sector do Leal Senado a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 126/94/M:
- Concede a um professor do ensino secundário a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 127/94/M:
- Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Desportivo.
Portaria n.º 128/94/M:
- Delega no presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões de
Macau, poderes necessários para outorgar um protocolo a celebrar entre o
Governo da República Portuguesa e o Governador de Macau.
Portaria n.º 129/94/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 130/94/M:
- Autoriza a CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.,
a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
Portaria n.º 131/94/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação,
relativo ao ano económico de 1994.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 31/GM/94, determinando os documentos que devem constar do
processo de reconhecimento das opções previstas no n.º 1 do artigo 9.º do
Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de
Fevereiro.
SUMÁRIO
Portaria n.º 132/94/M:
- Aprova o Regulamento da Modalidade de Aposta "All-Up Quinella" nas
Corridas de Galgos.
Gabinete do Governador:
- Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e o Governador de Macau
sobre a questão das taxas de câmbio a utilizar em matéria de aposentação e
sobrevivência no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de
Outubro.
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