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Diploma:

Decreto-Lei n.º 58/93/M

BO N.º:

42/1993

Publicado em:

1993.10.18

Página:

4155

  • Aprova o regime da segurança social.- Revogações.

Versão Chinesa

Revogação
parcial
:
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2007 - Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica.
  • Lei n.º 21/2009 - Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
  • Lei n.º 4/2010 - Regime da Segurança Social.
  • Alterações :
  • Decreto-Lei n.º 41/96/M - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Alarga o período de concessão do subsídio de desemprego).
  • Decreto-Lei n.º 29/98/M - Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Aprova o regime da segurança social).
  • Regulamento Administrativo n.º 19/2008 - Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, no respeitante à pensão de velhice.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Decreto-Lei n.º 84/89/M - Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. — Revoga os artigos 56.º, n.º 7 e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto.
  • Decreto-Lei n.º 30/90/M - Define o regime do subsídio de doença.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 59/93/M - Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. — Revogações.
  • Despacho n.º 97/GM/93 - Determina os quantitativos das pensões de velhice, de invalidez e social.
  • Despacho n.º 60/GM/94 - Actualiza as pensões do regime de segurança social.- Revoga o n.º 1 do Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro.
  • Despacho n.º 82/GM/95 - Actualiza as pensões do regime de segurança social.-Revogações.
  • Despacho n.º 49/GM/96 - Actualiza o valor da pensão social a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. — Revoga o Despacho n.º 60/GM/94, de 16 de Setembro.
  • Despacho n.º 37/GM/97 - Actualiza os quantitativos dos subsídios de doença e de funeral a que se referem as alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. - Revoga o Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro.
  • Despacho n.º 38/GM/97 - Regula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de casamento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social.
  • Despacho n.º 39/GM/97 - Regula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de nascimento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social.
  • Despacho n.º 45/GM/98 - Altera os quantitativos das contribuições das entidades empregadoras e do trabalhador para o Fundo de Segurança Social. — Revoga o Despacho n.º 96/GM/93, de 11 de Outubro.
  • Despacho n.º 54/GM/98 - Aprova o regulamento dos apoios e incentivos a conceder pelo Fundo de Segurança Social dos desempregos locais com dificuldades particulares.
  • Despacho n.º 84/GM/99 - Determina a alteração do quantitativo diário do subsídio de desemprego.- Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do Despacho n.º 82/GM/95, de 14 de Dezembro.
  • Despacho n.º 164/GM/99 - Actualiza os quantitativos mensais das pensões de velhice, invalidez e social.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2000 - Aprova o regulamento de apoios e incentivos a atribuir pelo Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. — Revogações.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001 - Aprova o alargamento do regime de segurança social, previsto no Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, aos trabalhadores por conta própria.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2002 - Alarga o regime de segurança social a trabalhadores por conta própria. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004 - Alarga o regime de segurança social aos trabalhadores por conta própria.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2006 - Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2008 - Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2011 - Actualiza os quantitativos mensais das pensões para idosos, de invalidez e social.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2013 - Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).
  • Lei n.º 10/2015 - Regime de garantia de créditos laborais.
  • Edições
    relacionadas
    :
  • Compilação da Legislação Laboral Vigente em Macau [versão portuguesa]
  • Compilação da Legislação Laboral Vigente em Macau - 2011 [versão portuguesa]
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SEGURANÇA SOCIAL - FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Decreto-Lei n.º 58/93/M

    de 18 de Outubro

    Com a criação, em 1989, de um regime contributivo de segurança social, foi dado um primeiro e decisivo passo na alteração dos moldes tradicionais por que vinham sendo concedidos os apoios assistenciais à população trabalhadora em situações de doença, desemprego, velhice e invalidez.

    A consolidação do regime, traduzida na situação financeira existente e na adesão dos trabalhadores e das entidades empregadoras, justifica que, decorridos três anos, se proceda à sua revisão, ampliando os respectivos benefícios e tornando extensivo aos trabalhadores eventuais o acesso às prestações da segurança social.

    Dá-se, deste modo, um novo passo no reforço da protecção social dos trabalhadores e na gradual universalização do regime da segurança social.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Permanente de Concertação Social;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º a Artigo 15.º*

    * Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/2010

    Artigo 16 a Artigo 18.º*

    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 6/2007

    Artigo 19.º*

    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 6/2007

    Artigo 20.º a Artigo 37.º*

    * Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/2010

    SECÇÃO V

    Créditos emergentes das relações de trabalho

    Artigo 38.º

    (Garantia)

    1. O Fundo de Segurança Social assegura aos beneficiários o pagamento dos créditos emergentes das relações de trabalho que estes não consigam receber das respectivas entidades empregadoras, por motivo de insuficiência económica ou financeira destas.

    2. Os créditos referidos no número anterior compreendem:

    a) As prestações devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, calculadas nos termos previstos na lei;

    b) Os salários vencidos e não pagos;

    c) As indemnizações devidas por denúncia unilateral do contrato de trabalho.

    3. O pagamento depende de requerimento do beneficiário e da prova, por ele apresentada, de não ter sido possível obter a cobrança, total ou parcial, das quantias em dívida por via judicial.

    4. Ocorrendo a extinção do posto de trabalho, pode o Fundo de Segurança Social proceder de imediato ao adiantamento de uma compensação, não superior a metade dos salários vencidos e não pagos e da indemnização devida por denúncia unilateral do contrato de trabalho.

    5. O quantitativo da compensação é deduzido no montante dos créditos referidos no n.º 2 que o Fundo de Segurança Social vier a pagar ao beneficiário.

    6. A compensação é atribuída se for requerida no prazo de 30 dias após a extinção do posto de trabalho.

    Artigo 39.º

    (Sub-rogação)

    O Fundo de Segurança Social fica sub-rogado nos direitos dos beneficiários relativos às prestações que por conta de outrem haja satisfeito, devendo ser oficiosamente chamado aos processos, declarativos ou executivos, em que se discutam os direitos que por qualquer meio se saiba terem tido por objecto aquelas prestações.

    Artigo 40.º*

    * Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/2010

    Artigo 41.º

    1. **

    2. *

    3. **

    4. **

    * Revogado - Consulte também: Lei n.º 21/2009

    ** Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/2010

    Artigo 42.º a Artigo 61.º*

    * Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/2010

    ———

    ANEXO*

    * Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/2010


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    Consulte também:

    Investigação Criminal e Sistema Jurídico
    N.º 66


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