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Número 42
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Outubro de 1993
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 58/93/M:
- Aprova o regime da segurança social. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 59/93/M:
- Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 60/93/M:
- Altera o artigo 3.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de
Segurança Territorial e, bem assim, o anexo A às mesmas Normas. - Revoga o
artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 706/75, de 19 de Dezembro.
Portaria n.º 287/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a 2.ª fase da empreitada de
"Remodelação e arranjo dos Largos do Leal Senado e S. Domingos".
Portaria n.º 288/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada da "Passagem
superior para peões na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues - Escadas
mecânicas/Vedação do separador central".
Portaria n.º 289/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de
"Reformulação da drenagem pluvial e do traçado da Estrada entre a
Rotunda da Maratona e a Rua 1 - Taipa".
Portaria n.º 290/93/M:
- Cria na Escola Técnica dos Serviços de Saúde o curso de enfermagem de
saúde infantil e pediátrica.
Portaria n.º 291/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do "Estudo de
localização do Dique Leste do Aterro Taipa-Coloane".
Portaria n.º 292/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada "Concepção e
construção do Complexo Desportivo da Universidade de Macau".
Portaria n.º 293/93/M:
- Lança e põe à venda etiquetas postais, alusivas à emissão
"Correios mais perto de si".
Portaria n.º 294/93/M:
- Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento de Utilização e
Exploração do Silo Ferreira de Almeida, aprovado pela Portaria n.º 77/87/M,
de 13 de Julho, e alterado pela Portaria n.º 58/88/M, de 7 de Março.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 94/GM/93, que prorroga, por seis meses, o prazo de duração
do Gabinete para a Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes, como equipa
de projecto.
- Despacho n.º 96/GM/93, que determina os quantitativos das contribuições
das entidades empregadoras e do trabalhador para o Fundo de Segurança Social.
- Revoga o Despacho n.º 12/SASAS/90, de 17 de Março.
- Despacho n.º 97/GM/93, que determina os quantitativos das pensões de
velhice, de invalidez e social.
- Despacho n.º 99/GM/93, determinando que, no ano de 1994, reverta para o
Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 30%
dos emolumentos cobrados mensalmente nos Serviços de Registos e de Notariado.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 141/SATOP/93, determinando o início e os planos de estudo do
Curso Complementar de Topografia.
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial - I Série,
n.º 41, em
13 de Outubro de 1993, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 286/93/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças para exercer as
funções de Encarregado do Governo, no período de 15 a 23 do corrente mês.
- Revoga a Portaria n.º 278/93/M, de 11 de Outubro.
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