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Número 25
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 21 de Junho de 1993
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 28/93/M:
- Determina a cessação do regime transitório da constituição e
composição da Câmara Municipal das Ilhas.
Decreto-Lei n.º 29/93/M:
- Extingue diversos conselhos e comissões. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 30/93/M:
- Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Tradução Jurídica. -
Revogações.
Portaria n.º 173/93/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial de Macau, relativo
ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 174/93/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo
ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 175/93/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo
ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 176/93/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social,
relativo ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 177/93/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e
Notariado, relativo ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 178/93/M:
- Revoga a Portaria n.º 149/92/M, de 13 de Julho, (Radiocomunicações).
Portaria n.º 179/93/M:
- Aprova os planos dos cursos de mestrado em Engenharia da Faculdade de
Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau.
Portaria n.º 180/93/M:
- Aprova os planos do curso de mestrado em Estudos Luso-Asiáticos do Instituto
de Estudos Portugueses da Universidade de Macau.
Portaria n.º 181/93/M:
- Aprova o plano do curso de mestrado em Ciências Empresariais da Faculdade de
Gestão de Empresas da Universidade de Macau.
Portaria n.º 182/93/M:
- Aprova o plano do curso de mestrado em Administração Pública da
Universidade de Macau.
Portaria n.º 183/93/M:
- Aprova as novas tarifas do transporte em automóveis de praça ou táxis. -
Revoga as Portarias n.os 3 e 100/92/M, de 20 de Janeiro e 11 de Maio,
respectivamente.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 37/GM/93, que determina o calendário na preparação do
Orçamento Geral do Território para 1994 (OGT 94).
Assembleia Legislativa:
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 80/SATOP/93, que designa um assessor para a celebração de um
contrato.
- Despacho n.º 81/SATOP/93, que subdelega poderes no coordenador do GADA -
Gabinete para o Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane para a celebração de
um contrato.
- Despacho n.º 85/SATOP/93, respeitante ao contrato de concessão, por
arrendamento, de um terreno sito na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE).
- Despacho n.º 86/SATOP/93, que subdelega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração de um contrato.
- Despacho n.º 89/SATOP/93, que subdelega competência no presidente da
Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM), para autorizar a alienação ou a
cedência de bens do património da AACM.
- Despacho n.º 90/SATOP/93, que subdelega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração de um contrato.
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