Novidades:
Número 53
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 80/90/M:
- Cria um novo órgão da função notarial.
Decreto-Lei n.º 81/90/M:
- Altera o Código do Notariado.
Decreto-Lei n.º 82/90/M:
- Simplifica, através da dispensa de algumas formalidades, a celebração de
actos jurídicos.
Decreto-Lei n.º 83/90/M:
- Altera o Código do Registo Predial.
Decreto-Lei n.º 84/90/M:
- Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação
de cuidados de saúde.
Decreto-Lei n.º 85/90/M:
- Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços
Radioeléctricos. - Revogações.
Portaria n.º 258/90/M:
- Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos titulares de
cargos municipais no Município das Ilhas.
Portaria n.º 259/90/M:
- Aprova o modelo de cartão de identificação do corpo de fiscais da Câmara
Municipal das Ilhas
Portaria n.º 260/90/M:
- Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 193/90/M, de 3 de
Outubro, (Delegação de competências).
Portaria n.º 261/90/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a realização dos trabalhos de
tratamento por consolidação dinâmica do Aterro do Pac-On - 2.ª fase.
Portaria n.º 262/90/M:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de equipamento
(móveis deslizantes), destinado ao apetrechamento das novas instalações dos
Serviços de Economia.
Portaria n.º 263/90/M:
- Autoriza a celebração do termo de averbamento ao contrato para a obra das
novas instalações dos Serviços de Economia, nos 2.º e 3.º andares do
edifício do Banco Luso Internacional. - Revoga a Portaria n.º 247/90/M, de 10
de Dezembro.
Portaria n.º 264/90/M:
- Autoriza a revisão da Portaria n.º 94/89/M, de 5 de Junho, (Escalonamento
de verbas do contrato com as empresas Aeroports de Paris - Consultores de
Hidráulicas e Salubridade, S.A.R.L., e Grapes - Gabinete de Projectos,
Engenharia e Serviços, Limitada).
Portaria n.º 265/90/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a realização do projecto de
reformulação da drenagem pluvial e residual da Bacia B.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 155/GM/90, que delega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território como
outorgante no termo de averbamento ao contrato da obra "Centro de
Instrução Conjunto - Fase II".
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
- Despacho n.º 49/SASAS/90, que determina a composição da "Comissão de
Acompanhamento", relativo ao fornecimento de medicamentos pelos médicos
que exercem a actividade em regime privado.
SUMÁRIO
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º
76/90/M, de 26 de Dezembro, que
define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança
Interna.
Portaria n.º 266/90/M:
- Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços com a
Companhia Portuguesa Rádio Marconi (Ásia), Limitada, para a execução de um
projecto de implementação de uma rede telemática para a Administração
Pública.
Portaria n.º 267/90/M:
- Delega competência no director do Gabinete de Comunicação Social para
outorgar no acto de assinatura de uma adenda ao contrato-programa celebrado
entre o Território e a Agência de Informação Lusa.
Portaria n.º 268/90/M:
- Cria um lugar de chefe de sector no quadro de pessoal das Oficinas Navais.
Portaria n.º 269/90/M:
- Autoriza a celebração de contrato-promessa com a Sociedade de Fomento
Predial Polytec, Limitada, para a aquisição do 3.º andar e cinco fracções
no rés-do-chão de um prédio urbano situado na Avenida do Dr. Rodrigo
Rodrigues, quarteirão 4 014-A e designado por edifício Royal Centre.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 156/GM/90, que ajusta o valor das remunerações dos membros do
Conselho Consultivo, bem como das senhas de presença.
- Despacho n.º 157/GM/90, que exonera o director dos Serviços de Saúde e
nomeia o presidente da Comissão Instaladora do Centro Hospitalar Conde de S.
Januário.
- Despacho n.º 158/GM/90, que nomeia o director dos Serviços de Saúde.
- Despacho n.º 159/GM/90, que determina a cessação de funções do
presidente e vogais da actual Comissão Instaladora do Centro Hospitalar Conde
de S. Januário.
- Despacho n.º 160/GM/90, que nomeia os vogais da Comissão Instaladora do
Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
- Despacho n.º 161/GM/90, que constitui a Comissão de Acompanhamento das
Obras da 2.ª Fase do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
- Despacho n.º 162/GM/90, que nomeia o chefe de Divisão do Serviço de
Hotelaria do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 162/SATOP/90, que aprova as Tabelas de Taxas das Encomendas
Postais, Correio Rápido/EMS, Correio Electrónico/Intelpost e Serviços
Suplementares ou Acessórios. - Revoga os Despachos n.os 50 e 33/SAOPH/88, de 23
de Dezembro e de 5 de Abril, respectivamente.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
- Despacho n.º 50/SASAS/90, que nomeia um seu assessor.
- Despacho n.º 51/SASAS/90, que exonera um subdirector dos Serviços de
Saúde.
- Despacho n.º 52/SASAS/90, que subdelega competências no director dos
Serviços de Saúde.
SUMÁRIO
Portaria n.º 270/90/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro, o orçamento privativo
do Fundo para Bonificações ao Crédito à Habitação, relativo ao ano
económico de 1991.
Portaria n.º 271/90/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro, o orçamento privativo
dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano
económico de 1991.
Portaria n.º 272/90/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro, o orçamento privativo
da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1991.
Portaria n.º 273/90/M:
- Aprova o Regulamento dos Centros de Saúde.
Portaria n.º 274/90/M:
- Autoriza a celebração de contrato com a empresa Hidroprojecto, Consultores
de Hidráulica e Salubridade, S.A.R.L., para a elaboração do projecto de
reformulação das infra-estruturas da vila da Taipa.
Gabinete do Governador:
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Central:
- Despacho n.º 20/SAEAC/90, que cria, no âmbito da Direcção dos Serviços
de Educação, a Comissão para o Desenvolvimento da Educação Especial em
Macau (CDEE).
SUMÁRIO
Lei n.º 15/90/M:
- Autoriza o Governador a arrecadar no ano de 1991, as contribuições,
impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos
indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto
no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral
do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
Decreto-Lei n.º 86/90/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o orçamento
geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 87/90/M:
- Aprova a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado,
designada abreviadamente por N.C.E.M./S.H.
Portaria n.º 275/90/M:
- Aprova as regras técnicas, códigos e descritivos para utilização da
Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (N.C.E.M./S.H.).
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º
76/90/M, de 26 de Dezembro, que
define e estabelece os princípios orientadores da Actividade de Segurança
Interna.
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