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Diploma:

Decreto-Lei n.º 69/89/M

BO N.º:

41/1989

Publicado em:

1989.10.9

Página:

5476

  • Actualiza o montante das senhas de presença atribuídas aos intérpretes-tradutores dos Serviços de Assuntos Chineses. — Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35/84/M, de 28 de Abril.

Versão Chinesa

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  • Decreto-Lei n.º 35/84/M - Actualiza o montante das senhas de presença devidas pela participação em reuniões.
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    Versão PDF Bilingue

    Decreto-Lei n.º 69/89/M

    de 9 de Outubro

    Considerando a relevância de que se reveste o desempenho das funções de intérprete-tradutor e a especial dificuldade de que se reveste a tradução simultânea;

    Considerando que o montante das senhas de presença atribuídas pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35/84/M, de 28 de Abril, aos intérpretes-tradutores da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses que prestam apoio às sessões do Conselho Consultivo e da Assembleia Legislativa se encontra desactualizado;

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º - 1. Os intérpretes-tradutores da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses têm direito, por cada sessão do Conselho Consultivo e da Assembleia Legislativa ou por cada reunião em que intervenham como tradutores simultâneos, a uma senha de presença de montante correspondente a 15% do índice 100 da tabela indiciária.

    2. Quando as sessões ou reuniões excederem as quatro horas de duração, os intérpretes-tradutores referidos no número anterior têm direito a uma senha complementar de montante correspondente a 5% do índice 100 por cada hora de trabalho.

    3. Para efeitos do previsto no número anterior, considera-se como hora completa o período de duração superior a trinta minutos que restar do cômputo em horas de trabalho.

    Art. 2.º Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são da responsabilidade das entidades requisitantes.

    Art. 3.º É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35/84/M, de 28 de Abril.

    Aprovado em 28 de Setembro de 1989.

    Publique-se.

    O Governador, Carlos Montez Melancia.


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    Consulte também:

    Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta
    [versão portuguesa]


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