Novidades:    
 Revista da P.S.P.

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 2015 Relatório Anual Corpo de Polícia de Segurança Pública

 Situação da satisfação do cidadão no âmbito de serviços de 2014

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Regime do Notrariado Privativo

 Revista «Administração»

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2015

   

  

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Decreto-Lei n.º 69/89/M

BO N.º:

41/1989

Publicado em:

1989.10.9

Página:

5476

  • Actualiza o montante das senhas de presença atribuídas aos intérpretes-tradutores dos Serviços de Assuntos Chineses. — Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35/84/M, de 28 de Abril.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 35/84/M - Actualiza o montante das senhas de presença devidas pela participação em reuniões.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RJFP - VENCIMENTOS, ABONOS E PENSÕES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Decreto-Lei n.º 69/89/M

    de 9 de Outubro

    Considerando a relevância de que se reveste o desempenho das funções de intérprete-tradutor e a especial dificuldade de que se reveste a tradução simultânea;

    Considerando que o montante das senhas de presença atribuídas pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35/84/M, de 28 de Abril, aos intérpretes-tradutores da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses que prestam apoio às sessões do Conselho Consultivo e da Assembleia Legislativa se encontra desactualizado;

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º - 1. Os intérpretes-tradutores da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses têm direito, por cada sessão do Conselho Consultivo e da Assembleia Legislativa ou por cada reunião em que intervenham como tradutores simultâneos, a uma senha de presença de montante correspondente a 15% do índice 100 da tabela indiciária.

    2. Quando as sessões ou reuniões excederem as quatro horas de duração, os intérpretes-tradutores referidos no número anterior têm direito a uma senha complementar de montante correspondente a 5% do índice 100 por cada hora de trabalho.

    3. Para efeitos do previsto no número anterior, considera-se como hora completa o período de duração superior a trinta minutos que restar do cômputo em horas de trabalho.

    Art. 2.º Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são da responsabilidade das entidades requisitantes.

    Art. 3.º É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35/84/M, de 28 de Abril.

    Aprovado em 28 de Setembro de 1989.

    Publique-se.

    O Governador, Carlos Montez Melancia.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

        

    Consulte também:

    Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2015


    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader