Novidades:
Número 41
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 9 de Outubro de 1989
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 68/89/M:
- Dá nova redacção aos artigos 3.º e 8.º do
Decreto-Lei n.º 24/86/M, de
15 de Março, (Gratuitidade do acesso aos cuidados de saúde).
Decreto-Lei n.º 69/89/M:
- Actualiza o montante das senhas de presença atribuídas aos
intérpretes-tradutores dos Serviços de Assuntos Chineses. - Revoga o artigo
4.º do Decreto-Lei n.º 35/84/M, de 28 de Abril.
Portaria n.º 174/89/M:
- Aprova as taxas relativas aos serviços de telecomunicações prestados
pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
Portaria n.º 175/89/M:
- Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração e
Justiça no que se refere a atribuições executivas relativamente ao Gabinete
para a Modernização Legislativa.
Gabinete do Governador:
- Portaria que concede a Medalha de Mérito Desportivo a um comendador.
- Despacho n.º 111/GM/89, que reverte para o Cofre de Justiça dos Registos
e Notariado a receita correspondente a 40% dos emolumentos cobrados
mensalmente nos Serviços de Registos e do Notariado.
- Despacho n.º 112/GM/89, que nomeia os membros da Comissão do Domínio
Público Hídrico de Macau.
- Despacho n.º 115/GM/89, que estabelece os princípios gerais de
contingentação anual de pessoal.
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